Universidade Autonomia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7511.6200

51 - TRT2. Relação de emprego. Universidade particular. Atividade pessoal, contínua e onerosa. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º.

«É empregado, e não autônomo, auxiliar que durante cerca de sete anos, exerceu seus misteres de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, prestando serviços diários dentro de Universidade, com sala e mesa próprias, telefone e computador exclusivos, sendo flagrante o seu engajamento como autêntico quadro da RÉ. Irrelevante o fato de suas atividades não estarem diretamente relacionadas ao magistério, e sim às áreas de eventos (culturais, artísticos e esportivos), fiscaliza... ()

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Doc. 192.5994.8000.1900

52 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Autonomia universitária. Controle externo.

«1 - Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 2 - O controle externo das universidades públicas é válido e não fere a autonomia universitária prevista no texto constitucional. Contudo, o condicionamento da análise prévia dos custos para a liberação de pagamento de pessoal acabou se mostrando abusivo e desarrazoado. 3 - Inaplicável o , § 11 d... ()

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Doc. 146.2560.1004.6300

53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Legitimidade. Demanda proposta contra universidade federal. Autarquia com personalidade jurídica própria. Legitimidade para a prática de atos processuais. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e fundamentada, indicando expressa e exaustivamente os fundamentos embasadores da decisão. 2. Os embargos de declaração «consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do », vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). 3. Posto isso, «a p... ()

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Doc. 121.4235.0000.2100

54 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do CF/88, art. 207. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as políticas de cotas e a autonomia universitária. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, art. 3º, CF/88, art. 5º e CF/88, art. 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«... 6. DA POLÍTICA DE COTAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS «... 6.1 DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA André Ramos Tavares, no seu artigo Direito Fundamental à Educação,in http://200.142.144.130/revista/direito/primeira_edicao/andre_ramos_tavarez.pdf, afirma que a primeira lei orgânica do ensino superior da República Federativa do Brasil, o Decreto 8.659/1911, de 5.4.1911, já concedia autonomia às escolas superiores, entretanto foi revogada tal autonomia, voltando as Instit... ()

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Doc. 142.9432.8000.4100

55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Transferência entre instituições de ensino superior. Autonomia universitária. Fundamento constitucional.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do , inciso II. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base em fundamentação, eminentemente, constitucional, decidiu pela prevalência do direito constitucional à educação da recorrida sobre às regras formais impostas administrativamente pela universidade no exercício de sua autonomia didático-científica. Assim, o re... ()

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Doc. 151.8072.5002.6200

56 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Ensino superior. Prestação de serviços por instituição privada. CDC. CDC. Extinção antecipada de curso. Autonomia universitária. Conduta desleal ou abusiva. Ausência.

«1. O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC. O estudante é um consumidor de serviços educacionais. A universidade, por sua vez, deve prestar seus serviços na forma contratada, oferecendo salas de aula, professores e conteúdo didático-científico adequados ao bom desenvolvimento do curso universitário. 2. A extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões de ordem econômica, enco... ()

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Doc. 103.1674.7545.7500

57 - TST. Convenção coletiva. Servidor público. Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Entidade de direito público. Inaplicabilidade de normas convencionais. Aumento de despesas com pessoal. CF/88, arts. 7º, XXVI e 39, § 3º e 169.

«Emerge do disposto no § 3º do art. 39, c/c com o , XXVI, que não se reconhece à Administração Pública a possibilidade de firmar convenção ou acordo coletivo de trabalho. Ainda por imposição da Constituição Federal, compete à lei, em sentido estrito, a fixação de limites do gasto com pessoal, sendo imprescindível a sua previsão em lei orçamentária (art. 169). Desse modo, o ente público encontra-se proibido de firmar convenção coletiva, já que não possui a... ()

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Doc. 153.9805.0023.1300

58 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Mestrado. Dissertação. Apresentação à banca examinadora. Não recomendação. Trabalho passível de reprovação. Avaliação. Discricionariedade da universidade. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Indenização. Dano moral. Lucros cessantes. Descabimento. Apelação cível. Ensino particular. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Requisito para o encaminhamento de dissertação à banca examinadora. Inexistente qualquer irregularidade praticada pela instituição de ensino.

«1. Às universidades é assegurada a autonomia didático-científica. Inteligência do - Constituição Federal. 2. Descabe que o Estado-Juiz substitua a atuação técnico-científica da universidade para adentrar no mérito quanto aos requisitos para a apresentação da monografia, restando apenas ao Judiciário examinar se aqueles foram formalmente atendidos, o que restou comprovado no presente feito. 3. A demanda não merece prosperar, uma vez que o professor orientad... ()

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Doc. 200.9072.1000.5000

59 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha. Sequestro qualificado. Concurso entre os delitos. Bis in idem. Não ocorrência. Autonomia entre os bens jurídicos tutelados. Inexistência de relação de dependência ou de subordinação entre os delitos e as circunstâncias que os qualificam.

«1 - O crime de quadrilha tem origem no delito de associação de malfeitores do Código Penal Francês de 1810 (art. 265. Toute association de malfeiteurs envers les personnes ou les propriétés, es un crime contre la paix publique). 2 - A capitulação do delito autônomo de quadrilha materializa a eleição do bem jurídico paz pública como caro o suficiente para justificar sua preservação por meio de normas de natureza penal, marcadas pelo traço da subsidiariedade. 3 - Um dos pro... ()

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Doc. 103.1674.7385.5400

60 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Ensino. Universidade. Provão. Avaliação periódica das instituições e dos cursos de nível superior. Pretendida inconstitucionalidade da Lei 9.131/95, art. 3º e §§. Medida cautelar indeferida. CF/88, arts. 5º, LIV, 84, IV e 207.

«Avaliação periódica das instituições e dos cursos de nível superior, mediante exames nacionais: e §§. Argüição de inconstitucionalidade de tais dispositivos: alegação de que tais normas são ofensivas ao princípio da razoabilidade, assim ofensivas ao «substantive due process» inscrito no , LIV, à autonomia universitária - - e que teria sido ela regulamentada pelo Ministro de Estado, assim com ofensa ao , IV. ... ()

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Doc. 157.2142.4011.2000

61 - TJSC. Responsabilidade civil. Autonomia universitária. Relatividade. Ofensas a normas jurídicas. Perseguição a acadêmico. Ilicitude dos atos configurada. Dever de indenizar.

«- A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial concedida às universidades é prerrogativa que não tem caráter absoluto, de sorte a não ser possível tomá-la como um sinônimo de independência ou soberania de tais instituições, que continuam submetidas às demais normas jurídicas, legais e constitucionais. Dessa forma, configura-se ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar os respectivos danos causados, quando a entidade, por fla... ()

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Doc. 177.9813.4000.3600

62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da universidade do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) ausência de suposta violação do ; b) incidência da Súmula 284/STF; c) e aplicação da Súmula 7/STJ. Na verdade, limitou-se: a) a arguir violação do ; b) além de tecer considerações acerca do mérito recursal. 2. A parte agravante deve infirm... ()

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Doc. 103.1674.7096.6900

63 - STJ. Ensino superior. Competência. Conflito positivo. Universidade estadual. Criação e implantação dos cursos de Medicina e de Odontologia. CF/88, arts. 207, 209 e 211. Decreto 1.203/94, arts. 1º e 7º. Súmula 15/TFR.

«O princípio da autonomia universitária não despreza a vigilância do poder estatal da União Federal de tornar efetivas as normas gerais da educação nacional, e da saúde pública, objetivando a prevalência da ordenação de caráter federativo, evitando a instalação de cursos órfãos de garantias do padrão de qualidade e eficiência. Evidencia-se a plena convivência entre a autonomia universitária e os poderes de determinação e controle do Estado, em harmoniosa interação. Q... ()

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Doc. 178.5572.6004.7200

64 - STJ. Ensino superior. Estágio. Autonomia didático-científica das universidades. Limitação. Reexame conjunto fático- probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Com relação à alegação de violação do , II, de 1973, suscitada pela recorrente, porquanto, segundo ela, o Tribunal a quo omitiu-se quanto à apreciação dos argumentos apresentados nos Aclaratórios, verifica-se que razão não lhe assiste, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide. 2. No que concerne à alegada violação ao , I, II,... ()

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Doc. 210.7010.9752.5750

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Universidade federal. Legitimidade. Incorporação de quintos. Lei 9.784/1999. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ.

1 - A parte recorrente sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A juri... ()

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Doc. 210.8230.9586.8255

66 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ações afirmativas. Processo seletivo de ingresso em ensino superior. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Inexistência de omissão. Busca de efeitos infringentes. Descabimento.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do , inviáveis embargos de declaração que nitidamente buscam efeitos infringentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7525.2100

67 - TJMG. Ensino. Consumidor. Prestação de serviços educacionais. Curso superior. Restituição das parcelas pagas. Aulas efetivamente assistidas. Impossibilidade. Adiamento de abertura de nova turma. Motivo justificado. Direito reconhecido da Universidade. CF/88, arts. 206, I, e 207. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393.

«O contrato firmado entre o aluno e a universidade constitui avença bilateral, pois o direito do estudante em receber o ensino corresponde ao da instituição em receber as mensalidades. Ou seja, o dever de pagar pelos conhecimentos obtidos está intimamente ligado ao dever da faculdade de fornecer o ensino pactuado. Assim, se a entidade educacional se obrigou e cumpriu o dever contratual, e o aluno, além de efetuar o pagamento das mensalidades, em atraso, deixou de freqüentar, com regula... ()

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Doc. 210.7010.9274.5869

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Universidade federal. Legitimidade. Horas extras incorporadas. Decadência. Lei 9.784/1999. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ.

1 - A parte recorrente sustenta que o , foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração na Corte a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A jurisp... ()

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Doc. 210.7010.9503.8678

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Universidade federal. Legitimidade. Horas extras incorporadas. Decadência. Lei 9.784/1999. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ.

1 - A parte recorrente sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A juri... ()

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Doc. 163.6125.9000.6900

70 - TJSC. Ação civil pública. Reexame necessário. Apelação cível. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada. Fundação universidade do estado de Santa Catarina (udesc). Cobrança de taxas acadêmicas. Ilegalidade. Ofensa à gratuidade do ensino público. Inteligência do CF/88, art. 206, IV, e da Súmula Vinculante 12, do Supremo Tribunal Federal. Sentença que determinou a cessação do pagamento de diversos serviços vinculados ao ensino. Decisão reformada somente para permitir a existência de multa, em caso de atraso, na devolução dos materiais emprestados pela biblioteca universitária. Remessa e recurso conhecidos e parcialmente acolhidos.

«Tese - A cobrança de taxas de serviços acadêmicos por universidades públicas, a exemplo da emissão de documentos, extrapola a autonomia administrativa da instituição e afronta o princípio constitucional da gratuidade do ensino público. «A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no , IV.» (Súmula Vinculante 12, do Supremo Tribunal Federal). «A cobrança de taxas de serviços acadêmicos, por instituição de ensino de direit... ()

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Doc. 114.4072.2000.1900

71 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Colação de Grau. Universidade. Turma de Administração de Empresas do 1º semestre de 2008. Regulamento da instituição de ensino que atribui a ela a escolha de empresa incumbida da organização do evento, a escolha do local da festa, do orador, do aluno a fazer o juramento e da definição do rito, em que se deve observar o necessário decoro. Pretensão dos alunos de conferirem natureza oficial à festa por eles organizada, segundo empresa de sua livre escolha, segundo contrato firmado antes de ser baixado dito ato administrativo. Verba fixada em R$ 39.000,00. CF/88, art. 207. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 – As universidades públicas e particulares gozam de autonomia administrativa, nos termos do 2 – A natureza de oficial do ato de colação autoriza e legitima a intervenção da universidade naquilo que condiz com a definição do rito a ser seguido e a observância de decoro compatível com a gravidade do momento. 3 – Como atos públicos que são, estão os regulamentos das universidades limitados pelo Princípio da Razoabilidade, emanação do Princípio do Estado De... ()

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Doc. 211.1101.1304.0478

72 - STJ. Processual civil e administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade de o poder judiciário criar exceções subjetivas.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 180/e/STJ): «(...) Sob esse prisma, afigura-se manifesta a legitimidade da pretensão postulada pela autora, na espécie dos autos, na medida em que, embora tenha cursado parte do ensino médio em escola particular, na condição de bolsista integral, conforme documentação acostada aos autos, cursou o restante do ensino fundamental e o 1º ano do ensino médio em escola pública, pelo que não se mo... ()

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Doc. 402.5070.3827.5253

73 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Indenizatória. Alegação autoral de que foi vítima de fraude, ao ser induzido a erro por preposto da universidade ré, que lhe informou da possibilidade de pagamento da mensalidade via PIX, o que se constatou fraudulento. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo da demandada. No caso, um funcionário da universidade, em suas dependências, induziu o autor a erro, ao lhe oferecer a possibilidade de pagamento da mensalidade via PIX, o que não foi reconhecido como válido pela instituição de ensino. Incidência do CDC, art. 34, que assim dispõe: O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Desprovimento da Apelação da ré.56/

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Doc. 187.3130.9007.4200

74 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público federal. Legitimidade da universidade. Desnecessidade da união como litisconsorte passivo necessário. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao , quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - As universidade federais, pessoas jurídicas de direito público, ... ()

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Doc. 191.5523.2001.9700

75 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Universidade pública. Sistema de cotas para portadores de necessidades especiais. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pela agravante, na qual postula a condenação da Universidade agravada na obrigação de adotar sistema de reserva de vagas para pessoas com necessidades especiais, no percentual de 5% (cinco por cento) de todas as v... ()

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Doc. 143.4960.4001.1000

76 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Sistema de cotas. Resolução universitária. Princípio da reserva legal. Autonomia didático-científica e administrativa. Acórdão a quo que decide a controvérsia com base em fundamentação, eminentemente, constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade.

«1. No caso, o Tribunal de origem, com base em fundamentação, eminentemente, constitucional, decidiu que a fixação do sistema de cotas, mediante simples previsão editalícia, afronta o princípio da reserva legal, ao argumento de que à autonomia didático-científica e administrativa da universidade, constitucionalmente admitida (), não se pode atribuir contornos absolutos. Assim, o recurso especial não serve à pretensão do recorrente, nos termos do , inc... ()

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Doc. 202.4195.2001.6100

77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bolsa de estudo. Mestrado. Cumulação com serviço público estadual. Portaria que expressamente autoriza a cumulação da bolsa em mestrado/doutorado com vínculo empregatício. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da universidade federal do Ceará e outro desprovido.

«1 - A atenta leitura das razões do Apelo Nobre revela que o fundamento suficiente à manutenção do acórdão objurgado - segundo o qual a Portaria expressamente autoriza a cumulação da bolsa em mestrado/doutorado com vínculo empregatício, desde que a atividade desenvolvida esteja na sua área de atuação - não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, motivo pelo qual incide, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF. 2 - Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEAR... ()

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Doc. 210.7151.0662.4996

78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno da universidade federal do rio grande do sul. Ufrgs a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. In casu, a decisão agravada não conheceu do recurso ante o óbice da Súmula 83/STJ (decadência), po... ()

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Doc. 220.9290.1538.3468

79 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Servidor público. Professor de magistério superior. Promoção acelerada. Investidura. Novo cargo público. Universidade federal diversa. Lei 12.772/2012, art. 13, parágrafo único. Inviabilidade.

1 - É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Por meio da interpretação sistemática da , , , e , tem-se que... ()

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Doc. 142.9413.3004.0800

80 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Desligamento de aluna após quase duas décadas de vinculação ao curso. Autonomia universitária para a fixação de critérios. Ingerência do poder judiciário. Impossibilidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Existência de matéria constitucional não impugnada por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem consignou que a ex-aluna permaneceu, por 18 anos, vinculada à universidade sem cumprir a disciplina necessária para a conclusão do curso. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. O art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional traz, em rol exemplificativo, os atributos vinculados à autonomia universitária, aspectos que guardam liame como a ge... ()

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Doc. 116.6641.6000.3600

81 - STJ. Ensino. Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas para alunos negros egressos de escola pública. Frequência em escola privada mediante bolsa de estudos integral. Exclusão de aluna em fase adiantada do curso de graduação. Singularidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, art. 19, Lei 9.394/1996, art. 20 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, arts. 3º e 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial)

«3. A Constituição Federal veicula genericamente os contornos jurídicos de diversos institutos e conceitos, deixando, na maioria das vezes, o seu trato específico para as normas infraconstitucionais. O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência desta Corte quando a Lei disciplina imperativos específicos. 4. Ações afirmativas são medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos gr... ()

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Doc. 164.4564.6003.9200

82 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema de cotas. Parte do ensino médio cursada na rede particular de ensino. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Autonomia universitária. Impossibilidade de criação de situações subjetivas pelo poder judiciário.

