Ato Juridico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.0393.4001.7900

901 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais. Não conhecimento. Prescrição. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Exigência de prequestionamento da matéria de ordem pública. Ação civil pública. Parcelamento do solo urbano. Matrícula e registro no cartório. Reconhecimento do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não cabe apreciação, pelo STJ, do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial feito nas próprias razões do recurso. A Ação Cautelar é o meio adequado para requerer efeito suspensivo da decisão impugnada. 2. «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 788.1855.0056.0059

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao autor. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Pedido de concessão de gratuidade processual. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação insuficiente a indicar que o agravante não tem condições de arcar com os dispêndios do processo. 4. Recurso do autor desprovido. Decisão mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 589.4413.6590.0361

903 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. PRELIMINAR 1.

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que, pelos argumentos trazidos na peça recursal, é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da decisão recorrida. II. CASO EM EXAME 2. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação anulatória de ato jurídico (querela nullitatis insanabilis) que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mér... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0010.5800

904 - TJSP. Apelação com revisão. Sociedade comercial. Retirada de sócio. Declaratória. Nulidade de ato jurídico. Sociedade comercial. Alterações contratuais de sociedade limitada, no sentido da exclusão do sócio-autor e transferência de quotas a terceiros. Superveniência de julgamento de outra demanda, ajuizada em face do ora autor, reconhecendo a quebra da «affectio societatis», bem como apenas o direito dele à apuração de seus haveres na sociedade. Cessação de seu direito de questionar os atos sociais. Preliminares de mérito, atinentes à prescrição e à decadência superadas. Ação improcedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0417.0461

905 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de recurso por advogado não habilitado. Ato jurídico processual inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à regularidade da representação processual, dispõe a Súmula 115/STJ que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. 2 - Não supre a necessária capacidade postulatória a juntada intempestiva de mandato procuratório firmado em data posterior à interposição do recurso cujo conhecimento pretende-se por esta Corte Superior. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2767.6523

906 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF.

1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. 2 - A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema 181 do STF). 3 - Nos ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1154.9953

907 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e coisa julgada. Novo CF. Aplicação. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É firme a orientação desta Corte Superior no sentido de que «o novo CF não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o pat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.8900.4134.0991

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SIMULAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Irresignação da autora em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como indeferiu o pedido de tutela de urgência. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência econômica que deve prevalecer. Documentos apresentados nos autos que corroboram a declaração de hipossuficiência acosta à inicial. Inexistência de indícios da capacidade econômica da parte. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Inde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.8444.5261.5847

909 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença de procedência em ação declaratória de nulidade de ato jurídico e inexistência de débito onde o autor alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratação de cartão de crédito consignado que ele desconhece e não celebrou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o banco requerido demonstrou a validade da contratação do cartão de crédi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9452.5006.5500

910 - TST. Seguridade social. Contribuição de previdência privada. Saldamento. Ato jurídico perfeito.

«A decisão regional encontra-se em harmonia com o entendimento pacificado desta Corte, no sentido de que a parcela CTVA deve compor o salário de contribuição da FUNCEF. Ademais, a SDI-I do TST firmou o entendimento de que o fato de o empregado ter aderido ao «Novo Plano» de benefícios da FUNCEF não o impede de discutir, em juízo, o recálculo do valor obtido no saldamento do plano de benefícios anterior (REG/REPLAN). Inaplicável, pois, ao caso, a Súmula 51/TST, II, porque o direi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0783.3466

911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reclamação no tribunal. Arguição de violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF.

1 - As matérias pertinentes aos arts. 6º e 24 da LINDB e 502, 525 e 536 do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 573.6142.3679.5233

912 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA RÉ PROVIDO. DIREITO INTERTEMPORAL. HORAS IN ITINERE . SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. O art. 6º, «caput», da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo «tempus regit actum". 2. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não conf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8261.0853.2356

913 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência das partes autoras.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7312.6700

914 - STJ. Competência. Compromisso de compra e venda. Ação de anulação de ato jurídico. Reivindicação como conseqüencia do pedido anulatório. Espólio. Domicílio do réu. Registro público. Instrumento inscrito no registro de imóveis. Irrelevância. Natureza pessoal da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94.

