DOC. 250.2280.1395.4239

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Alienação fiduciária. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Pretensão recursal que envolve o reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Rever as conclusões do v. acórdão recorrido quanto à hipossuficiência financeira da parte recorrente e ao direito à justiça gratuita exigiria desta Corte, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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