Ato Juridico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1744.1633

801 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6543.8394

802 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.2795.5850

803 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2465.3417

804 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2784.0181

805 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenoriz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 765.0306.3740.7116

806 - TJSP. Apelação. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Assembleia. Extinção do processo. Ilegitimidade passiva. Inconformismo dos autores. Parcial cabimento, somente no que se refere ao valor da causa, mantida a extinção. Concessão de isenção quanto ao recolhimento do preparo recursal. Lei processual que permite conceder, a apenas alguns atos, isenção quanto ao recolhimento de custas. Valor da causa que foi corrigido em sentença. Juízo «a quo» que alterou o valor da causa, em consonância com o valor do imóvel que foi objeto de votação para a venda, na assembleia que se pretende anular. Ações declaratórias em que o pedido de nulidade de ato jurídico não traz benefício econômico direto e imediato aos litigantes. Reconhecimento. Valor da causa que deve ser estimado, ou seja, realizado por estimativa, aplicado montante razoável. Fixação do valor da causa em 1% do valor do imóvel, objeto da assembleia que se pretende anular. Necessidade. Extinção do processo por ilegitimidade passiva de parte. Réu que, em contestação, indicou o polo passivo correto. Autores que, em réplica, nada manifestaram. Ônus do qual não se desincumbiram. Inércia que obrou em desfavor dos autores, que, tendo oportunidade de correção, ficaram silentes. Extinção bem decretada. Ajuste na sentença apenas quanto ao valor da causa. Apelação parcialmente provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8060.8873.5487

807 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. CF/88, art. 5º, XXXVI e LIII. Falta de oposição de embargos de declaração. Preclusão. Ocorrência. Não conhecimento. Ofensa aos princípios contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b». Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Conforme iterativa jurisprudência deste STJ, se a parte alega omissão na decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, deveria ter oposto os cabíveis embargos de declaração, no prazo legal. Não o fazendo, a matéria está preclusa, porquanto o agravo interno não tem a função de suprir eventual ausência de manifestação na decisão agravada. Precedentes. 2 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8060.8404.4875

808 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Princípio da legalidade. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.2201.2000.8100

809 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Remuneração ad exitum fixada em 50% sobre o benefício econômico. Negócio jurídico. Ato jurídico. Lesão caracterizada na hipótese. Redução do percentual para 30%. Lei 8.906/94, art. 22. CCB/2002, art. 157. CPC/1973, art. 20.

«5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.1322.4648.3649

810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA.

Sentença que indeferiu a petição inicial e, após apresentação do recurso de apelação, indeferiu as benesses da gratuidade inclusive no tocante às cartas rogatórias para citação dos réus a apresentar contrarrazões. Tempestividade recursal reconhecida ante a não publicação da decisão em nome dos dois advogados indicados na inicial. Gratuidade de justiça que é matéria a ser analisada em sede de recurso de apelação. Cartas rogatórias devem ser cumpridas, com as benesses da gr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9015.8200

811 - TJSP. Família. Doação. Revogação. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Sentença de improcedência. Doação de terreno popular para munícipes de baixa renda, pela Prefeitura Municipal. Preferência para aqueles casados ou conviventes, com família constituída. Autor que, ao se cadastrar, declarou-se a viver em união estável com a ré. Pretensão, encerrado o relacionamento, de alterar sua situação jurídica perante o Poder Público, recebendo o imóvel sozinho ao fundamento de que teria havido, sim, simples namoro. Impossibilidade de se beneficiar da própria torpeza. Improcedência bem decretada. Recuso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1970.3000.9000

812 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação da Lei 8.177/1991, art. 18, caput e §§ 1º e 4º, Lei 8.177/1991, art. 20; Lei 8.177/1991, art. 21 e paragrafo único; Lei 8.177/1991, art. 23 e §§; e Lei 8.177/1991, art. 24 e §§. Alegação de ofensa ao princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. - relevância jurídica da arguição e conveniência da concessão da medida cautelar requerida. Pedido de liminar deferido, para suspender, ex nunc, a vigência dos dispositivos impugnados da Lei 8.177/1991.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.5182.7001.2900

