Ato Juridico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.8930.1001.5200

701 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de ato jurídico. Arrematação. Preço vil. Preclusão. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento central do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7164.6300

702 - STJ. Penhora. Locação. Fiança. Bem da família do fiador. Ação proposta na vigência da lei do inquilinato. Possibilidade. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Inexistência de ofensa.

«Sendo proposta a ação na vigência da Lei 8.245/91, válida é a penhora que obedece seus termos, excluindo o fiador em contrato locatício da impenhorabilidade do bem de família. Não há ofensa ao (LICCB).»

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Doc. 439.9321.9902.1695

703 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora. Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Peticionante que não tem interesse justificável em realizar sustentação oral, uma vez que foi excluído da lide em momento anterior à prolação da sentença - Julgamento virtual mantido. Mérito - Alegação de legitimidade passiva do corréu ABELMAN SILVA DE SOUZA e ausência de prescrição do pleito indenizatório - Acolhimento parcial - Réu/apelado ABELMAN que se retirou da EMPRESA LIMPADORA mediante a cessão das quotas sociais em favor da autora/apelante - Alteração do contrato social que foi declarada nula em razão da falsidade da assinatura da autora/apelante - Nulidade do ato jurídico que devolve as partes ao «status quo ante» - Legitimidade do apelado ABELMAN configurada - Exegese do CPC, art. 17 - Indenização por danos morais - Prescrição - Autora/apelante que teve ciência dos atos fraudatórios nos anos de 2005 e 2006, sendo a demanda proposta apenas em 2014, quando já transcorrido há muito o prazo trienal - Inteligência do art. 206, §3º, V, do Código Civil - Sentença parcialmente reformada - Ônus sucumbencial rateado entre os réus, conforme participação societária na EMPRESA LIMPADORA - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 548.2425.8079.9414

704 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ANULAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL. INCAPACIDADE RELATIVA DO AUTOR. I.

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Doc. 548.6384.9843.1832

705 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO/NEGÓCIO JURIDICO - ESCRITURA DE DOAÇÃO - IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO - POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS - PREJUÍZO DOS DEMAIS HERDEIROS - DEMANDA DE CUNHO CIVIL - DISCUSSÃO DE CUNHO SUCESSÓRIO - AUSÊNCIA.

Compete ao juízo de Vara Cível processar e julgar ação por meio da qual se discute o uso exclusivo, por um dos herdeiros, de imóvel pertencente ao espólio, não levado a inventário, e por meio da qual almejam as demais herdeiras a anulação de escritura pública de doação.

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Doc. 527.3019.4677.6762

706 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Alegação de que o v. acórdão padece de omissão - Inocorrência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material, a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelos embargantes - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 230.9180.7635.7333

707 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional ... ()

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Doc. 148.3680.9000.3900

708 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor aposentado. Complementação de proventos. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, arts. 5º e 6º (lindb). Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Caráter constitucional. Competência do STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

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Doc. 144.9584.1002.5800

709 - TJPE. Civil. Apelação cível. Ação de nulidade de ato jurídico. Preliminar de intempestividade rejeitada. Mérito. Sentença homologatória de transação. Nulidade. Vício configurado. Ausência de poderes necessários para dispor sobre bens de organização que não integrava a lide, apesar de decisão da corte superior que determinava sua participação como litisconsorte passivo necessário. Recurso provido. Decisão unânime.

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Doc. 145.8031.8001.0100

710 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Serventia extrajudicial. Efetivação sem concurso público. Violação ao direito adquirido, à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao devido processo legal. Ofensa constitucional meramente reflexa. Normas constitucionais de conteúdo genérico para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.5481.3000.6000

711 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Deficiência na preliminar de repercussão geral. Ônus da parte recorrente. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões. Necessidade de prévia análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 165.3124.0001.0400

712 - TJSP. Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição. Ação de nulidade de ato jurídico. Alegação de desatendimento dos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Liminar deferida para afastar a inelegibilidade do ex-prefeito. Subsistência da medida. Recurso não provido.

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Doc. 157.5015.5004.4600

713 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação declaratória de ato jurídico (suposta doação de bem imóvel). Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Verifico que, apesar da oposição dos embargos de declaração, não houve prequestionamento dos dispositivos alegados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. As agravantes repisam argumentos fáticos e probatórios utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1131.2432.4662

714 - STJ. Lei de introdução ao código civil. Princípios previstos no art. 6º da licc. Ato jurídico perfeito. Natureza constitucional. Aposentadoria de aeronauta e de ex-Combatente. Cancelamento. Legalidade. Lei 4.297/1963 e art. 53, inc. V, ADCT/88. Falta de implementação da condição tempo de serviço.

1 - É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. 2 - O STJ já decidiu pela legalidade da Portaria 3.786/1997 do Ministério da Previdência, que vedou a transformação de aposentadoria de aeronau... ()

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Doc. 200.3250.0002.6500

715 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º IV não configurada. Ação civil pública anulatória de ato jurídico e cominatória. Servidor público municipal.

«1 - Inexiste afronta ao , § 1º IV quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.7444.3002.2300

716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Adquirentes de boa-fé. Ato jurídico perfeito. Proteção. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Aplicável a Súmula 126/STJ quando no acórdão recorrido há fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 145.2155.2009.8200

717 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Quitação estabelecida em acordo firmado em ação judicial. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Quitação total firmada por ex-patrono e sem anuência do credor. Vício de consentimento na manifestação de vontade emitida no acordo. Ausência, ademais, de repasse do valor transacionado. Valor acordado abaixo do valor limite contratado. Anulabilidade do termo de quitação total por ato doloso de terceiro, nos termos do CCB/2002, art. 148. Quitação total anulada. Sentença de procedência parcial da ação anulatória de ato jurídico apenas quanto ao termo de quitação e não do acordo em si celebrado. Recurso desprovido.

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Doc. 112.9184.1000.6300

718 - STJ. Família. Casamento. Prazo prescricional. Da prescrição entre cônjuges. Fraude. Ação anulatória de ato jurídico e negócio jurídico fraudulento. Vício de consentimento. Caracterização. Causa impeditiva de prescrição. Constância do casamento. Separação judicial. Subsistência da causa. CCB, arts. 168, I e 178, § 9º, V. CCB/2002, arts. 197, I e 1.571, § 1º. Lei 6.515/77, art. 2º, parágrafo único.

«1. Caso se considere que as disposições aplicáveis à hipótese são aquelas previstas no CC/16, em vigência quando da outorga da procuração eivada de vício de consentimento e consequente realização dos negócios jurídicos praticados por força dos poderes nela outorgados, a causa impeditiva da prescrição cessa somente com o divórcio. 2. O que faz com que entre os cônjuges não corra o prazo prescricional é a natureza da relação que os liga entre si. Enquanto esse vínculo ... ()

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Doc. 560.4053.2354.8635

719 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA CONTRA A «CETESB» E «FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO". PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO LOCALIZADA EM PERÍMETRO URBANO DA COMARCA DE BAURU/SP. PLEITO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS RÉS. LOTEAMENTO APROVADO NO ANO DE 1979, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. NÃO INCIDÊNCIA DE LEIS AMBIENTAIS SUPERVENIENTES, MAIS RESTRITIVAS, PENA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA SOBRE A ÁREA EM QUESTÃO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO IAC 3 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO JURÍDICA IDÊNTICA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DISTINTO, PENA DE INSEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 164.3150.8010.7900

720 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão. Postulado do «pacta sunt servanda» que não é aplicável de forma absoluta. Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade. Impossibilidade de se cogitar de transgressão ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7400.5018.3400

721 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Execução por Título Extrajudicial. Termo de renegociação da dívida. Mútuo bancário. Confissão de dívida. Ilegalidade da capitalização. Juros pós-fixados unilateralmente. Prova pericial. Capitalização demonstrada. Embargos do devedor procedentes. Inexistência de débito afirmada. Insurgência do banco, pretendendo a revisão da avença com a repetição do indébito. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito, pronto e acabado. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9021.6700

722 - TJSP. Petição inicial. Falha técnica na formulação do pedido. Irrelevância. Peça de cujo contexto se depreende, com facilidade, que o autor quis responsabilizar ambas as rés, haja vista terem elas contestado amplamente a afirmada responsabilidade, sem apontar, na época, a irregularidade. Petição inicial que, como qualquer ato jurídico, comporta interpretação, pelo que consta de seu conjunto. Precedentes.

