DOC. 250.4011.0492.9121

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de nulidade de ato jurídico c/c dano moral. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Matérias de ordem pública. Questão decidida. Preclusão pro judicato. Ocorrência. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação ordinária de nulidade de ato jurídico c/c dano moral.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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