813 - STJ. Compra e venda. Negócio jurídico. Ação anulatória de ato jurídico. Ascendentes e descendente. Ato anulável. Prejuízo. Necessidade de demonstração. Embargos de declaração acolhidos. CPC/1973, art. 535. CCB, art. 387 e CCB, art. 1.132. CCB/2002, art. 496 e CCB/2002, art. 1.692.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 2. O acórdão embargado possui importante vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, principalmente aquela que diz respeito à existência de efetivo prejuízo causado à descendente p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 438.8653.6225.2098

814 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS -

Autora que ajuizou a ação visando a anulação da r. sentença proferida em ação de usucapião, em que não houve a citação da proprietária ou da possuidora do imóvel usucapiendo, que teria sido objeto de desapropriação, constituindo bem público - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Acolhimento - Cercamento de defesa configurado - Hipótese em que houve expresso pedido de produção de prova pericial, na réplica apresentada pela autora - Dúvida relativa a locali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3005.4800

815 - TJSP. Testamento particular. Requisitos. Documento que contem as assinaturas necessárias, destacando-se que os signatários testemunhais compareceram em Juízo e confirmaram o conteúdo e que a testadora estava apta para tanto. Validade e eficácia do ato. Leitura regular do testamento, sendo que os presentes comprovaram a efetiva manifestação de última vontade da testadora. Alegação de falta de isenção das advogadas que funcionaram como testemunhas. Descabimento, pois funcionaram como testemunhas presencias de um ato jurídico de manifestação de última vontade. Aplicação do CCB, art. 1878. Inexistência de qualquer irregularidade formal ou procedimental. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3016.2500

816 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Anulação de ato jurídico. Apelada credora da Fazenda Pública. Cessão de direitos ao coapelante teve pagamento de aproximadamente 1/12 do crédito em referência. Transparência violada. Coapelante cedeu os direitos adquiridos junto ao pólo ativo para terceiro. Lapso temporal diminuto demonstra ligação entre os integrantes do pólo passivo. Boa-fé objetiva não configurada. Anulação do ato apta a sobressair. Simulação se faz presente. Vício do consentimento afasta a validade e eficácia do ajustado. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso de corréu parcialmente provido e do outro corréu improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8003.6700

817 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Ação monitória – Determinação judicial para que o locatário depositasse em juízo os aluguéis devidos ao agravante executado, por sua condição de usufrutuário do imóvel e locador. Renúncia gratuita do usufruto perpetrada em momento posterior à determinação do juízo. Ato jurídico que se apresentou como absolutamente ineficaz em relação à exeqüente agravada. Descabimento da cessação do depósito dos aluguéis, enquanto não atingido o montante exeqüendo. Necessidade. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça, consoante a previsão do CPC/1973, art. 600, I. Recurso improvido, com imposição de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2884.1571

818 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8811.9000.3700

819 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c perdas e danos. Denunciação da lide do alienante antecessor. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 125.

«I. O , § 2º autoriza «uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma». II. Recurso conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5091.0109.0413

820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência da parte demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5014.2800

821 - TST. Diferenças salariais a partir de julho de 2008. Ato jurídico perfeito.

«O Tribunal Regional não se manifestou sobre o fato de que a reclamante teria firmado o termo de transação e adesão à estrutura salarial unificada de 2008 e dado quitação a eventual prejuízo anterior àquela adesão, o que impede a sua análise por esta Corte Superior, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Ademais, a Corte de origem registrou que «uma vez reconhecidas as diferenças de vantagens pessoais (código 2062 e 2092), com repercussão nas féria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8111.1208.5251

822 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ausência de repercussão geral. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339/STF, tese de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0708.2509

823 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0704.2618

824 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2447.9206

825 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julga do recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339/STF, tese de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4031.1000.5700

826 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao Decreto-lei 4.657/42. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Argumento com matriz constitucional. Competência do STF. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.