«A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda, ainda que registrado no cartório competente, é de natureza pessoal. A reivindicação do imóvel, no presente caso, é apenas conseqüência da pretendida anulação do instrumento particular de promessa de compra e venda. Nessa hipótese, ao presente caso a competência deve ser determinada em razão do domicilio da ré, nos termos do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4653.5000.5800

915 - STF. Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Instituição de reserva legal. Lei 4.771/1965 (antigo CF) e Lei 8.171/1991. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa .

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de 1973»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0001.2000.2800

916 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão em consonância com o entendimento do ai 791.292 qo. Rg (min. Rel. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e do princípio da motivação das decisões. Ofensa constitucional meramente reflexa. Acumulação de cargos públicos. Natureza jurídica. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e legislação infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 767.7692.8725.4751

917 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de ação anulatória de ato jurídico c/c perdas e danos em que o autor postula anular a compra e venda de imóvel rural, bem como reaver os valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se a peça recursal impugna os fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR O fundamento de extinção do processo foi o implemento do prazo decadencial, enquanto que a peça recursal ficou restita à transcrição de parte da sentença e detalhamento da forma em que o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1683.7948

918 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Fundamentação suficiente do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. 1.3. Agravo regimenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0393.0910

919 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Tema 895/STF. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6454.9000.3000

920 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade de jurisdição. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5332.9000.4900

921 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Questões infraconstitucionais. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4315.1000.7900

922 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Deficiência na preliminar de repercussão geral. Ônus da parte recorrente. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. ARE 748.371-RG/MT, min. Gilmar mendes, tema 660. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7871.0002.9100

923 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de ato jurídico cumulada com indenização. Antecipação de tutela, sem a prévia oitiva das partes contrárias, com vistas à pronta exclusão do nome do agravante do quadro social da empresa coagravada. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação inequívoca da alegação do direito invocado para o deferimento da medida. Requisitos do CPC/1973, art. 273 que devem ser observados. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0275.8003.4500

924 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Universidade. Concurso de monitoria. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Não ocorrência. 3. Solução da controvérsia que necessita de interpretação das normas editalícias. Súmula 454. 4. Alegação genérica de violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1007.1700

925 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Doação de imóvel em favor de netos na mesma data de protesto dos cheques. Ação de cobrança ajuizada após a perda da eficácia executiva dos títulos de crédito. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 593. Não reconhecimento da fraude à execução. Eventual anulação do ato jurídico, por fraude contra credores, que deve ser objeto de ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.7489.3161.0165

926 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação anulatória de ato jurídico cumulada com indenização e com pedido de antecipação de tutela - Indeferimento de pedido do exequente para que seja apurada a «distribuição disfarçada de lucros» - Questão estranha ao procedimento de origem e que extrapola os limites da coisa julgada - Perícia, ademais, que não comprovou ter havido distribuição disfarçada de lucros - Questão objeto de ação outra - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.4539.3320.0071

927 - TJSP. Anulatória de ato jurídico. Justiça gratuita ora deferida ao Apelante. Depósito na conta bancária do irmão do «de cujus". Alegada simulação. Conjunto probatório que não evidenciou a alegada «doação verbal», como referido. Transferência anulada. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º não caracterizada e ora afastada. Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4425.7000.8500

928 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Direito de arena. Redução de percentual. Lei 9.615/1998 e Lei 12.395/2011. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE Acórdão/STF. Tema 660/STF. Suposta violação ao ato jurídico perfeito. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3284.3000.3100

929 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, com pedido de antecipação de tutela. Decisão recorrida que determina ao réu o custeio da prova. Regra do ônus da prova que não se confunde com o adiantamento de despesas. Prova requerida por ambas as partes. Necessário o rateio do adiantamento dos honorários periciais na forma do CPC/2015, art. 95. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2564.0001.0800