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Doc. 147.2802.8017.2200

723 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenizatória. Ilegitimidade passiva do banco reconhecida. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e os alegados danos sofridos. Prejuízos causados por terceiros contra quem a ação deveria ter sido ajuizada. Pedido de nulidade do título. Falta de interesse. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0024.7100

724 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Cobrança de tec (tarifa de emissão de carnê). Contrato firmado em 22 de dezembro de 2006, antes da vigência da Resolução 3518/2007. Contrato que se aperfeiçoou antes da vedação prevista na Resolução 3518/2007, do bacen. Em atenção à proteção do ato jurídico perfeito, a incidência da tec deve ser mantida. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0010.0800

725 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação anulatória de ato jurídico. Imóveis adjudicados pelo banco apelado. Aquisição dos bens pelos apelantes. Alienações declaradas ineficazes. CPC/1973, art. 593, inciso I. Apelantes que carecem de legitimidade e interesse processual de agir. Condições da ação ausentes. Processo extinto sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3012.7100

726 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cumulação com nulidade de ato jurídico. Compra e venda. Bem imóvel. Pedidos cumulados independentes. Aplicação do CPC/1973, art. 292. Reconhecida a prescrição do direito de ação no que se refere à ação de anulação do contrato. Inexistência de relação de prejudicialidade. Pedido de ressarcimento que deve ser apreciado. Sentença anulada parcialmente, de ofício.

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Doc. 137.0703.4006.2600

727 - TJSP. Direitos hereditários. Cessão. Declaratória de nulidade de quinhão hereditário. Autor herdeiro necessário do doador. Legitimidade ativa configurada. Ato jurídico que materializou a renúncia com a participação não somente do correquerido, mas também da donatária e de outros renunciantes. Necessidade de formação de litisconsórcio necessário no polo passivo. Determinada a emenda da inicial. Recurso provido em parte, com observação.

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Doc. 137.1401.3006.1500

728 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Procedimento de pedido de sequestro de rendas públicas. Extinção pelo Presidente do Tribunal em razão do advento da Emenda Constitucional 62/2009. Inadmissibilidade de sua aplicação retroativa. Precatório já expedido. Ato jurídico perfeito e direito adquirido. Precedentes do Órgão Especial. Determinação do prosseguimento do pedido de sequestro de rendas em seus trâmites normais. Segurança concedida.

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Doc. 171.3811.6000.0000

729 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. 2. Lei Complementar 110/01. Termos de adesão. 3. Violação à coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI. 4. Não configuração. Homologação dos termos de adesão. Ato jurídico perfeito. Súmula Vinculante 1/STF. 5 Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 408.5051.4298.4801

730 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. MERO DESDOBRAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. -

Nos termos do Lei Complementar 59/2001, art. 57, a Vara de Registros Públicos é competente para as atribuições conferidas aos Juízes de Direito pela legislação concernente aos serviços notariais e de registro - Constatada a natureza registral da demanda, forçoso o reconhecimento da competência da Vara de Registros Públicos.

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Doc. 207.5953.4003.5200

731 - TJMG. Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Ação revocatória proposta pela massa. Ausência de citação da empresa falida. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade configurada. Lei 11.101/2005, art. 133.

«- A ação revocatória será promovida contra todos os que figuraram no negócio jurídico objeto da ação, inclusive a própria falida, formando um litisconsórcio passivo necessário, visto que a ineficácia do contrato deve ser declarada em relação a todas as partes que nele figuraram. - «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é unânime no sentido de ser indispensável a presença dos litisconsortes passivos, na hipótese em que a solução da lide invade a esfera j... ()

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Doc. 231.1250.6953.1446

732 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória nulidade de ato jurídico. Diferimento e parcelamento das custas iniciais. Prazo concedido pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ) 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 946.2302.2641.5465

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão que determinou a suspensão do processo, em razão do recebimento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que pleiteia o prosseguimento do processo até a fase de prolação da sentença - Impossibilidade - A determinação de suspensão dos processos que tratam da mesma matéria tem amparo no art. 982, I, CPC - Ausência de modulação de efeitos ou ressalvas, pelo Desembargador Relator do IRDR, quanto à suspensão dos processos - Agrava... ()