«1. Quanto à apontada violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 verifica-se que não explicitou a recorrente, com a precisão necessária, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. A pretensão da recorrente enseja análise de legislação local (Lei Complementar 954/2003 do Estado de São Paulo), o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicável por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9010.5600

827 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos infringentes. Caso em que o embargante, autor de ação anulatória de ato jurídico (transação), julgada improcedente, pretende reabrir a discussão para novo exame da prova, segundo aquilo que entende pertinente. Omissão inexistente. Pretensão de novo julgamento. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados à unanimidade de votos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.9007.8517.6821

828 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 827.9931.2267.5468

829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AUTOCOMPOSIÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. NEGÓCIO QUE PRODUZ EFEITOS DESDE A ACEITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA. INTELIGÊNCIA DO ART. 849 CC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.2638.1797.8518

830 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PARA EXTINÇÃO DE USUFRUTO. Sentença de extinção do feito com fulcro nos arts. 485, VI, do CPC. Insurgência do autor. Não acolhimento. Pretensão de anulação ou extinção da doação com usufruto de imóvel de propriedade de terceiros. Alegada titularidade do bem não demonstrada. Ilegitimidade do autor reconhecida. Sentença terminativa mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0061.0004.8200

831 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Previdência privada. Ex-empregado da cesp. Suplementação (psap). Posterior enquadramento judicial, com reconhecimento à complementação prevista na Lei estadual 4.819/58. Impossibilidade de complementação. Súmula 280/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Divergência com precedente do TST. Impossiblidade. Dissídio não comprovado. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6655.7003.0600

832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Orientação pretoriana sedimentada. Súmula 83/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5491.8000.7900

833 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Plano de demissão incentivada. Alegada violação ao princípio da legalidade e ao ato jurídico perfeito. Ofensa constitucional reflexa. Incidência da Súmula 454/STF. Prescrição no âmbito do direito do trabalho. Matéria infraconstitucional. Precedente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1302.6000.1000

834 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Enfiteuse. Direito real não registrado na matrícula do imóvel. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Suposta violaçao ao ato jurídico perfeito. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4721.7309

835 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Alienação fiduciária de bem imóvel. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Impossibilidade. Aplicação da Lei 13.465/2017. Direito de preferência.

1 - Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3 - De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da L... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7245.1800

836 - TJSP. Casamento. Separação judicial. Partilha. Doação de parte dos bens aos filhos. Cláusula potestativa. Estipulação de revogabilidade do ato, segundo exclusivo critério e interesse dos doadores. Cláusula postestativa. CCB, art. 115.

«... a hipótese não é de simples promessa de doação. Nos termos da cláusula VI do acordo, o casal doou aos filhos os imóveis que indicam, reservando usufruto vitalício. De todo modo, ainda que se pudesse entender como simples promessa de doação o estipulado na dita cláusula VI, não poderia subsistir a sua pretendida revogação «ad libitum» dos cônjuges, como consta da cláusula XI. É que, nos termos do , são inadmissíveis as condições que sujeitam o ato jurídi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8001.4500

837 - TJSP. Prescrição. Ação de obrigação de fazer. Loteamento. Declaração de nulidade de ato jurídico e outorga de escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Restrições convencionais urbanísticas em conflito com norma cogente de interesse público que permite a utilização comercial da área. Prescrição não configurada. Incidência superveniente de norma que disciplina a matéria a despeito do decurso de tempo. Recurso não provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2013.0000

838 - TJSP. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Forma originária de aquisição da propriedade que convalida vícios anteriores. Atual proprietária que tem o título há mais de trinta e cinco anos. Posse exercida com boa-fé, sendo que a matrícula do bem foi aberta em 1976 e se presume a acessão ao direito dos antecessores. Anulatória de ato jurídico cumulada com cancelamento de registro imobiliário julgada improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4000.6300

839 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Doação de fração ideal de imóvel anterior à constituição de dívida. Comprovação efetiva da data da formalização do contrato, vez que houve reconhecimento das assinaturas, em data compatível com o alegado. Ato jurídico em consonância com os documentos probatórios, revelando- se como verdadeira permuta. Ausência de prova do alegado «consilium fraudis» e do «eventus damni». Improcedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7367.1600

840 - TRT2. Transação. Rescisão do contrato de trabalho. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Adesão voluntária. Pagamento de quantia muito superior ao que seria devida em caso de rescisão sem justa causa. Validade do ato. Agentes capazes. Objeto lícito. Direito de ação subsistente em qualquer caso. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 104. CF/88, art. 5º, XXXV.