930 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, com pedido de antecipação de tutela. Decisão recorrida que determina ao réu o custeio da prova. Regra do ônus da prova que não se confunde com o adiantamento de despesas. Prova requerida por ambas as partes. Necessário o rateio do adiantamento dos honorários periciais na forma do CPC/2015, art. 95. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6180.0001.0400

931 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Questões infraconstitucionais. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.5641.4000.8500

932 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões. Questões infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2830.8002.4900

933 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. A comercialização de contrato anteriormente à edição da Lei 9656/98, não tem condão de propiciar reajuste das mensalidades por mudança de faixa etária, devendo se adaptar a avença às inovações legislativas que porventura venham a incidir sobre a matéria sem implicação em ofensa ao ato jurídico perfeito, submetendo-se, ainda, ao Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8005.2900

934 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Anulabilidade. Comprovação da menoridade relativa da apelada. Presunção absoluta, que não pode ser afastada pela demonstração da capacidade intelectiva do agente na hipótese concreta. Objetivo de proteger os relativamente incapazes em decorrência do desenvolvimento psicológico evolutivo incompleto. Idade. Omissão. Impossibilidade de presunção do dolo. Incapacidade relativa do agente que torna compreensível a ausência de menção à sua capacidade civil. Anulabilidade do ato jurídico, a princípio, de rigor, já que celebrado sem a assistência dos responsáveis legais. Peculiaridades do caso concreto que, por outro lado, demonstram a ratificação do ato. Manifestação expressa da apelada acerca de sua intenção de quitar a dívida. Ato que importa em ratificação do negócio jurídico anteriormente celebrado. Reconhecimento expresso da validade do ato. Renúncia ao direito de alegar, como causa de invalidade do contrato convalidado, a incapacidade relativa. Inteligência dos art. 148 e 151 do CC/1916. Exceção de pré-executividade improcedente. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3520.5003.1400

935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ato jurídico. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não caracterização. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3. Rever questão decidida com base no exame das circunstânc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8181.9000.3200

936 - TRT2. Pedido de demissão. Estabilidade provisória. Gestante. Arrependimento posterior. A autora não logrou demonstrar qualquer vício de vontade no pedido de demissão realizado junto à empresa, ônus que lhe incumbia a teor dos artigos 818 da CLT, e 373, I, do CPC, Código de Processo Civil. Eventual ciência da gravidez depois do pedido de demissão da empregada não macula o ato resilitório, porquanto, realizado sem qualquer vício de vontade. O posterior arrependimento da empregada não invalida o pedido de demissão, o qual foi devidamente homologado perante o sindicato profissional, constituindo, assim, ato jurídico perfeito. Recurso da empregada a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7336.4100

937 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Policiais rodoviários federais. Demissão. Improbidade administrativa. Existência de portaria anterior aplicando advertência e suspensão. Invalidação desta por ato posterior. Possibilidade. Súmula 19/STF. «Bis in idem». Inocorrência. Ordem denegada. Lei 8.112/90, arts. 117, IX e XVI e 132, IV. Lei 8.429/92, art. 11, I. CF/88, art. 37, § 3º.

«Assim, anulada a Portaria que apenou os impetrantes com advertência e suspensão, inaplicável se torna a Sumula 19/STF, porquanto inexiste «bis in idem» na aplicação da pena capital de demissão. Inexistência de violação ao ato jurídico perfeito. Outrossim, configurado o crime de improbidade administrativa e observada a dosimetria na punição, afasta-se qualquer pecha de ilegalidade no novo ato.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3022.3800

938 - TJSP. Ato jurídico. Anulação. Vício de consentimento. Pessoa incapaz. Nulidade absoluta. Descabimento. Venda de imóvel no ano de 1994. Laudo elaborado por perito oficial atestando a incapacidade mental da autora (falecida) em 1998, portanto, muito posterior à realização da venda, não podendo servir de argumento para a anulação do negócio. Venda por menos da metade do preço. Complementação do valor. Necessidade. Depósito da diferença devidamente atualizado e corrigido monetariamente desde a data da concretização do negócio, com juros incidindo a partir da citação. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido, vencido o relator que o provia integralmente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7565.7100

939 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Uso do termo doação quando deveria ser usado o termo dação em pagamento. Equívoco que não desnatura a essência do ato. Prevalecimento da intenção das partes. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CCB/2002, art. 112.

