Lei 12.772, de 28/12/2012
Art. 6º
Art. 6º
- O enquadramento no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à Carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus ocupantes.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AgInt nos EDcl no REsp RECURSO ESPECIAL 1.884.695 - Rs - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 07/10/2024 - DJ 14/10/2024
Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público civil. Carreira de magistério superior. Aprovação em novo concurso público. Pedido de vacância do cargo anterior. Lei 12.772/2012. Enquadramento inicial. Promoção acelerada. Impossibilidade. Improcedência da demanda. Honorários advocatícios. Valor da causa. Recurso parcialmente provido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.729.783 - Rs - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 11/03/2024 - DJ 14/03/2024
Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público civil. Carreira de magistério superior. Aprovação em novo concurso público. Pedido de vacância do cargo anterior. Lei 12.772/2012. Enquadramento inicial. Promoção acelerada. Impossibilidade. Provimento negado.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.691.913 - Rs - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 26/09/2022 - DJ 29/09/2022
Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Servidor público. Professor de magistério superior. Promoção acelerada. Investidura. Novo cargo público. Universidade federal diversa. Lei 12.772/2012, art. 13, parágrafo único. Inviabilidade.
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STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.733.150 - Rs - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 21/09/2021 - DJ 24/09/2021
Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Professor de magistério superior. Progressão na carreira obtida em instituição de ensino superior diversa da atual. Pretensão de manutenção do nível anterior mais elevado. Inviabilidade. Pedido subsidiário do reconhecimento do direito à «promoção acelerada» prevista na Lei 12.772/2012, art. 13. Impossibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação de pleito não enfrentado.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.799.972 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 09/04/2019 - DJ 29/05/2019
Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Servidor público. Investidura em novo cargo. Progressão funcional. Aproveitamento de tempo de serviço anterior. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Lei 8.112/1990, art. 100. Lei 12.772/2012, art. 6º.
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Recurso Exclusivo
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