«Despicienda qualquer alegação tecida com fundamento no direito de ação ou na existência de cláusulas que porventura implicariam na renúncia a eventuais direitos. Importa, para o caso dos autos, que a empregada aderiu sponte sua ao PDV e assim, procedeu-se à ruptura contratual mediante o pagamento de quantia muito maior em relação àquela que seria devida no caso de dispensa injusta. Irrelevante que haja ou não ressalva a «facultar» ao empregado o direito de reivindicar perante est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3181.1963.8749

841 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1882.3001.1500

842 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Dissídio não configurado. Súmula 284/STF.

«1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei indicados como violados. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. Dissídio jurisprudencial não configurado, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas e a indicação do dispositivo de Lei a que se deu interpretação divergente. Aplicação da súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.8891.0363

843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com cancelamento de registro, perdas e danos e reintegração de posse. Violação do CPC/73, art. 20. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.9211.3002.0400

844 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Compra e venda de imóvel. Procuração falsa. Termo inicial do prazo prescricional. Data da averbação da escritura. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - Os agravantes não demonstraram a existência de dissídio jurisprudencial sobre a matéria, dentro desta Corte. 2 - Ainda que existisse o alegado dissídio ele deveria ser arguido através dos embargos de divergência. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9580.2002.7900

845 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade de ato jurídico e cancelamento de registro público. Boa-fé. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.8502.6000.2600

846 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentadoria especial. Requisitos para a concessão. Alegação de violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inviável, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional ou do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas s 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o , § 11, pois não houve na origem condenação do agravante em honorários advocatícios.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0938.9442

847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Violação do ato jurídico perfeito e do princípio da mínima intevenção. Dispositivo arrolado que não guarda relação com a temática aduzida. Súmula 284/STF. Produção de prova pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo violado. Súmula 284/STF.

1 - O dispositivo arrolado (art. 421 do CC) não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal, pois dele não se infere nenhuma alusão à alteração de ato jurídico perfeito e desrespeito ao princípio da intervenção mínima, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - A Corte de origem não analisou, sequer implicit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 766.0857.8863.1564

848 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO COM O OBJETIVO DE IMPOR AO RÉU DEVER DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE LOTE LOCALIZADO NO VALE DO IGAPÓ, BAURU/SP. IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. DESACOLHIMENTO. LOTEAMENTO APROVADO NO ANO DE 1979, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. NÃO INCIDÊNCIA DE LEIS AMBIENTAIS SUPERVENIENTES, MAIS RESTRITIVAS, PENA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA SOBRE A ÁREA EM QUESTÃO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO IAC 3 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO JURÍDICA IDÊNTICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TESE DISTINTA, PENA DE INSEGURANÇA JURÍDICA E OFENSA AO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7160.7830

849 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c obrigação de pagar quantia certa. Previdência privada complementar. Resultado superavitário. Reversão ao patrocinador. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c obrigação de pagar quantia certa, fundada na alegação de ilegalidade da forma de distribuição do resultado superavitário. 2 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ (DJe de 18/04/2017), sob o rito dos recursos repetitivos, pontuou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. 3 - A jurisprudência das T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 609.2062.8933.1678

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido liminar do agravado para que o agravante se abstenha de efetuar quaisquer descontos de amortização em relação aos empréstimos consignados objeto da ação, pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 30.000,00 - inadmissibilidade - grau de probabilidade do direito invocado insuficiente para o deferimento da medida - não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela provisória - decisão refor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações