Audiencia Antecipacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6239.7279.1008

701 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO -

Insurgência da parte ré contra sentença de parcial procedência - Autor que busca o adimplemento de encargos vencidos e multa por rescisão antecipada de contrato - Ausência de cobranças antecipadas de aluguéis, não havendo que se falar em culpa do autor pela quebra do contrato - Inteligência dos arts. 9, II e 43, III da Lei 8.245/1991 - Não ocorrência - Gastos com a pintura do imóvel que devem ser arcados pela parte ré - Negado provimento

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Doc. 145.8423.6001.0400

702 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Tributário. ICMS. Diferença de alíquota. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Possibilidade. Precedentes. RMS 17.511/SE, rel. Min. Teori albino zavascki, dj 22/08/2005, AgRg no AG1.417.651/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 23/02/2012 e AgRg no REsp. 1.139.380/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 23/04/2010, AgRg no aresp. 424.298/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 27/03/2014 e AgRg no REsp. 1.130.023/RS, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 26/09/2013. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. No caso, inexiste qualquer vício a ser sanado. Da simples leitura do acórdão ora embargado depreende-se, inequi... ()

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Doc. 221.2220.9774.4134

703 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()

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Doc. 210.6280.9777.8108

704 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

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Doc. 210.6280.9535.7639

705 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

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Doc. 210.6280.9959.4496

706 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

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Doc. 210.8091.0328.2219

707 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Busca domiciliar. Justa causa. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()

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Doc. 210.9270.9554.3947

708 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Busca domiciliar. Inocorrência. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()

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Doc. 220.9230.1307.9151

709 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

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Doc. 210.5050.7911.0355

710 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()

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Doc. 210.5120.2144.4413

711 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()

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Doc. 212.2655.5003.2600

712 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()

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Doc. 212.2655.5003.1300

713 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()

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Doc. 230.8310.4194.8387

714 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

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Doc. 230.8310.4255.1782

715 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade do fato. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

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Doc. 240.9130.5324.4560

716 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Entrada autorizada. Validade. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súm... ()

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Doc. 230.5010.8700.2437

717 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()

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Doc. 230.5150.9314.5187

718 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiterada conduta do agente. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

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Doc. 230.3130.7277.0996

719 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()

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Doc. 220.2211.1733.3878

720 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar... ()

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Doc. 240.6240.9305.0695

721 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súm... ()

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Doc. 220.2140.5835.5345

722 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena e regime prisional. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar... ()

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Doc. 230.7071.0121.5878

723 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

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Doc. 240.8201.2579.9224

724 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade da busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima sem prévia investigação. Nulidade das provas. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF « não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - O pedido de liminar na origem foi suficientemente motivado, em razão de não ter verificado o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - No caso, não foram observadas ilegalidades aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar man... ()

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Doc. 220.4081.1421.3573

725 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()

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Doc. 220.4081.1569.3165

726 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()

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Doc. 164.7844.8000.4300

727 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução. Contrato bancário. Nulidade da sentença. Ausência dos contratos que deram origem ao contrato exequendo (composição de dívidas). Impossibilidade de antecipação de julgamento. Sentença proferida em embargos à execução, com feição revisional, sem que os contratos que dão origem ao da composição de dívida estejam acostados aos autos. Nulidade de sentença. Documentos que eram imprescindíveis para o deslinde da demanda, mesmo porque, sem tais documentos não é possível apreciar a adequação das avenças firmadas. Composição do débito que não impede a revisão dos contratos anteriores. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença declarada nula, a fim de que a apelada acoste aos autos o referido contrato, nos termos do art. 358 e incisos do CPC/1973. Nulidade da sentença declarada. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5024.1400

728 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação Civil Pública. Município de Jacareí. Concurso público. Contratação de professores. Pretensão de realizar novo processo seletivo, invalidando o já realizado, em que teria ocorrido fraude. Necessidade de prova inequívoca do alegado direito e o convencimento da verossimilhança da alegação. Ausência de comprovação, todavia, destes requisitos no caso dos autos. Caso em que a assertiva de que a imprensa local sabia antes do exame, que havia uma fraude em andamento, encontra prova sólida nos autos. Pretensão antecipatória que representa, praticamente, o julgamento final e definitivo da ação, dada sua irreversibilidade. Inexistência de qualquer dano pedagógico aos alunos, na manutenção da situação atual. Não concessão da medida, não causará dano irreparável ao interesse público. Inviabilidade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso desprovido.

