Art. 13º
- (Revogado pela Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 217)
Redação anterior (Original): [Art. 13 - (Revogado pela Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 214)]
Redação anterior (Original): [Art. 13 - Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção:
Lei 12.863, de 24/09/2013, art. 1º (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 614, de 14/05/2013).
Medida Provisória 614, de 14/05/2013, art. 1º (Nova redação ao caput).
Redação anterior: [Art. 13 - Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação concorrerão a processo de aceleração da promoção:]
I - para o nível inicial da Classe B, com denominação de Professor Assistente, pela apresentação de titulação de mestre; e
Lei 12.863, de 24/09/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. I. Origem da Medida Provisória 614, de 14/05/2013).
Medida Provisória 614, de 14/05/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. I).
Redação anterior: [I - de qualquer nível da Classe de Professor Auxiliar para o nível 1 da Classe de Professor Assistente, pela apresentação de titulação de Mestre; e]
II - para o nível inicial da Classe C, com denominação de Professor Adjunto, pela apresentação de titulação de doutor.
Lei 12.863, de 24/09/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. II. Origem da Medida Provisória 614, de 14/05/2013).
Medida Provisória 614, de 14/05/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. II).
Redação anterior: [II - de qualquer nível das Classes de Professor Auxiliar e de Professor Assistente para o nível 1 da Classe de Professor Adjunto, pela apresentação de titulação de doutor.]
Parágrafo único - Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério Superior em 1º de março de 2013 ou na data de publicação desta Lei, se posterior, é permitida a aceleração da promoção de que trata este artigo ainda que se encontrem em estágio probatório no cargo.]
Decisões Relacionadas
Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Servidor público. Aprovação em concurso público. Vacância. Lei 12.772/2012. Magistério superior federal. Promoção acelerada. Impossibilidade. Acórdão recorrido em contrariedade com a jurisprudência do stj. Agravo interno desprovido.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Paradigma indicado que não se qualifica como jurisprudência dominante para fins de cabimento do PUIL. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Professor do magistério superior. Progressão funcional. Aceleração da promoção. Aproveitamento do tempo em instituição de ensino diversa. Impossibilidade. Quadro funcional distinto. Ingresso no novo cargo após o marco temporal. Enquadramento na classe inicial. Provimento originário. Precedentes. Agravo interno desprovido.
Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Professor de magistério superior. Progressão na carreira obtida em instituição de ensino superior diversa da atual. Pretensão de manutenção do nível anterior mais elevado. Inviabilidade. Pedido subsidiário de reconhecimento do direito à «promoção acelerada» prevista na Lei 12.772/2012, art. 13. Impossibilidade.
Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público civil. Carreira de magistério superior. Aprovação em novo concurso público. Pedido de vacância do cargo anterior. Lei 12.772/2012. Enquadramento inicial. Promoção acelerada. Impossibilidade. Improcedência da demanda. Honorários advocatícios. Valor da causa. Recurso parcialmente provido.
Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público. Manutenção de enquadramento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Art. 1.043, I, III e § 4º, do CPC. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público civil. Carreira de magistério superior. Aprovação em novo concurso público. Pedido de vacância do cargo anterior. Lei 12.772/2012. Enquadramento inicial. Promoção acelerada. Impossibilidade. Provimento negado.
Processual civil e administrativo. Servidor público. Rompimento do vínculo funcional. Reingresso na carreira. Inexistência de direito a contagem do tempo para fins de promoção ou progressão funcional.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.