Audiencia Antecipacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4271.2510.6687

901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reparatória. Acidente ambiental. Vazamento de resíduos de bauxita. Pensão mensal para moradores da região. Acórdão local indefere antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (, correspondente ao ), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Prece... ()

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Doc. 231.0060.7329.0611

902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Processual civil. Previdência privada. Ação de obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão local defere antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as... ()

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Doc. 211.1185.2000.6300

903 - STJ. Processual civil. Tratado internacional. Convenção de haia. Direito de visita. Competência da Justiça Federal. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a antecipação de tutela. Súmula 735/STF;. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela antecipada destinada à regulamentação do direito de visita. 2 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada... ()

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Doc. 250.4011.0440.5303

904 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Produção antecipada de provas. Fundamentação idônea. Súmula 455/STJ. Mitigação. Risco de perecimento da prova. Possibilidade. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no , deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. 2 - No caso, a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea ao justificar a necessidade da produção antecipada de provas com base no risco concreto de esquecimento das testemunhas, majoritariamente policiais mili... ()

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Doc. 140.2155.0003.5600

905 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face de antecipação de tutela (paralisação de construção) concedida no bojo de demanda ajuizada por co-herdeira, pleiteando o exercício de direito de preferência sobre chácara (integrante do espólio), a qual fora objeto de permuta autorizada pelo juízo do inventário. Decisão monocrática conhecendo do reclamo, para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, impresci... ()

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Doc. 458.9525.5719.6117

906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA MODALIDADE DE RECEBIMENTO ANTECIPADO DE CRÉDITOS POR MEIO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Incidência do CDC. Aplicação da Teoria Finalista Mista. Está abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente o destinatário final do produto ou serviço, sendo essa a hipótese presente, em que a demanda versa entre Microempresa, à toda evidência vulnerável tecnicamente, e instituição financeira nacional de grande porte e empresa de adquirência e serviços de meios de... ()

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Doc. 212.2643.3003.5100

907 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Observa-se que o Tribunal estadual não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas relativas aos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - A iterativa jurisprudência do STJ entende que, para analisar ... ()

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Doc. 240.1080.1760.0866

908 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

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Doc. 210.7150.7986.0309

909 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada em caráter antecedente. Tutela de urgência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação nos moldes legais. Não provimento.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fáti... ()

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Doc. 211.2161.1109.0678

910 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Réu foragido. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação da necessidade de cuidados à mãe idosa. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()

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Doc. 140.9045.7000.3400

911 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Internet. Postagem em sítio virtual, de vídeos de conteúdo ofensivo à imagem dos autores, candidatos à prefeitura municipal. Antecipação de tutela jurisdicional, pela Justiça Eleitoral, para retirada das filmagens. Inviabilidade, à época, do cumprimento da determinação, ante a ausência de especificação dos endereços eletrônicos em que se localizavam os vídeos. Ajuizamento da indenizatória contra o provedor dos espaços virtuais na internet. Entidade que não é responsável pela análise prévia do conteúdo das postagens, não respondendo objetivamente pelo conteúdo inserido pelos seus usuários. Ausência de descumprimento de ordem judicial quanto à determinação de retirada dos vídeos, quando identificados corretamente por meio da respectiva URL. Notícia de que, tão logo teve ciência da concessão da tutela antecipada nestes autos, imediatamente se procedeu à retirada do material postado. Inexistência dos pressupostos do dever de indenizar. Sentença reformada, a fim de afastar a condenação. Recurso da ré provido para este fim, sendo o recurso dos autores prejudicado.

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Doc. 270.7931.0747.8512

912 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que não deferiu o prosseguimento de medidas investigatórias contra possível adolescente em conflito com a lei. Insurgência do MP. Alegação de ausência de justa causa para a representação socioeducativa por ora com necessidade de prosseguimento das investigações pela autoridade policial. Decisão de concessão da tutela antecipada recursal para o prosseguimento das investigações. O ECA exige, em seu art. 177, a finalização do inquérito policial para encaminhamento ao MP a... ()

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Doc. 548.5774.8722.7499

913 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRECATÓRIO - LIBERAÇÃO - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA - DANO IRREPARÁVEL - IMPOSSIBILIDADE.

