STJ. processo civil. Administrativo. Ensino superior. Mudança de curso. Edital. Autonomia universitária. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo em que se pretende a concessão de ordem para viabilizar a participação da parte impetrante em processo seletivo interno de mudança de curso em universidade. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial.
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