«1. Nas situações regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, não há falar em ofensa a seu art. 535, II, quando o acórdão oferece fundamentação clara e suficiente à solução da controvérsia. 2. No caso concreto, o próprio aluno agravante que pretende concorrer pelo sistema de cotas afirma que, não tendo condições financeiras de frequentar colégio particular de boa qualidade, cursou os primeiros anos do ensino médio em colégio particular de baixa qualidade, concluindo, p... ()

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Doc. 163.4213.3000.6300

83 - TJMG. Danos materiais e morais. Alteração de grade curricular. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ensino particular. Alteração de grade curricular. Possibilidade. Autonomia didático-científica das universidades. Inexistência de direito adquirido. Sentença mantida

«- Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis: a existência de uma conduta antijurídica, que tenha resultado dano e que entre o dano e a conduta haja um nexo de causalidade. - É direito das universidades, uma vez atendidas as exigências do currículo mínimo, acrescentar ou desdobrar as matérias, na medida em que houver necessidade, em decorrência, inclusive, da evolução técnico-científica e das exigên... ()

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Doc. 541.5431.1722.8417

84 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Vislumbrada potencial violação da , § 1º, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. REGIME DE 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação da , XXVI, processa-se o recurso de revista, quanto ao tem... ()

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Doc. 140.9045.7021.3400

85 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino superior. Ausência do autor a aulas regularmente ministradas. Reprovação por faltas. Cabimento. Eventual alteração da forma de registro de frequência ou remanejamento de aulas para dias diversos. Admissibilidade, pois as faculdades e universidades gozam de autonomia legal e constitucionalmente assegurada. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 154.9803.3002.0100

86 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas da União. Legitimidade da universidade. Desnecessidade da união como litisconsorte passivo necessário. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ recentemente confirmou a orientação de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício. 2. As universidade federais, pessoas jurídicas de direito público, têm legitimidade para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autôn... ()

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Doc. 141.1724.1003.8600

87 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas. Sistema de cotas sociais. Processo seletivo de ingresso. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 51 e Lei 9.394/1996, art. 53. Ausência de prequestionamento. 211/STJ. Fundamentação deficiente. 284/STF.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. 2. Considera-se deficiente a fundamentação quando a norma indicada como violada não contém comando normativo suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 177.1681.4000.6600

88 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino superior. Matrícula. Certificado de conclusão do ensino médio. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Greve. Estudante que não pode ser prejudicado por fato alheio à sua vontade. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno da fundação universidade do vale do itajaí desprovido.

«1. A Corte de origem entendeu que o ato da autoridade impetrada ofendeu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e que o estudante não poderia ser prejudicado por fato alheio à sua vontade, porquanto o atraso na apresentação do Certificado de Conclusão do Segundo Grau se deu em virtude de greve do corpo docente. Tais fundamentos, suficientes para manter a decisão, não foram debatidos nas razões do Recurso Especial, atraindo a incidência do óbice da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. 187.3130.9008.8100

89 - STJ. Processual civil. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Falha no sistema da universidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Obrigação impossível. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

«1 - O voto condutor do acórdão recorrido assim dispôs: «A seu turno, a Portaria M Emenda Constitucional 15, de 08/07/2011, ao dispor sobre o aditamento de contratos do FIES, que configura o cerne da questão, aponta a «não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo Fies» - art. 23,1 - , prevendo, também, a autorização excepcional da continuidade do financiament... ()

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Doc. 155.5414.7000.1500

90 - STJ. Processual civil e administrativo. Enem. Alteração do resultado. Correção quanto ao quantitativo de vagas. Autonomia da instituição de ensino. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação.

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Doc. 210.6183.4000.8700

91 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Posto de gasolina. Combustível. Marca comercial. Comercialização. Bandeira diversa. Matriz e filial. Estabelecimentos. Autonomia jurídica. Inocorrência. Condenação. Publicidade enganosa. Redirecionamento. Possibilidade. Contrapropaganda. CDC, art. 56, XII e CDC, art. 60. Direito à informação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ainda que possuam CNPJ diversos e autonomia administrativa e operacional, as filiais são um desdobramento da matriz por integrar a pessoa jurídica como um todo. 3 - Eventual decisão contrária à matriz por atos prejudiciais a consumidores é extensível às filiais. 4 - A contrapropaganda visa evitar a n... ()

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Doc. 210.9011.0003.0900

92 - STJ. Criminal. Recurso especial. Júri. Homicídio qualificado tentado e consumado. Recurso ministerial que pretende a aplicação da regra do concurso formal imperfeito. Aberratio ictus. Autonomia de desígnios caracterizada. Recurso ministerial provido. CP, art. 73.

«I - O cometimento de uma só conduta, que acarreta em resultados diversos, um dirigido pelo dolo direto e outro pelo dolo eventual, configura a diversidade de desígnios. Precedente do STF. II - Hipótese em que se verifica o concurso formal imperfeito, que se caracteriza pela ocorrência de mais de um resultado, através de uma só ação, cometida com propósitos autônomos. III - Recurso Ministerial conhecido e provido, restabelecendo-se a sentença proferida em primeiro grau de juris... ()

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Doc. 252.6064.1743.0494

93 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que são devidas diferenças de gratificação de docência, em favor da parte autora, porquanto no cômputo da verba a reclamada não considerou as disciplinas TCC e regime especial (Súmula 126/TST), não se desvencilhando do ônus da prova no que se refere à inobservância dos requisitos previstos na resolução interna. 2. Não há, portanto, que se cogitar de ofensa ao não pode estar violado em sua literalidade, uma... ()

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Doc. 823.9644.5927.0647

94 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Revalidação de diploma universitário obtido em instituição de ensino estrangeira - Alegação de inobservância do procedimento simplificado - Direito líquido e certo não vislumbrado - Universidades que gozam de autonomia e liberdade didático-científica e administrativa para estabelecer procedimentos próprios para revalidação de diplomas estrangeiros - Tema 599/STJ - Precedentes - R. sentença denegatória do «mandamus» - Recurso desprovido

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Doc. 176.5725.8000.4200

95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público federal. Remoção de servidora para acompanhar cônjuge. Ilegitimidade passiva do Ministro da educação. Autonomia administrativa das universidades e institutos federais. Ilegitimidade desta corte para análise do feito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No caso, apesar de arrolar o Sr. Ministro de Estado da Educação como autoridade coatora, verifica-se que o ato impugnado, se existe, deve ser atribuído aos dirigentes das universidades e institutos federais, que possuem autonomia para gerir s... ()

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Doc. 148.2483.6000.8800

96 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade de o poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica.

«1. Esta Corte já fixou entendimento de que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade, bem como as normas objetivas de acesso às vagas destinadas à política pública de reparação, fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública no Bra... ()

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Doc. 210.6241.1565.1658

97 - STJ. processo civil. Administrativo. Ensino superior. Mudança de curso. Edital. Autonomia universitária. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo em que se pretende a concessão de ordem para viabilizar a participação da parte impetrante em processo seletivo interno de mudança de curso em universidade. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, so... ()

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Doc. 1689.7747.9960.7600

98 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Curso de graduação em História ofertado pela recorrida à recorrente - Reprovação por culpa exclusiva da recorrida em disciplina denominada História da América em 2016 - Evasão escolar da recorrente entre 2018 e 2021 - Mudança de grade curricular não aplicada à recorrente - Autonomia didático-científica das Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Curso de graduação em História ofertado pela recorrida à recorrente - Reprovação por culpa exclusiva da recorrida em disciplina denominada História da América em 2016 - Evasão escolar da recorrente entre 2018 e 2021 - Mudança de grade curricular não aplicada à recorrente - Autonomia didático-científica das universidades - CF/88, art. 207 - Ausência de conduta ilícita da recorrida - Inexistência do dever de indenizar - Pedido improcedente - Recurso improvido.

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Doc. 210.7010.9219.4886

99 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Horas extras incorporadas. Instituição federal. Personalidade jurídica própria. Autonomia financeira e operacional. Legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Por conseguinte, deve-se concluir não ter havido ofensa ao 2 - A Corte regional, ao dirimir a controvérsia, assim se manif... ()

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Doc. 150.1382.8001.1500

100 - STJ. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica.

«1. No caso em tela, conforme premissa de fato fixada pela origem, o estudante cursou quatro disciplinas no ensino médio, modalidade EJA - Educação de Jovens e Adultos, em instituição particular gratuitamente, com o auxílio de bolsa. 2. O Tribunal de origem concluiu não ser razoável enquadrar o recorrente como egresso da rede pública de ensino, uma vez que «se o candidato frequentou disciplinas do ensino médio em instituição particular, ainda que gratuitamente, não faz jus à m... ()

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