1. A lei processual além de obstar a concessão da antecipação da tutela quando ausentes os requisitos da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável, impede que o juiz outorgue a medida quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3º, art. 300). 2. Neste contexto, entendo que liberar os valores constritos, conforme pretende a parte agravante antes da apreciação pelo juízo de origem se o «título judicial encontra-se eivado, uma vez que não se ... ()

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Doc. 203.5442.5007.3200

914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Concessão do benefício da justiça gratuita demonstrada. Reconsideração da decisão agravada. Antecipação de tutela. Requisitos não configurados. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão a quo. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Deve ser reformada a decisão monocrática que decretou a deserção, porquanto a parte agravante é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Agravo interno provido. 2 - Não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 3 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção... ()

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Doc. 164.5040.4005.5000

915 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira a antecipação dos efeitos da tutela, na origem. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da agravante/ré.

«1. No que respeita à afronta do disposto no artigo 5º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, incide, na espécie, o Enunciado 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2. A ausência de indicação expressa do dispositivo legal tidos por vulnerado ou o simples , sem demonstrar de que forma esta se deu, n... ()

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Doc. 408.8745.4423.8791

916 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECLARATÓRIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência da ação e de improcedência dos embargos à execução. Insurgência recursal da autora pretendendo a declaração de nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide e, no mérito, a procedência para declarar-se a invalidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, da liquidação antecipada e da autoexecução das garantias contratuais. 2. INOVAÇÃO RECURSAL. Caracterizada. Alegação de que o... ()

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Doc. 168.3192.7002.1500

917 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Tutela antecipada negada, para suspender a exigibilidade do débito. Alegada violação aos arts. 656, § 2º, e 827 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno interposto em 21/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 16/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por TERRA NETWORK BRASIL S/A, em Ação Anulatória de Ato Administrativo que move em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo - PROCON/SP, insurgindo-se contra... ()

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Doc. 210.8050.5766.8592

918 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Antecipação de provas. Súmula 455/STJ. Grande mobilidade da população. Testemunhas em comum com o corréu. Fundamentação concreta. Recurso não provido.

1 - Consoante o , na hipótese de ser desconhecido o paradeiro do acusado após a sua citação por edital, fica o Juiz autorizado a determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, visando resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do prazo que o processo permanecerá suspenso. 2 - O simples argumento de que as testemunhas poderiam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do temp... ()

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Doc. 193.7134.1007.0600

919 - STJ. Agravo interno. Recurso especial sistema financeiro de habitação. Contrato de mútuo. Revisão contratual. Acordo. Pagamento antecipado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Ausência de impugnação nas razões do recurso especial dos fundamentos do aresto recorrido de que houve acordo de liquidação antecipada do mútuo com concessão de desconto e de que a parte recorrente não questionou referido instrumento, a demonstrar falta de interesse de agir, o que caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 160.7643.7005.6100

920 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Processo penal. Alienação antecipada. Ausência de valores para devolução. Posterior sentença absolutória. Alteração do quadro fático. Perda de objeto.

«1. Alterado o quadro fático entre a impetração e o julgamento do presente recurso, é possível o reconhecimento da perda de objeto. 2. Tendo ocorrido o leilão antecipado e inexistindo saldo em favor do recorrente em conta vinculada ao juízo penal, descabe pretensão de devolução na ação penal, mesmo ocorrida sua absolvição. 3. Inexistente vício de intimações no leilão realizado. 4. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 136.2630.7000.4800

921 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tutela antecipada. Antecipação de tutela. Astreintes. Multa cominatória. Execução. Valor da multa. Acertamento do valor devido. Ausência de descumprimento de obrigação de fazer. Obrigação de pagar quantia. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 273, 461, § 4º e 475-J.

«1. A multa cominatória prevista no , carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a antecipação, não se reveste o valor da multa do caráter de definitividade, liquidez e certeza, pressupostos para a execução segundo o rito do 2. O valor fixado provisoriamente a título de multa diária deve merecer acertamento, antes do início de sua execução, da qual será pressupost... ()

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Doc. 190.2090.2000.0100

922 - STJ. Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos. Indeferimento.

«I - O pedido de tutela antecipada ou de liminar em ação rescisória deve ser examinado com especial cautela diante da necessidade de se conservar a autoridade da coisa julgada, somente devendo ser concedida a medida em casos excepcionais em que a verossimilhança da alegação seja patente e houver sério risco de irreversibilidade do dano oriundo da execução da decisão rescindenda, nos termos do II - No caso concreto, não foi demonstrada, ao menos nesse momento pr... ()

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Doc. 180.0912.2001.2600

923 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Oferecimento de carta de fiança bancária para obtenção de tutela antecipada. Ação de execução fiscal garantida por caução suficiente ao pagamento do débito. Ausência de violação aos dispositivos infraconstitucionais.

«1. Trata-se na origem de Ação Anulatória, com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, garantida por carta de fiança bancária, proposta pela recorrida com o escopo de obter a anulação de auto de infração. Posteriormente, o recorrente ajuizou Ação de Execução Fiscal contra a recorrida, que também foi garantida por outra carta de fiança bancária com valor superior ao cobrado, convertida em penhora. O Tribunal de origem, após o exame do contexto fático-probatóri... ()

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Doc. 176.5725.8004.3100

924 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Antecipação dos efeitos da tutela. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da agravante/ré.

«1. No tocante à alegada violação dos artigos 165 e 535, II, do CPC, de 1973, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito dese... ()

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Doc. 177.1490.4000.5400

925 - STJ. Processual civil. Administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela antecipada. Limites da sua revisibilidade por recurso especial. Inviabilidade de reexame dos pressupostos da relevância do direito e do risco de dano. Precedentes do STJ.

«1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Legitimidade da intimação do recorrente. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de impossibilidade de concessão de antecipaçã... ()

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Doc. 195.9240.2009.6700

926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Antecipação de tutela. Inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou par... ()

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Doc. 161.6691.3002.3300

927 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Tutela antecipada. CPC/1973, art. 273. Revaloração dos pressupostos legais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo não provido.

«1. Não caracterizada a apontada violação ao , porquanto os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX vigente. 2. Ademais, a Corte a quo, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos para a concessão da tutela ante... ()

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Doc. 186.8159.8331.6987

928 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, II E III, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença que extinguiu a ação de produção antecipada de prova ajuizada pelo Sindicato Reclamante em razão da ausência de interesse processual, sob o fundamento de que « a existência de denúncia de trabalhadores, conforme alegado, autoriza a distribuição da ação e caberá ao demandado exercitar o amplo direito de defesa, o qual inclui a apresentação dos documentos imprescindíveis para esclarecimento dos fatos « e que « a argumentação de que a sentença não teria atentado para a hipótese do, III é insuficiente para alterar a convicção que emerge do processado, uma vez que a tentativa de conciliação é inerente ao processo do trabalho «. II. Demonstrada violação do art. 381, II e III, do CPC/2015. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, II E III, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de interesse processual do Sindicato Reclamante no ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, para compelir a requerida a juntar os controles de jornada e recibos de pagamento dos empregados ativos, com o fim de apurar a existência de infração às normas coletivas. II. Diferentemente do que havia na égide do CPC/73, com a vigência do CPC/2015 o risco passou a ser apenas uma das justificativas da antecipação da prova, passando a ser permitido o ajuizamento da referida demanda para se viabilizar autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Assim, o Tribunal Superior do Trabalho tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a necessidade de prévio conhecimento de fatos que visam exame da viabilidade da pretensão, configura, por si só, justificativa suficiente para legitimar a produção antecipada de provas de que trata o, III, do CPC, art. 381. Precedentes. III. Muito embora a tentativa de conciliação seja inerente ao processo do trabalho, diante do sistema de justiça multiportas previsto no CPC/2015, a qual prevê a existência de diferentes mecanismos de tutela de direitos, a jurisdição estatal passa a ser apenas mais uma dentre as diversas técnicas disponíveis de solução de conflitos. Logo, diante da nova perspectiva trazida pelo CPC/2015, a viabilização de autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito também pode ser considerada justificativa suficiente para se legitimar a ação de produção antecipada de provas. IV. No caso dos autos, o Sindicato Reclamante busca, por meio do ajuizamento de ação de antecipação de provas, exercer o seu direito autônomo à prova com o objetivo apurar a existência de infração às normas coletivas, a fim de viabilizar autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (inciso II) ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (inciso III). Deste modo, o ajuizamento da referida demanda encontra guarida no disposto no art. 381, II e III, do CPC/2015, tendo este interesse processual. Assim sendo, a decisão regional que extinguiu a ação de produção antecipada de prova ajuizada pelo Sindicato Reclamante em razão da ausência de interesse processual, viola o art. 381, II e III, do CPC/2015. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 381, II e III, do CPC/2015, e a que se dá provimento .

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Doc. 230.3050.5858.1414

929 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenado que cumpre pena no regime semiaberto. Pedido de progressão antecipada para o regime aberto, na forma prevista no re 641.320/RS. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - Se o pedido de progressão antecipada de regime formulado pelo executado somente foi apreciado, nas instâncias ordinárias, pela ótica da ausência de preenchimento do requisito objetivo e a defesa pretendia que fosse analisado com base nas premissas postas no RE Acórdão/STF, deveria ela ter oposto embargos de declaração a tempo e modo, o que, no caso concreto, não cuidou de fazer. De consequência, se revela inviável o exame da questão sob tal ótica por esta Corte Superior, sob p... ()

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Doc. 714.1949.0337.4592

930 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela visando à suspensão de reajustes do plano de saúde coletivo. Os agravantes alegam a natureza de «falso coletivo» do plano contratado, já que abrange apenas seis beneficiários da mesma família, e a abusividade dos reajustes aplicados. A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido, considerando a necessidade de dilação probatória para comprovar as alegações de abusividade e a nature... ()

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Doc. 708.1449.1455.8458

931 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há ou não interesse processual que justifique o prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Embora o autor nomeie a ação como sendo de produção antecipada de provas, verifica-se que sua pretensão é que a ré seja compelida a apresentar os documentos indicados, ... ()

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Doc. 372.8050.3209.9725

932 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela visando à suspensão de reajustes do plano de saúde coletivo. A agravante alega a natureza de «falso coletivo» do plano contratado, já que abrange apenas três beneficiários da mesma família, e a abusividade dos reajustes aplicados. A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido, considerando a necessidade de dilação probatória para comprovar as alegações de abusividade e a natureza... ()

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Doc. 103.1674.7304.0700

933 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Ação de reintegração de posse. Descaracterização do contrato pelo pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Reconhecimento da abusividade da cláusula. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração.

«A antecipação do VRG é sinal claro de descaracterização do «leasing» por implicar no desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário. Antes de se descaracterizar a natureza contratual do arrendamento mercantil, está se reconhecendo a abusidade de cláusula que prevê o pagamento antecipado do VRG -integrado e incorporado ao valor mensal das prestaçõe... ()

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Doc. 103.2110.5045.1800

934 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Ação de reintegração de posse. Descaracterização do contrato pelo pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Reconhecimento da abusividade da cláusula. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração.

«A antecipação do VRG é sinal claro de descaracterização do «leasing» por implicar no desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário. Antes de se descaracterizar a natureza contratual do arrendamento mercantil, está se reconhecendo a abusidade de cláusula que prevê o pagamento antecipado do VRG -integrado e incorporado ao valor mensal das prestaçõe... ()

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Doc. 739.6662.9001.2483

935 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. LEI 14.133/2021. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, EFICIÊNCIA E RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESIVIDADE AO ERÁRIO. REGULARIDADE DO CONTRATO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente Ação Popular, na qual se pleiteava a anulação de contrato firmado entre município e empresa para a realização de show artístico, alegando afronta à moralidade administrativa, à eficiência e à responsabilidade fiscal, bem como ilegalidade no pagamento antecipado de parte do contrato. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem a... ()

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Doc. 190.9530.5000.0000

936 - STJ. Tutela antecipada antecedente. Estabilização da tutela antecipada antecedente. Instituto, que foi inspirado no référé do Direito francês. Recurso especial. Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Revogação. Juízo de primeiro grau que revogou a decisão concessiva da tutela, após a apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Pretendida estabilização da tutela antecipada. Impossibilidade. Efetiva impugnação do réu. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 304. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.

«1. A controvérsia discutida neste recurso especial consiste em saber se poderia o Juízo de primeiro grau, após analisar as razões apresentadas na contestação, reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos do e , a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento oportuno. 2. O CPC/2015 inovou na ordem jurídica ao trazer, além das hipóteses até e... ()

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Doc. 184.9960.4033.4130

937 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO RURAL. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE NÃO-RENOVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de despejo de imóvel rural, rescisão de contrato e indenizatória, indeferiu o pedido de reconsideração e de tutela de urgência, mantendo aprazada a audiência de conciliação. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, encontram-se presentes os requisitos legais para fins de deferimento da tutela antecipada postulada. III. Razões de dec... ()

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Doc. 241.1030.1428.8802

938 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Decadência. Violação ao art. 150, § 4º, c/c 173, inc. I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissenso jurisprudencial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Incidência do art. 173, inc. I, do CTN. Entendimento pacificado na primeira seção (REsp 973733/sc). Súmula 83/STJ.

1 - A tese de que o prazo decadencial seria de cerca de dez anos, em razão da acumulação do prazo previsto no § 4º do art. 150 com o I do art. 173, ambos do CTN, não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. Incide, no particular, a Súmula 211/STJ. 2 - Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, nos casos em que não tiver havido o pagamento... ()

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Doc. 138.6011.0001.8100

939 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544 CPC/1973). Autos de agravo de instrumento dirigido contra o indeferimento da tutela antecipada pleiteada no bojo de ação de cobrança de despesas hospitalares ajuizada em face da operadora de plano de saúde. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação do autor.

«1. Violação do não configurada. Acórdão estadual que analisou adequadamente todos os aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualq... ()

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Doc. 165.2483.1004.3300

940 - TJSP. Tutela antecipada. Ação monitória. Prova escrita sem eficácia de título executivo consubstanciada em notas promissórias prescritas, cuja emissão, segundo a versão expendida na petição inicial, decorreu de compras de cestas básicas efetuadas (e impagas) pelas rés. Antecipação requerida pela autora para requisitar à LIMPURB (Secretaria Municipal de Serviços. Departamento de Limpeza Urbana) a retenção de 30% dos valores a serem pagos às rés, pois estas integram o mesmo grupo econômico do qual a autora se diz credora. Inadmissibilidade. Medida que equipara-se à penhora, providência típica de execução por quantia certa contra devedor solvente e ao arresto, medida cautelar que pressupõe (CPC, art. 814) prova literal da dívida líquida e certa e atitudes furtivas do devedor em relação ao pagamento do débito. Em ambas as situações, o beneficiário da medida constritiva deve possuir título de crédito líquido, certo e exigível, o que não se dá em relação aos alegados direitos da autora, tanto que esta move conra as rés ação monitória, não execução ou cautelar preparatória de execução. Ausência da prova inequívoca do alegado direito, que nada tem a ver com a alegada formação de grupo econômico entre as rés, fato apurado em relatório do INSS e juntado aos autos das execuções fiscais movidas contra tais empresas, tratando-se de questão secundária para justificar a tutela antecipada. Decisão indeferitória mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.5725.8004.3400

941 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Tutela antecipada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, impresci... ()

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Doc. 261.0527.3461.3316

942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRNCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA - CUSTO DE SERVIÇO - AUSENCIA DE RECOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA. -

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação bem como delimita o pedido recursal. - A produção antecipada de prova busca proteger e assegurar o direito fundamental à prova quando, especificamente na hipótese do , I, «haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação". - ... ()