«... Foi o que ocorrera na audiência em que se homologou a separação e adimpliu-se a obrigação dos alimentos devidos, mas que pecou ao utilizar o vocábulo «doação» quando deveria ter utilizado o termo «dação em pagamento». Esse equívoco não desnatura a essência do ato. Saliente-se, por isso mesmo, não se ter configurado uma liberalidade do genitor, o que evidentemente caracterizaria uma doação. Ao contrário, o negócio jurídico realizou-se com vistas ao adimplemento, ao pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1780.5169

940 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral. Ordem de habeas corpus concedida para impronunciar o réu. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 154 do STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF/SP, sob o regime da repercussão geral, fixou o entendimento de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.0931.8002.6100

941 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Anulação de ato jurídico. Pacto comissório. Prescrição. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo acerca do prazo prescricional aplicável ao caso dos autos e a configuração de pacto comissório decorreu da análise do contrato de cessão de direitos e obrigações e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2153.8474

942 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do superior tribunal de justiç a. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - E m caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. 2 - A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competên cia de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema 181 do STF). 3 - N o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2940.7000.2300

943 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Doação de bem público. Ato jurídico nulo. Controle pelo poder judiciário. Possibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Não afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais. 2. A resolução da controvérsia demanda uma nova análise da legislação local aplicada à espécia e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providências vedadas neste momento processual. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 3. Inaplicável o , § 11, uma vez que não ho... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0000.1400

944 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Valor da última parcela depositado pelo Tribunal de Justiça. Pretensão da Fazenda do Estado ao reconhecimento de excesso do valor pago e à devolução aos cofres públicos do que fora supostamente pago a maior. Descabimento. Impossibilidade de rediscussão nos moldes pretendidos pela recorrente. Respeito ao ato jurídico perfeito e acabado, ao direito adquirido e à coisa julgada, garantias asseguradas constitucionalmente. Necessidade. Execução julgada extinta. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1001.6500

945 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Requisitos. Alegação de omissão, contradição ou obscuridade. Desacolhimento. Acórdão devidamente fundamentado, não havendo necessidade de rebater todos os argumentos e dispositivos invocados pelo apelante. Ausência de violação aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis. Não ocorrência, ademais, da violação aos artigos 476 do Código Civil e à Lei 9656/98. Mero inconformismo com o julgado não enseja embargos declaratórios. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6008.1900

946 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Nulidade de ato jurídico. Realização de contrato financeiro eletrônico por terceiro em nome da autora mediante fraude. Boletim de ocorrência e demais circunstâncias que convencem da verossimilhança. Antecipação de tutela para inibir o apontamento do nome da autora em cadastros de restrição de crédito, bem como suspender o lançamento das prestações dos empréstimos em sua conta corrente. Possibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2013.3600

947 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Anulação por vício de consentimento consistente em coação. Descabimento. O fato dos apelantes terem firmado o instrumento de confissão de dívida sob ameaça de perda do crédito e perda dos bens dados em garantia da dívida, não caracteriza coação, apta a anular o ato jurídico, visto que constitui exercício regular de um direito que decorre do próprio inadimplemento dos apelantes (CCB, art. 153). Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3001.9400

948 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Bem imóvel hipotecado a banco. Financiamento concedido à construtora. Contrato desvinculado do sistema financeira da habitação. Autor adquirente não mutuário e estranho à relação de mútuo. Ato jurídico consumado anteriormente à Súmula 308/STJ. Hipoteca concedida à instituição financeira e registrada antes da aquisição. Autor inadimplente para com a construtora, sofrendo execução pelo débito. Situação diversa da liberação de hipoteca pela quitação. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0018.1000

949 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Contrato. Plano de saúde. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária, após os autores completarem 70 anos. A agravante insiste na afronta ao ato jurídico perfeito e na irretroatividade das leis, mas não inova os argumentos aduzidos no apelo. Manutenção da decisão de improcedência. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6454.9000.5300

950 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade de jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações