STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Natureza precária da decisão. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 735/STF. Irreversibilidade da decisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A análise do recurso quanto à presença dos requisitos da antecipação de tutela depende de reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ademais, as alegações recursais serão oportunamente analisadas pelas instâncias ordinárias por ocasião do julgamento de mérito da ação, não cabendo a esta Corte Superior antecipar tal análise neste momento processual, conforme dispõe, por analogia, a Súmula 735/STF.
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