- (Revogado pela Lei 13.868, de 03/09/2019, art. 4º).
Redação anterior (original): [Art. 20 - As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias:
I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo;
II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade; (Lei 12.020, de 27/08/2009 (Nova redação ao inc. II).)
Redação anterior (da Lei 11.183, de 05/10/2005): [II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de pais, professores e alunos, que incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade;] (Lei 11.183, de 05/10/2005 (Nova redação ao Inc. II).).
Redação anterior (original): [II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;]
III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior;
IV - filantrópicas, na forma da lei.]
STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Inovação processual. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Universidade pública. Sistema de cotas social. Interpretação de cláusulas do edital. Súmula 5/STJ. Alegada violação dos Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 20. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo e princípios constitucionais. Competência do STF. Mais detalhes
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STJ Ensino. Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas para alunos negros egressos de escola pública. Frequência em escola privada mediante bolsa de estudos integral. Exclusão de aluna em fase adiantada do curso de graduação. Singularidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, art. 19, Lei 9.394/1996, art. 20 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, arts. 3º e 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial) Mais detalhes
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STJ Ensino. Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas para alunos negros egressos de escola pública. Frequência em escola privada mediante bolsa de estudos integral. Exclusão de aluna em fase adiantada do curso de graduação. Singularidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, art. 19, Lei 9.394/1996, art. 20 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, arts. 3º e 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial) Mais detalhes
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