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Doc. 936.7386.7512.2253

943 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA O ADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos dos embargos de terceiros, indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado pela parte embargante/agravante. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, encontram-se presentes os elementos autorizadores do deferimento da tutela antecipada de urgência pleiteada, para fins de levantar a restrição que grava o imóvel adquirido pela parte emb... ()

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Doc. 145.3720.6019.2600

944 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Acidente do trabalho. Realização de perícia para restabelecer o pagamento de auxílio-doença acidentário, suprimido pela autarquia. Extinção do processo. Ausência de fundado receio de que a prova pretendida torne-se impossível, ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação acidentária. Motivo é que ou a doença é detectada posteriormente em momento oportuno ou, no caso de a futura perícia nada constatar, não se pode chamar de fundado receio o restabelecimento da saúde. Desnecessidade da utilização da medida cautelar antecipando a prova pericial pretendida. Precedentes. Extinção da ação cautelar mantida. Recurso improvido.

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Doc. 999.2658.0275.2130

945 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Contrato de locação. 1. Ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de intimação. Extinção por ausência da autora à audiência não cabível. 2. Rescisão antecipada causada pelo corte de energia do imóvel por falta de regularização dos débitos pretéritos. Culpa da locadora pela rescisão antecipada reconhecida. Ausência de cláusula penal Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Contrato de locação. 1. Ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de intimação. Extinção por ausência da autora à audiência não cabível. 2. Rescisão antecipada causada pelo corte de energia do imóvel por falta de regularização dos débitos pretéritos. Culpa da locadora pela rescisão antecipada reconhecida. Ausência de cláusula penal no instrumento de contrato. Parte autora que não comprova o pagamento do aluguel vencido. Direito ao abatimento do valor pago a título de caução. Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 909.8780.1078.3638

946 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. 1.

Recurso de apelação apresentado pela parte autora contra a solução de 1º grau que julgou improcedentes os pedidos, objetivando a anulação ou a reforma da sentença. 2. Questão em discussão: Possibilidade do julgamento antecipado da lide. 3. Consoante entendimento assente no C. STJ, configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de produção de prova, ou a falta de sua apreciação, com o posterior julgamento de improcedência dos pleitos formulados, em face da ausência da... ()

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Doc. 174.2372.5006.4700

947 - STJ. Processual civil e tributário. Decadência. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Alegação em sentido contrário. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação do crédito tributário. Necessidade de decisão administrativa autorizativa. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do , I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não... ()

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Doc. 231.0260.9112.6203

948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Deferimento de arresto cautelar. Acórdão local confirma deferimento de antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Violação aos Lei 6.404/1976, art. 229 e Lei 6.404/1976, art. 233. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Bloqueio de créditos via sisbajud. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 2 - Fica inviabilizado ... ()

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Doc. 220.2170.1130.3539

949 - STJ. Tributário. ICMS. Auto de infração. Mercadorias não declaradas. Presunção de ocorrência de fato gerador não ilidida. Implantação de regime de substituição tributária. Ausência de antecipação tributária. Simbahia. Inaplicabilidade para situações disciplinadas no regime. Recurso improvido.

1 - A presunção de omissão de fato gerador de tributo é relativa, admitindo-se que o contribuinte demonstre o contrário. No entanto, na hipótese, constata-se que o impetrante não se desincumbiu desse ônus, pois não trouxe aos autos, no ato da impetração, documentos hábeis para tanto. 2 - Inexistindo convênio ou protocolo interestadual que estabeleça a responsabilidade tributária por substituição para o remetente de mercadorias adquiridas pelo impetrante em outro Estado, é do d... ()

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Doc. 524.9567.8712.4357

950 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

1Agravo de instrumento interposto em ação ordinária cumulada com danos morais, referente à eliminação do autor na fase de exame psicológico do concurso público para Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo. O autor busca a antecipação de tutela para prosseguir nas demais fases do concurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na ausência de justificativa formal e detalhada sobre a reprovação nos exames psicológicos, alegand... ()

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