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Doc. 174.6914.1001.2500

734 - STJ. Família. Processual civil. Ação de anulação de declaração de compra e venda de imóvel. Prescrição. Prazo prescricional. Ato nulo. Ausência. Outorga uxória. CCB, art. 177 e CCB, art. 178,

«I - A ausência de consentimento ou outorga uxória em declaração de transferência de imóvel pertencente ao patrimônio do casal é ato jurídico absolutamente nulo e, por isso, imprescritível, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo, além de não produzir qualquer efeito jurídico. II - Inaplicabilidade à espécie do CCB, artigos 177 e 178. III - Precedentes desta Corte. IV - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 181.6274.0001.7800

735 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Hermenêutica. Aplicação imediata das normas processuais. Tempus regit actum. Enunciado administrativo 1/STJ. Conceito de lei vigente. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. CPC/2015, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 64, § 1º. CPC/2015, art. 301, II. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 337, II e III. CPC/2015, art. 1.046, § 1º. art. 112. CPC, art. 114. CPC, art. 297. CPC, art. 308.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no , devendo-se respeitar, não obstante, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. No que toca ao recurso cabível e à forma de sua interposição, o STJ consolidou o entendimento de que, em regra, a lei rege... ()

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Doc. 164.3150.8003.1800

736 - TJSP. Família. Prescrição. Anulação de Ato jurídico. Venda de ascendente a descendente. Ausência de anuência dos demais. Pretensão de filha havida fora do casamento, à anulação de venda de quotas sociais de empresa do pai falecido, a outros dois filhos. Alegação de que seu direito de reclamar apenas nasceu com o advento da Constituição Federal de 1988. Descabimento. Caracterizada a prescrição vintenária, prevista no Código Civil de 1916, uma vez que a contagem do prazo tem início na data do ato. Aplicabilidade da Súmula 494, Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido. .

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Doc. 187.9052.3000.0600

737 - STF. Agravos internos. Recurso do aposentado. Falta de interesse. Recurso da entidade de previdência. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Reanálise dos fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF. Exame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 454/STF.

«1 - Não há interesse do aposentado no acolhimento do recurso da parte contra a qual litiga. 2 - O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 3 - Tendo o acórdão r... ()

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Doc. 138.5343.5002.0000

738 - STJ. Administrativo. Magistrado. Perda do cargo em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Cassação de aposentadoria. Cabimento. Cumprimento da sentença condenatória. Previsão na loman. Desnecessidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Não ocorrência.

«1. Transita em julgado a sentença penal condenatória que expressamente determinou a perda de cargo da Recorrente, torna-se inviável o exame do cabimento dessa penalidade, ao argumento de que a redação anterior do , inciso I, não previa tal efeito, no bojo do presente mandamus, haja vista ser a revisão criminal a via correta para sanar eventual imperfeição da mencionada sentença. 2. Prescinde de previsão legal expressa a cassação de aposentadoria de magistrado condena... ()

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Doc. 142.2271.6004.3100

739 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 809.3427.3965.1239

740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A CITAÇÃO DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO

DJe - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO ELETRÔNICO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO -- RECURSO PROVIDO. A falta de publicação do despacho que intima a parte, por meio de seu advogado, para cumprimento de atos judiciais, gera sua nulidade e enseja a cassação da sentença a fim de possibilitar que a parte autora forneça o endereço dos réus não citados e o processo possa ter continuidade.

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Doc. 240.1080.2562.4337

741 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal, ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inobservância do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Negativa de seguimento. Agravo interno não provido.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

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Doc. 121.5279.3952.6257

742 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Determinação dirigida ao exequente, para depositar nos autos valores por ele já levantados, oriundos da arrematação de bens anteriormente operada. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Carta de arrematação já expedida. Impossibilidade de instauração de concurso de credores em momento posterior à concretização do levantamento do produto da arrematação. Recurso provido

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Doc. 241.0210.7616.4716

743 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de recurso por advogado não habilitado. Ato jurídico processual inexistente. Impossibilidade de suprimento. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à regularidade da representação processual, dispõe a Súmula 115/STJ que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - Mesmo após a entrada em vigor do atual CPC, a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ permaneceu inalterada, no sentido de não suprir o vício de representação processual a juntada de procuração ou substabelecimento conferida em data posterior à interpo... ()

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Doc. 220.3151.1329.1586

744 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo interno no agravo em recurso especial. Lindb. Art. 6º. Ato jurídico perfeito. Matéria constitucional X infraconstitucional. Embargos de declaração. Multa protelatória. Divergência não demonstrada. Similitude das hipóteses fáticas não evidenciada. Não provimento

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos contra decisum do STJ que não conheceu dos Embargos de Divergência. 2 - Trata-se de Embargos de Divergência interpostos por PRS Cartonagem Eireli e outro (fls. 1.024-1.047) contra acórdão proferido pela Terceira Turma do STJ (fls. 974- 985) que negou provimento ao Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial ajuizado pela ora embargante (numa suposta divergência com a Primeira e Quarta Turm... ()

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Doc. 142.5855.7020.9500

745 - TST. Bancário. Cargo de confiança. Auxiliar técnico. Ausência de fidúcia. Termo de opção pelo cargo de 8 horas diárias. Ato jurídico perfeito.

«A v. decisão regional, ao concluir pela não configuração do cargo de confiança, fundamentou-se na valoração da prova produzida. Isto porque a configuração do exercício da função de confiança depende de prova das atribuições do empregado e não pode ser examinada em recurso de revista (Súmula 102, I, do c. TST). Incólumes os arts. 5º, XXXVI e 444 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 321.7281.5463.0154

746 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA - INVENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE VICIOS DO ATO JURÍDICO - MATÉRIA AFETA A DIREITO DE FAMÍLIA E DE SUCESSÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS- RESOLUÇÃO 977/2021. - A

ação ordinária que tem como objeto a anulação da partilha realizada em inventário, com discussão afeta à direito de família e das sucessões, atrai a competência das Câmaras Cíveis Especializadas desta Corte (4ª e 8ª).

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Doc. 666.8214.7408.6190

747 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRADO. 1.

A justiça gratuita é um benefício concedido para os sujeitos carentes de recursos de modo a se efetivar o livre acesso à justiça, assegurado no art. 5º, LXXIV, CF. 2. Evidenciada nos autos a incapacidade financeira da parte requerente, o deferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe. 3 - Recurso provido.

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Doc. 106.8589.7630.5936

748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES - DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE AO ATO DE TRANSMISSÃO - CONSILIUM FRAUDIS - INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES - REQUISITOS SATISFEITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA IMPOSITIVA.

Para que reste configurada a fraude contra credores são exigidas a presença de três requisitos: anterioridade do crédito em relação ao ato fraudulento; insolvência do devedor ou que o ato de disposição o reduza à essa condição e conluio fraudulento do ato negocial. Satisfeitos tais requisitos, a manutenção da sentença que declarou a ineficácia do ato jurídico fraudulento constitui medida impositiva.

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Doc. 147.4303.6006.2600

749 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Declaratória de nulidade de relação jurídica (pacto adjeto de fiança). Contrato de fiança nulo, por mácula à liberdade inerente à autonomia privada, haja vista que à época da celebração da avença, a autora não detinha capacidade de discernimento para a pratica do ato jurídico negocial, porquanto portadora de enfermidade mental do tipo congênito, desenvolvida na fase prénatal, o que a tornou absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Elementos de convicção extraídos da perícia promovida no curso do processo de interdição, com sentença já transitada em julgado. Cerceamento de defesa não configurado. Procedência. Recurso não provido.

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Doc. 346.2378.8557.0788

750 - TJSP. Declaratória de anulação de ato jurídico com cancelamento de registro imobiliário c/c compensação por danos morais. Autora que pretende anular escritura de venda e compra de imóvel, por não respeitada a sua meação. Corréu, ex-companheiro, teria vendido o imóvel sem sua autorização. Operada a decadência com fundamento no art. 1.649, CC. Negócio celebrado em 04.9.2018, após o término da união estável. Ação proposta apenas em 03.9.2022, quando já decorrido o prazo de dois anos após a celebração do contrato. Pretensão para aplicação do prazo decadencial do art. 178, CC. Não acolhimento. Inexistente demonstração de que os Corréus praticaram o ato jurídico mediante dolo ou fraude, pois, na época em que celebrada a escritura, sequer existia publicidade da união estável mantida entre a Autora e o Corréu. Sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável que não reconheceu à Autora direito de meação sobre o imóvel, mas apenas sobre o valor da venda do imóvel. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

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