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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 165.0973.7000.3800

951 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano Collor I. Prescrição vintenária (art. 177 do revogado Código Civil), incluindo os juros remuneratórios, que fazem parte do capital, sem conotação acessória. Incidência retroativa de medida provisória, violando o ato jurídico e os limites contratuais afetos ao direito adquirido. Imposição de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, para coibir procedimentos dessa natureza e desestimular recursos infundados. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 166.4653.5000.9100

952 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aosprincípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660).reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.5021.0684.0242

953 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 765.5881.7888.2607

954 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - LEGITIMAÇÃO DE TERRENO DEVOLUTO - NULIDADE DO PROCECIMENTO ADMINISTRATIVO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PARTICIPAÇÃO DE DETENTOR DE POSSE E DE JUSTO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - É

nulo o procedimento administrativo de concessão de legitimação de terras devolutas, na modalidade de alienação por preferência (Lei Estadual 11.020/1993, art. 18), se constatada a não participação de possuidor e detentor de justo título da gleba, ainda que sobre parte do imóvel objeto da referida legitimação.

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Doc. 988.1959.9771.8408

955 - TST. PETIÇÃO INFORMANDO ACORDO NÃO OCORRIDO. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

A ré informou acordo, porém, o autor, intimado, negou qualquer conciliação, o que evidencia que foi suscitado incidente manifestamente infundado, justificando a aplicação da multa prevista no CPC, art. 80, VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. INOVAÇÃO DO LITÍGIO E FALTA DE DIALETICIDADE. 1. O recurso de revista do autor versou sobre os juros de mora e teve seu seguimento negado na medida em que a decisão proferida está harmônica com aquela proferida pelo Supremo Tribunal Federal no j... ()

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Doc. 157.2142.4005.9200

956 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico. Alegada doação inoficiosa de ascendente para descendente. Pretenso reconhecimento da prescrição. Matéria não analisada na decisão agravada. Impossibilidade de exame em grau de recurso sob pena de incorrer em supressão de instância. Pedido de antecipação de tutela deferido. Determinação para constar na matrícula do imóvel a existência de litígio sobre o imóvel objeto da doação. Possibilidade. Presença dos requisitos indispensáveis, não obstante inclusive, o poder de cautela do juiz. Exegese do CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXXV e arts. 273 e 798. Código processo civil. Necessidade de resguardar direitos da parte e eventuais direitos de terceiros de boa-fé. Decisão mantida.

«Tese - A averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da existência de ação anulatória de ato jurídico não compromete o direito de propriedade, uma vez que está preservada a possibilidade de usar, gozar e até mesmo dispor do bem. [...] A averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da existência da presente ação não compromete o direito de propriedade, uma vez que está preservada a possibilidade de usar, gozar e até mesmo dispor do bem. [...] É patente a e... ()

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Doc. 103.1674.7506.0500

957 - STJ. Compra e venda. Alienação de bem imóvel. Ato jurídico. Cláusula restritiva. Cláusula de inalienabilidade. Nulidade absoluta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Considerações no corpo do acórdão sobre a questão a prescritibilidade, ou não, do negócio jurídico nulo. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, art. 205.

«Destacaram as instâncias anteriores que os gravames incidem, tão-somente, sobre os frutos e não, propriamente, sobre o imóvel. O Tribunal estadual manteve-se nos exatos limites da questão da prescritibilidade, ou não, da pretensão de reconhecimento da nulidade do negócio jurídico entabulado, mantendo-se silente sobre qualquer outra matéria. Ocorrendo nulidade, a prescrição a ser aplicada é a vintenária. Precedentes das 3ª e 4ª Turmas da 2ª Seção deste Superior Tribunal de Ju... ()

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Doc. 180.8510.0001.5400

958 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Anulação de ato jurídico. Venda direta entre ascendente e descendente sem anuência de herdeiro. Prazo prescricional de 20 (vinte) anos conforme CCB, art. 177, CCB e de 2 (dois) anos conforme CCB/2002, art. 179, contado a partir do ato de alienação. Aplicável a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Ficou claro na decisão embargada que o prazo prescricional flui a partir do ato de alienação. Inexistente, portanto, a alegada omissão. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 144.9644.5000.2400

959 - TJSP. Repetição do indébito. Tarifa. Pagamento voluntário. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no reajuste. Descabimento. Reajustes aprovados pela agência nacional de energia elétrica. Consonância com o contrato de concessão, mesmo que a metodologia do reajuste, em razão do aumento do consumo, se mostre inadequada e autorize revisão administrativa já efetivada por meio do termo aditivo ao contrato de concessão de distribuição de energia elétrica, no âmbito da audiência pública 43/2009, não comportam repetição, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, garantidos pelo CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 165.3203.2001.6400

960 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Previdência Privada Fechada. Autor, ora apelante, demitido. Liberação em quota única do saldo de sua conta. Pedido indeferido. Pretensão no recebimento de danos emergentes e lucros cessantes em razão deste indeferimento. Descabimento, pois sua adesão ao plano não foi forçada, sendo que ao ingressar na entidade a parte criou um ato jurídico perfeito protegido legalmente. Lei 109/01. Configuração como uma relação jurídica de direito privado, contratual, que se rege pelo Estatuto e pelo Regulamento do Plano de benefícios a que o interessado expressamente aderiu ao associar-se. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 220.3241.1505.2264

961 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição somente pela alínea a. Desnecessidade de impugnar fundamento quanto à alínea c. Omissão suprida. Enfrentamento do mérito do especial. Tac. Termo de ajustamento de conduta com eficácia de título executivo extrajudicial. Ato jurídico perfeito. Irretroatividade do novo CF. Embargos acolhidos para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo visando a anulação de termo de ajustamento de conduta, para imediata aplicação do Novo CF com intuito de fazer valer as prerrogativas da legislação em vigor. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido contra o Ministério Público do Estado de São Paulo e extinto o processo sem julgamento do mérito contra a Fazenda Pública do Estad... ()

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Doc. 250.4011.0637.9483

962 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Interposição de recurso por advogado não habilitado. Ato jurídico processual inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à regularidade da representação processual, dispõe a Súmula 115/STJ que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - No caso em apreço, embora devidamente intimado para regularizar a representação processual, o recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 1... ()

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Doc. 230.7071.0970.1682

963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c consignatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo, para, de plano, conhecer em parte do reclamo e negar-lhe provimento. Insurgência dos demandantes.

1 - O prazo para a interposição de agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.021, § 2º do CPC/2015. 2 - No caso concreto, o agravo foi interposto após o transcurso do prazo legal sendo, portanto, intempestivo. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 146.6884.6000.4000

964 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inexistente o vício da omissão apontado, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a alegação submetida a exame. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 207.5515.9000.0900

965 - TJPR. Falência. Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. Recuperação judicial. Plano. Aprovação. Pagamento. Previsão. Ato jurídico perfeito. Convolação em falência. Devolução de valores. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 61, § 2º e Lei 11.101/2005, art. 131.

«1 - Os atos praticados validamente na recuperação judicial, segundo o plano aprovado em Assembleia-Geral de Credores, serão preservados, independente da posterior decretação de falência da empresa, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 61, § 2º. 2 - O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, por meio não contratado, realizado dentro do termo legal da falência, não será considerado ineficaz ou revogado, quando previsto e efetuado nos limites do plano de recuperação judicial, ... ()

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Doc. 534.1040.6589.0510

966 - TJSP. Apelação cível. Telefonia. Ação de nulidade de ato jurídico cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora que nega a contratação dos serviços. Cabia à operadora ré a prova da existência do contrato, até porque não se poderia exigir do requerente a prova de que não contratou os serviços. A ré, por sua vez, não conseguiu comprovar a existência da relação jurídica. Manutenção da declaração de inexistência do negócio jurídico. Danos morais não evidenciados. Ausência de inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito. Existência apenas de consultas pela ré. Sentença reformada. Sucumbência mínima da ré considerando os valores dos pedidos. Autora que dever arcar com as verbas da sucumbência. Apelação da ré parcialmente provida

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Doc. 250.4011.0492.9121

967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de nulidade de ato jurídico c/c dano moral. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Matérias de ordem pública. Questão decidida. Preclusão pro judicato. Ocorrência. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação ordinária de nulidade de ato jurídico c/c dano moral. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A existência de fundament... ()

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Doc. 250.6261.2971.4981

968 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF, e que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de compe... ()

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Doc. 250.6261.2193.1292

969 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que: a) a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do STF; e b) não há repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. ... ()

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Doc. 194.4044.0702.1133

970 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar o bloqueio de imóvel e suspender os efeitos de procuração supostamente assinada pelos autores - Agravante que busca o levantamento do bloqueio da matrícula do imóvel - Presentes os artigos do CPC, art. 300 - Em cognição sumária dos fatos, há indícios de fraude sofrida pelos agravados, que negam a outorga de poderes para que o corréu negociasse bem imóvel em nome deles - Agravados que parecem te... ()

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Doc. 163.7625.3000.4500

971 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de venda e compra de imóvel. Pretensão a que, não outorgada a definitiva no prazo assinalado pela sentença, valha esta como título definitivo para tal fim. Cabimento. Determinação de outorga somente após o levantamento de constrição recainte sobre o imóvel transacionado. Inadmissibilidade. Eventual fraude à execução que não nulifica o ato jurídico praticado, mas apenas o torna ineficaz em relação aos credores anteriores. Recurso provido em parte.

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Doc. 163.7625.3009.0200

972 - TJSP. Nunciação de obra nova. Liminar. Condomínio. Edifício. Alteração da fachada. Apelante que «transformou sua cobertura em uma cobertura dúplex», incorporando parte da laje impermeabilizada do condomínio, como se sua fosse. Sentença que confirmou a liminar e determinou o desfazimento da obra. Alegação de ato jurídico perfeito. Descabimento. Cessão relativa à posse das áreas existentes sobre as coberturas conforme deliberação condominial que vedava a alteração de fachada. Hipótese. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.3124.0000.8400

973 - TJSP. Embargos de terceiro. Arrematação. Oposição depois de decorrido o prazo do CPC/1973, art. 1048. Contagem de prazo que tem início, com a arrematação assinada pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro. Momento em que se considera perfeito, acabado e irretratável o ato jurídico (CPC, art. 694). Ausência de interesse. Adequação. Modificado o resultado do julgamento de improcedência para carência. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Determinação. Recurso prejudicado.

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Doc. 165.2472.9008.6600

974 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Imóvel em loteamento. Edificação de terceiro pavimento em sua casa, em desobediência ao disposto nas regras do loteamento. Declaração expressa da requerida, quando da aquisição do lote, aceitando todas as restrições à construção. Obrigação «propter rem» caracterizada. Ato jurídico perfeito. Artigos 26 e 28 da Lei nº: 6766/79. Irrelevância da concessão de habite-se pela municipalidade. Necessidade de imposição do desfazimento da obra. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 174.6914.1001.3300

975 - STJ. Nulidade de ato jurídico. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção (CCB, art. 172, V). Tratando-se de alegação de nulidade de pleno direito, o lapso Prescricional e de 20 anos. Se o direito em discussão e indivisível, a interrupção da prescrição Por um dos credores a todos aproveita. Recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição. CCB, arts. 428, 434, 437, 1.580 e 1.782. CCB, art. 168, III. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».

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Doc. 165.1240.0006.0000

976 - TJSP. Representação processual. Renúncia dos procuradores. Autorapelante devidamente notificado. Ausência de constituição de novo advogado. Validade da intimação pessoal (realizada em atenção ao princípio da instrumentalidade processual), nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 238. Ausência de pressuposto processual, diante da falta de capacidade postulatória. Possibilidade, contudo, de conhecimento do recurso, vencido o relator nessa parte. Ato jurídico perfeito caracterizado. Renúncia dos antigos advogados posterior ao recebimento da apelação. Recurso conhecido.

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Doc. 815.6905.0636.8452

977 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSINATURAS FALSAS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Não tendo o réu comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, qual seja, a efetiva contratação dos serviços, a sentença deve ser confirmada. 2. A tese da convalidação encontra vedação nos arts. 168, parágrafo único e 169, do Código Civil. 3 . O negócio jurídico nulo é insuscetível de confirmação, não sendo permitido nem mesmo ao Juiz suprimir a nulidade, ainda que haja expresso requerimento das partes.» (STJ - REsp: 1582388 PE). 4. Recurso... ()

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Doc. 767.5058.0057.6191

978 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - INDEFERIMENTO A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. - Dúvida não se harmoniza com a comprovação exigida. V.V.: A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do b... ()

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Doc. 402.0610.7452.3906

979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS E/OU EFEITOS DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E EVENTUAL LEILÃO DESIGNADO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA RESPALDAR OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão

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Doc. 853.8962.5030.1841

980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. ATO DE CONSERVAÇÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I -

Aplicam-se as disposições do CDC à vítima de evento danoso, nos termos da Lei 8.078/90, art. 17. II - É objetiva a responsabilidade do prestador/fornecedor de serviços pela reparação dos danos porventura causados aos consumidores por defeitos deles decorrentes. III - O credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita e, portanto, não tem o dever de indenizar por eventu... ()

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Doc. 250.2280.1395.4239

981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Alienação fiduciária. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Pretensão recursal que envolve o reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Rever as conclusões do v. acórdão recorrido quanto à hipossuficiência financeira da parte recorrente e ao direito à justiça gratuita exigiria desta Corte, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 175.3624.1005.9900

982 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Alegação de erro. Vício de consentimento. Não comprovado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Irregularidade processual. CCB, art. 682. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula 283/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 240.5270.2440.6966

983 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF. 3... ()

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Doc. 240.8201.2227.8273

984 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que Documento eletrônico VDA42763065 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 17/08/2024 09:34:48Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: 0b6ecb3e-2a23-42f8-9609-b88a5340a2c2 sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que seja... ()

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Doc. 240.7031.1720.3284

985 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF. 3... ()

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Doc. 240.8201.2538.4787

986 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou Documento eletrônico VDA42763037 assinado eletronicamente nos... ()

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Doc. 240.8201.2455.5150

987 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF. 3... ()

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Doc. 240.8201.2385.5309

988 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Documento eletrônico VDA42762825 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinad... ()

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Doc. 240.8201.2601.6763

989 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentaçã o suficiente. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF. 3... ()

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Doc. 695.2803.4463.9456

990 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA DE RESÍDUOS. FALTA DE PAGAMENTO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECONHECIDA A MORA CONTRATUAL E DECLARADO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MANTIDOS OS TERMOS INICIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 950 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.

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Doc. 191.6674.2002.1400

991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ato jurídico. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 240.1080.1287.9976

992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de ato societário. Omissão. Prescrição. Não ocorrência. Simulação. Falsificação de assinatura. Laudo grafotécnico. Reexame de provas. Inviabilidade. Deficiência recursal. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a nulidade do ato jurídico em razão da falsificação da assinatura do autor, devidamente comprovada por laudo grafotécnico. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a simulação é causa de nulidade absoluta do negóci... ()

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Doc. 941.6663.3075.2065

993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CC/02. CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Segundo o STJ, o pedido formulado pela parte autora deve ser analisado mediante uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, extraindo-se aquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda. 2. Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento decorrente de erro, contado a partir da celebração do ato. 3. Verificando-se que a demanda foi proposta após a consumação do prazo decadencial, torna-se in... ()

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Doc. 846.5514.0900.6514

994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CC/02. CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Segundo o STJ, o pedido formulado pela parte autora deve ser analisado mediante uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, extraindo-se aquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda. 2. Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento decorrente de erro, contado a partir da celebração do ato. 3. Verificando-se que a demanda foi proposta muito após a consumação do prazo decadencial, torna... ()

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Doc. 241.2021.1190.5847

995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de recurso por advogado não habilitado. Ato jurídico processual inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à regularidade da representação processual, dispõe a Súmula 115/STJ que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - No caso em apreço, embora devidamente intimado para regularização da representação processual, o recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial no prazo estabelecido. Incidência da Súm... ()

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Doc. 197.8913.5005.5300

996 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

«1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 1.1. In casu, deixou a parte recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do CPC/1973, art. 535 - vigente à época, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 2 - Agravo intern... ()

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Doc. 579.0850.7307.1542

997 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA REQUERIDA. PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 13.786/2018 (NOVA LEI DO DISTRATO). DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. TUTELA CONSTITUCIONAL DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, MEDIANTE A VEDAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA LEI (art. 5º, XXXVI). NOVA LEGISLAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR O ATO JURÍDICO PERFEITO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO NOVO REGRAMENTO À AVENÇA JÁ PACTUADA QUE FERE A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SEGURANÇA JURÍDICA QUE DEVE SER RESGUARDADA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CASO TÍPICO DE DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO À CREDORA. PENA PARA O DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER FIXADA, PARA QUE NÃO IMPORTE EM INCENTIVO AO INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO LIMITADA A 30% DOS VALORES ADIMPLIDOS. DESCONTO, OUTROSSIM, DE 0,3% SOBRE O VALOR DO BEM PARA CADA MÊS DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA ATÉ A DESOCUPAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO QUE, DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE PELAS PARTES, FOI NESTE PATAMAR PREFIXADA PELO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 140.6591.0004.7500

998 - TJSP. Sociedade anônima. Ações. Negócio jurídico. Anulação. Cumulação com indenização por perdas e danos. Cessão graciosa, por companhia, de cotas sociais da empresa por ela controlada, ao filho de um dos sócios majoritários da sociedade cedente. Violação ao Lei 6404/1976, art. 154, § 2º, «a». Vedação da prática de atos de liberalidade, pelo administrador, à custa da companhia. Ato nulo. Impossibilidade de convalidação. Ratificação que, admitida apenas para argumentar, deveria ter sido objeto da ordem do dia da assembleia de acionistas, dita convalidadora do ato. Caso em que ratificar não é uma correção que se faz de forma implícita. Existência, ademais, de indícios veementes de fraude na cessão das cotas. Passivo da empresa cedida que se mostrava facilmente administrável, porquanto composto, em sua grande parte, por débitos fiscais, que se encontravam parcelados. CPC/1973, art. 335. Declaração de nulidade do ato jurídico, com a condenação dos administradores da empresa cedida, ao pagamento de indenização a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Recurso provido para este fim.

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Doc. 644.6482.1209.7786

999 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO CLT, art. 71, § 4º. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática do Relator que não conheceu do recurso de revista do autor. 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei 8.923/1994) , este Tribunal editou a Súmula 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o § 4º do CLT, art. 71 recebeu nov... ()

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Doc. 445.5794.7196.7610

1000 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO CLT, art. 71, § 4º. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática do Relator que não conheceu do recurso de revista do autor. 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei 8.923/1994) , este Tribunal editou a Súmula 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o § 4º do CLT, art. 71 recebeu nov... ()

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