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Doc. 147.2802.8001.9200

729 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento de revisional de contrato, cumulado com consignação em pagamento. Pretensão de consignar os valores que os adquirentes entendem devido, bem como suspender qualquer ato tendente à execução do contrato ou a rescisão da avença. Inviabilidade. Necessidade de correspondência dos depósitos ao valor previsto no contrato para possibilitar a consignação em ação ordinária de revisão contratual e não o valor unilateralmente estabelecido pelo autor da demanda. Impossibilidade, ademais, de se impedir o exercício de ação executiva ou de rescisão de contrato. Direito assegurado pela Constituição Federal no seu CPC/1973, art. 5º, XXXV combinado com o artigo 585, § 1º. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273 para a antecipação da tutela. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0023.9200

730 - TJSP. Tutela antecipada. Ação consignatória cumulada com revisional de contrato. Irresignação contra o indeferimento de antecipação de tutela para autorizar o depósito das parcelas pelo valor que o agravante entende devido, além de sua manutenção na posse do bem e a abstenção da agravada em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Agravante devedora já em mora anterior, de modo a impedir a consignação, que exige pontualidade do devedor e consignação para evitar a mora. Mora anterior valida o lançamento de restrições cadastrais ao seu nome e possibilita a apreensão judicial do veículo, nos termos do Decreto-lei 911/69. Inteligência da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Meras alegações de nulidade de cláusula contratual, sem prova. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

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Doc. 434.2851.1815.4649

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Insurgência dos autores. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. Previsão contratual expressa de que as aplicações financeiras seriam dadas em garantias às operações realizadas e que, por isso, teriam os seus respectivos saldos bloqueados, até que satisfeitos os débitos. Parcela pertencente à agravante Lina Maria do patrimônio do casal (meação) que aparentemente supera o val... ()

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Doc. 851.2487.9488.6763

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA PLÁSTICA PÓS REALIZAÇÃO DE BARIÁTRICA -

Pretendida antecipação de tutela para realização de diversas cirurgias reparadoras após o procedimento bariátrico - Laudo médico apresentado que refere urgência na realização dos procedimentos, mas tal urgência não corresponde àquela prevista no art. 35-C, II da L. 9.656/98 - Ausência dos requisitos do - Necessária oitiva da parte contrária. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA PLÁSTICA PÓS REALIZAÇÃO DE BARIÁTRICA - Tema 1069 do STJ que deve ser observado - Falta... ()

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Doc. 922.5525.8049.1370

733 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu a suspensão dos descontos referentes ao contrato de mútuo consignado indicado pela autora, ora agravada, sob pena de multa de R$ 500,00 por evento de descumprimento, até o valor total do empréstimo. Não conhecimento do recurso quanto ao pleito relativo ao valor da causa. Esta questão não foi tratada na decisão agravada e, ainda que houvesse, o pleito também não seria conhecido tendo em vista que a matéria não se encontra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, não havendo urgência na solução da questão. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Revogação da medida concedida na decisão agravada. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 196.3378.6767.5806

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA PLÁSTICA PÓS BARIÁTRICA -

Decisão agravada que indeferiu antecipação de tutela para realização de cirurgia reparadora - Cabimento - Condições pessoais da autora que, apesar de importantes, não revelam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis -- Inteligência e aplicação do - Ausência dos requisitos do - Necessária oitiva da parte contrária. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA PLÁSTICA PÓS BARIÁTRICA - Tema 1069 do STJ que deve ser observado - Falta de cer... ()

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Doc. 346.8119.5093.9535

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Agravada portadora de câncer de útero - Realização de colonoscopia com aplicação de plasma de argônio - - Recusa da recorrente em custear o procedimento - Alegação de ausência no rol da ANS - Indicação médica prevalece sobre tais restrições contratuais - Súmula 102, deste Tribunal - Urgência se justifica para evitar agravamento do estado de saúde da agravada - Presença dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela - Jurisprudência desta Corte. AGRAVO DE INSTR... ()

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Doc. 103.1674.7293.4800

736 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Ação de revisão contratual. Demudação do contrato pelo pagamento antecipado do «valor residual garantido». Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Item 15 da Portaria 3/99, da SDE do Ministério da Justiça. Res. BCB 2.309/96, arts. 6º, I e 10. Ausência de limitação de juros de 12% a.a. Legalidade dos juros contratuais pactuados.

«A antecipação do VRG ou o adiantamento «da parcela paga a título de preço de aquisição» faz infletir sobre o contrato o disposto no § 1º do , operando demudação, «ope legis», no contrato de arrendamento mercantil para uma operação comum de compra e venda a prestação. Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário.»

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Doc. 103.2110.5044.5800

737 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Ação de revisão contratual. Demudação do contrato pelo pagamento antecipado do «valor residual garantido». Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Item 15 da Portaria 3/99, da SDE do Ministério da Justiça. Res. BCB 2.309/96, arts. 6º, I e 10. Ausência de limitação de juros de 12% a.a. Legalidade dos juros contratuais pactuados.

«A antecipação do VRG ou o adiantamento «da parcela paga a título de preço de aquisição» faz infletir sobre o contrato o disposto no § 1º do , operando demudação, «ope legis», no contrato de arrendamento mercantil para uma operação comum de compra e venda a prestação. Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário.»

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Doc. 543.2309.9598.5721

738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRATAMENTO MÉDICO - OBRIGAÇÃO DE FAZER 1.

Decisão que deferiu antecipação de tutela requerida para o fim de ver autorizada a realização de procedimento médico para tratamento endovenoso de CETAMINA. 2. TUTELA ANTECIPADA - Aplicabilidade do CDC - Preenchimento dos requisitos do que comprova a verossimilhança das alegações - Relatório do médico que confirma a necessidade do tratamento prescrito - O perigo de dano irreparável se evidencia à medida que a parte agravada necessita do medicamento para seu tratamento... ()

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Doc. 716.7097.8472.5531

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos do - Ausência de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamen... ()

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Doc. 401.1981.2354.0418

740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA «IN LIMINE LITIS» E «INALDITA ALTERA PARTES» -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Descabimento TUTELA DE URGÊNCIA - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações da parte autora - Não preenchimento dos requisitos do - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser re... ()

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Doc. 330.9082.1941.0345

741 - TJSP. Agravo de Instrumento - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Decisão que indeferiu o pedido de perícia grafotécnica e documentoscópica - Agrava o autor objetivando a realização da prova pericial - art. 381, II e III, do CPC - Antecipação da prova não está mais vinculada ao requisito de perigo ou receio quanto à impossibilidade ou dificuldade na verificação de certos fatos pendentes na ação - Prova pericial, neste contexto, assume papel preponderante na prevenção de litígios futuros, uma vez que o esclarecimento acerca da autenticidade das assinaturas pode facilitar a autocomposição entre as partes - Jurisprudência do C. STJ e precedentes do deste E. Tribunal - Deferimento - Honorários Sucumbenciais - Descabimento - Inviável a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista ausência de fixação em Primeiro Grau - Indeferimento - RECURSO PROVIDO

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Doc. 195.0764.9003.2400

742 - STJ. Processual civil. Tutela antecipada. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - O Recurso Especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto à ausência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, demanda revolvimento de fatos e provas, vedado em Recurso Especial. 3 - A jurisprudência do STJ não admite a interposição de Recurso Especial com objetivo de discutir a correção... ()

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Doc. 185.7532.9001.3600

743 - STJ. Agravo interno nos no agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos autorizadores. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame fático. Dissídio prejudicado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inviável o reexame dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, como no caso, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da mat... ()

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Doc. 142.3915.8001.6300

744 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Antecipação de tutela. Violação ao CPC/1973, art. 273. Análise de verossimilhança e perigo da demora. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. É inviável verificar se estão presentes os requisitos do , para a concessão de tutela antecipada, haja vista o revolvimento de matéria fático-probatóri... ()

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Doc. 142.7761.8002.4300

745 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ausência de prequestionamento. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé pela parte segurada. Repetibilidade. Precedente da Primeira Seção.

«1. A Corte a quo não analisou a controvérsia à luz dos arts. 467 a 468 do Código de Processo Civil. Desse modo, ausente o prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. 2. A Primeira Seção, por maioria, ao julgar o REsp 1.384.418/SC, uniformizou o entendimento no sentido de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Entendimento reafirmado sob o regime do , no j... ()

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Doc. 152.1951.5000.8700

746 - STJ. Agravo regimental no agravo. Servidor. Concurso público. Anulação. Reserva de vagas. Omissão do julgado estadual afastada. Tutela antecipada. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao , porquanto a instância de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração do julgamento proferido pela Corte de origem em relação aos requisitos que autorizam a antecipação da tutela exigir... ()

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Doc. 151.5810.7000.5000

747 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Aspectos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do ato administrativo de rescisão. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. Para revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela seria imperioso reexaminar os fatos e provas dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, devendo ser mantida a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A tese acerca da ausência de motivação do ato de rescisão não foi prequestionada pelo aresto recorrido, malgrado tenha havido a oposição de embargos de declaração, o que impõe a m... ()

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Doc. 250.3180.5246.5617

748 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súm... ()

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Doc. 285.7831.5334.8951

749 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. A

concessão de efeito suspensivo ou tutela antecipada em agravo de instrumento exige a comprovação cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora. O pagamento parcial da dívida pelo devedor fiduciante não configura purga da mora, mas pode ser considerado na análise do perigo de dano para fins de tutela provisória. A busca pela conciliação entre as partes em ações de busca e apreensão deve ser incentivada quando houver indícios de boa-fé e intenção de adimplemento pelo deve... ()

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Doc. 660.8599.4191.8908

750 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER DESCONTO EMPRESTIMO QUESTIONADO.

Decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão dos descontos impugnados, atrelados ao contrato objeto da presente ação, devendo a parte Ré se abster de descontar os valores respectivos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa que fixo no dobro do descumprimento comprovado. Para o deferimento da medida em questão basta a probabilidade do direito do autor, na forma do caput do . Ausência de qualquer risco de irreversi... ()

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