51 - STJ.Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ipi. Empresa de construção civil. Decreto 4.544/2002. Não-Incidência. Creditamento. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - O Decreto 4.544/2002, que regulamenta a tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, estabelece expressamente que a atividade desenvolvida pela empresa (edificação) não está inserida na esfera de incidência do IPI.
2 - A empresa cuja atividade não é tributada pelo IPI carece de direito a crédito relativo a insumos e matérias-primas que adquira para essa finalidade. Não há falar em crédito se ausente a contraprestação. Precedentes do STJ.
3 - Agravo Regimenta... ()
52 - STJ. Recurso especial. Tributário. IR. Controvérsia acerca da legitimidade, ou não, do arbitramento do lucro para efeito de lançamento e exigência de tributos. Inadmissibilidade do recurso especial, no caso, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Decreto-lei 1.648/78, art. 8º, § 4º. Decreto 85.450/80, arts. 165, 399, 676, I, e 728, § 1º. CPC/1973, art. 541.Lei 8.038/90, art. 26.
«No recurso especial, a agravante aponta contrariedade aos arts. 8º, § 4º, do Decreto-lei 1.648/78, e 165, 676, I, e 728, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, e apresenta as seguintes razões de recorrer: «(...) se a autuada, na época própria, deliberadamente se recusou a exibir sua escrituração fiscal, ensejando o lançamento arbitrado, não pode posteriormente postular a anulação do lançamento ou sua revisão, porque a lei é taxativa ao deter... ()
53 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO - DECRETO ESTADUAL 46.668/2014.
No âmbito do Estado de Minas Gerais, o Processo Administrativo de constituição do Crédito Estadual não tributário é regulamentado pelo Decreto Estadual 46.668/2014, devendo o setor responsável intimar o interessado da decisão do processo na forma prevista no art. 40.
54 - STJ.Tributário. IR. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Lei 8.200/91. Perfeita simetria do Decreto 332/1991 com a Lei regulamentada.
«A jurisprudência desta Corte tem firmado o escólio, segundo o qual as disposições regulamentadoras inseridas no Decreto 332/1991 não exorbitaram do disposto na Lei 8.200/91, guardando com esta perfeita simetria e explicitando situações sobre a eficácia da dedução da correção monetária, na espécie, perfeitamente cabível no âmbito do Regulamento. Precedentes jurisprudenciais.»
55 - STJ.Tributário. IR. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Lei 8.200/91. Perfeita simetria do Decreto 332/1991 com a Lei regulamentada.
«A jurisprudência desta Corte tem firmado o escólio, segundo o qual as disposições regulamentadoras inseridas no Decreto 332/1991 não exorbitaram do disposto na Lei 8.200/91, guardando com esta perfeita simetria e explicitando situações sobre a eficácia da dedução da correção monetária, na espécie, perfeitamente cabível no âmbito do Regulamento. Precedentes jurisprudenciais.»
56 - STJ.Tributário. IR. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Lei 8.200/91. Perfeita simetria do Decreto 332/1991 com a Lei regulamentada.
«A jurisprudência desta Corte tem firmado o escólio, segundo o qual as disposições regulamentadoras inseridas no Decreto 332/1991 não exorbitaram do disposto na Lei 8.200/91, guardando com esta perfeita simetria e explicitando situações sobre a eficácia da dedução da correção monetária, na espécie, perfeitamente cabível no âmbito do Regulamento. Precedentes jurisprudenciais.»
57 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535.Lei 8.200/1991 e Decreto-lei 332/1991. Poder regulamentar. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535.
2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.
3. Embargos de declaração rejeitados.»
58 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535.Lei 8.200/1991 e Decreto-lei 332/1991. Poder regulamentar. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535.
2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.
3. Embargos de declaração rejeitados.»
59 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. ICMS. Benefício fiscal. Decreto. Espírito santo. Revogação da norma impugnada. Perda superveniente de objeto.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a intercorrência de revogação da norma impugnada gera a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, em decorrência da perda superveniente do objeto. Precedentes.
2. É inviável superar a referida prejudicialidade, por intermédio de sucessivos aditamentos da petição inicial, após a inclusão do feito em pauta, ao fundamento de relativa semelhança normativa entre os decretos que alteraram o Regulamento de ICMS do... ()
60 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Remessa de numerário ao exterior. Pagamento de serviços indispensáveis à finalização de produção cinematográfica nacional. Isenção. Decreto 3.000/99, art. 690, xi (rir/99). Inaplicabilidade. 1. Recurso especial no qual se discute se as remessas de valores efetuadas pela recorrente ao exterior, com a finalidade de realizar o pagamento de despesas referentes a serviços técnicos de finalização de filme produzido no brasil, estariam abarcadas pela isenção de imposto de renda retido na fonte prevista no Decreto 3.000/99, art. 690, xi (regulamento do imposto de renda). 2. O mencionado regulamento prevê, em seus arts. 682 e 685, as hipóteses de incidência de imposto de renda retido na fonte referente a rendimentos percebidos por pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no exterior. Por seu turno, o art. 690, xi, determina as hipóteses de dispensa da retenção do mencionado imposto para as remessas destinadas a «fins educacionais, científicos ou culturais, bem como em pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, e taxas de exames de proficiência". 3. Da interpretação da regra isencional assinalada, depreende-Se que é direcionada às atividades/eventos realizados/promovidos no exterior com recursos nacionais. Os recursos enviados para fora do país devem representar aumento do montante destinado às atividades culturais em questão. Ou seja, a isenção tem por objetivo fomentar o desenvolvimento do seguimento cultural brasileiro, mediante a desoneração de recursos destinados a eventos/projetos culturais nacionais a serem realizados no exterior. 4. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão vergastado, o que ocorreu foi a contratação de um serviço prestado por pessoa domiciliada no exterior e o pagamento por tal serviço.
5 - Em verdade, não houve acréscimo do montante destinado à produção do filme, mas sim aumento patrimonial do prestador do serviço contratado no exterior, em decorrência do trabalho por ele realizado. A renda sujeita à tributação, portanto, não é da impetrante, mas sim daquele que recebeu pagamento pelo serviço prestado. Cabia à impetrante tão somente o dever de realizar a retenção do tributo, na qualidade de responsável tributária, de acordo com os ditames do art. 45, parágr... ()
61 - STJ. Processual tributário. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade dos bens dos sócios integrantes do conselho de administração. Lei 8.397/1992. REsponsabilidade tributária. Ausência de comprovação de excesso de mandato, infração à Lei ou ao regulamento.
«1. É assente na Corte que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (Precedentes: REsp 513.912/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp 704.502/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp 422.732/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, ... ()
62 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Construção civil. Construtor ou empreiteiro. Obra subempreitada. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Decreto 83.081/1979, art. 57 e Decreto 83.081/1979, art. 58 (redação do Decreto 90.817/1985). CTN, art. 124.
«O Regulamento de Custeio da Previdência Social, nos estritos termos da lei, dispõe que:
«Art. 57 - O proprietário, o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma pela qual tenha contratado a execução da construção, reforma ou acréscimo de imóvel, responde solidariamente com o construtor pelas obrigações decorrentes deste Regulamento, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante das obras e admitida a retenção de import... ()
63 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. ICMS. Recurso especial representativo de controvérsia. Creditamento (princípio da não-cumulatividade). Aquisição de energia elétrica consumida no estabelecimento comercial (supermercado). Atividades de panificação e congelamento de alimentos. Processo de industrialização. Não caracterização. Creditamento do ICMS. Impossibilidade. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b». CTN, art. 46, parágrafo único. Decreto 4.544/2002 (regulamento do IPI). CF/88, art. 155, § 2º, I. CF/88, art. 105, III. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C.Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tema 242/STJ - Questão referente à possibilidade de creditamento de ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em estabelecimento comercial, à luz da Lei Complementar 87/1996. Tese jurídica firmada: - As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis, rotisseria e restaurante, açougue e peixaria e frios e laticínios (...) por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, (...) razão pela qual inexiste direito ao credit... ()
64 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Cooperativas médicas. Equiparação à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.
«As Cooperativas são equiparadas a empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (art. 12, parágrafo único, do Decreto 3.048, de 06/05/99 - Regulamento da Previdência Social).»
65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS/ST EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS PRODUZIDOS POR ESTABELECIMENTOS SITUADOS FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. art. 1º, DO DECRETO ESTADUAL 48.039/22, QUE MEDIANTE A INCLUSÃO DA EXPRESSÃO ¿OU NÃO¿, ESTENDEU A SUSPENSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO art. 22, DA LEI ESTADUAL 2.657/1996, COM ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL 9.428/21, TAMBÉM PARA OS PRODUTOS CONSTANTES DOS ITENS 03, 39, 40 E 72, DO ANEXO I, DO REGULAMENTO DO ICMS ¿ RICMS, PRODUZIDOS POR ESTABELECIMENTOS SITUADOS FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE QUE SE AFASTA. EXPRESSÃO «OU NÃO» DO DECRETO 48.039/22, art. 1º, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTENDEU A SUSPENSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TAMBÉM PARA OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM OUTROS ESTADOS, QUE FOI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DA RI 0052635-84.2022.8.19.000. DECRETO QUE NÃO PODE INOVAR NO MUNDO JURÍDICO, CRIANDO HIPÓTESES DIVERSAS PARA A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DAQUELAS ABSTRATAMENTE CONSIDERADAS PELA LEI 9.428/21. A PREVISÃO DE SUSPENSÃO DO ICMS/ST TAMBÉM PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS COM MERCADORIAS PRODUZIDAS EM OUTROS ESTADOS EXTRAPOLA A DISCIPLINA REGULAMENTADORA E VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
66 - STJ.Tributário. ICMS. Leis Complementares. Decreto-lei 406/1968 e CTN. Preexistentes à CF/88 e por ela recepcionadas. Convênios estaduais disciplinando a substituição tributária (66/88 e 107/89) e conflitando com a legislação em vigor. Impossibilidade. CTN, art. 52 e CTN, art. 128. ADCT da CF/88, art. 34, §§ 5º e 8º. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, § 1º.
«No sistema jurídico-constitucional brasileiro, a promulgação da nova Constituição não acarreta, «ipso facto», a ineficácia (ou revogação) da legislação preexistente, derrogando só aquela que, com ela, se mostre incompatível.
Por não conflitarem com a Carta Política de 1988, continuam em vigor, com hierarquia de Leis Complementares, o Decreto-lei 406/68 e o CTN, no pertinente à disciplina do ICM (ICMS), o respectivo fato gerador e a base de cálculo (§ 5º, do art. 34 do A... ()
67 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de análise de cada espécie tributária e de cada caso concreto. Contribuição ao PIS/PASEP e Cofins. Parágrafos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei 9.718/1998, art. 5º, incluídos pela Lei 11.727/2008. Venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Fixação, pelo Poder Executivo, de coeficientes para reduzir alíquotas dessas contribuições, as quais podem ser alteradas para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. Presença de função extrafiscal a ser desenvolvida. Anterioridade nonagesimal. Necessidade de observância. CTN, art. 97, I e IV. Lei 6.494/1982, art. 2º, parágrafo único. Lei 8.212/1991, art. 22, II e § 3º. Lei 9.718/1998, art. 5º, caput, § 1º, I, II e III, § 4º, I e II, § 5º, § 8º, 9º, § 9º, § 10, § 11 (§ 2º, § 3º, § 6º e § 7º acrescentados pela Lei 11.727/2008) . Lei 9.732/1998. Lei 10.637/2003, art. 3º, V. Lei 10.833/2003, art. 3º, V. Lei 10.864/2004, art. 27, § 2º. Lei 10.865/2004, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 827, § 2º. Lei 11.000/2004, art. 2º. Lei 12.514/2004, art. 6º, § 2º. Lei 11.727/2008.Decreto 5.164/2004. Decreto 5442/2005. Decreto 6.573/2008. Decreto 7.997/2013, art. 2º, I e II. Decreto 8.426/2015. Decreto 9.101/2017. Decreto 9.112/2017. CF/88, art. 149.CF/88, art. 150, I, III e «c» e § 6º. CF/88, art. 153, I, II, III, IV, V, VI, VII e § 1º. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «h», CF/88, art. 177, § 4º, I, «b», CF/88, art. 195, §§ 6º e 12.
1. A observância do princípio da legalidade tributária é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto, sendo certo que não existe ampla e irrestrita liberdade para o legislador realizar diálogo com o regulamento no tocante aos aspectos da regra matriz de incidência tributária.
2. Para que a lei autorize o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, é imprescindível que o valor máximo dessas ex... ()
68 - STJ.Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Precedente do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 116, II e CTN, art. 117.Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), Decreto 2.637/1998, art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI)
«1. A empresa ajuizou Ação Ordinária com o intuito de anular lançamentos de IPI sobre mercadorias (cigarros) destinadas à exportação que foram furtadas. O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, tendo sido mantida a sentença pelo Tribunal Regional Federal
2. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
3. Em relação ao mérito, esta Turma se posic... ()
69 - STJ.Tributário. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural empregador. Pessoa física. Inexigibilidade. Lei 9.424/96, art. 15. Decreto 3.142/99, art. 2º. Decreto 6.003/2006, art. 2º. CF/88, art. 212, § 5º.
«De acordo com o Lei 9.424/1996, art. 15, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, posteriormente sucedido pelo Decreto 6.003/2006, a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. «O produtor-empregador rural pessoa física, desde que não esteja constituído como pessoa jurídica, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa J... ()
70 - STJ.Tributário. Pis/cofins-Importação. Fato gerador. Lei 10.865/2004. Registro da declaração de importação. Regulamento aduaneiro. Registro antecipado da declaração de importação. Despacho anterior à ocorrência do fato gerador. Benefício fiscal. Denúncia espontânea. Inocorrência.
1 - O registro antecipado da declaração de importação é mero benefício concedido pela autoridade fiscal ao importador (sob a condição de recolhimento de eventual diferença tributária por ocasião da ocorrência do fato gerador), cuja finalidade específica é propiciar a descarga direta de cargas a granel, não tendo o condão de alterar o momento da ocorrência do fato gerador, para fazê-lo retroagir. A previsão em lei é imprescindível à exigência de recolhimento do tributo ante... ()
71 - STJ.Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISS. Serviços cartorários. Tributação fixa (Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º). Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção.
«1. «A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o CF/88, art. 236 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro públi... ()
72 - TJMG. Adin. Majoração de taxa por Decreto. Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Município de montes claros. Base de cálculo. Custo total do serviço. Possibilidade. Majoração por Decreto. Impossibilidade. Ofensa ao art. 171, § 1º, da constituição do estado de Minas Gerais. Princípio da legalidade tributária não observado. Representação parcialmente acolhida
«- O custo total do serviço pode e deve ser utilizado para fins do cálculo da taxa de coleta de resíduos sólidos, visto que indissociável da natureza da exação impugnada. Ademais, sendo «custo total do serviço por região», apenas um dos elementos utilizados no cálculo da taxa, conforme demonstra a fórmula prevista no art. 101 do Código Tributário Municipal, não se pode concluir que o critério impugnado pelo requerente seja apto a promover uma indevida majoração do tributo, se... ()
73 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Importação de aparelhos celulares. Desembaraço alfandegário com o recolhimento dos tributos devidos na operação (ii e ipi). Nota fiscal com indicação incorreta da origem das mercadorias, inserindo a zona franca de manaus, quando de fato fabricadas na china e importadas para o Brasil. Irregularidade ocorrida em operação interna subsequente à importação. Ausência de violação às normas específicas que disciplinam o comércio exterior. Pena de perdimento de bens não prevista no regulamento do IPI e somente aplicável quando a infração ocorre na fase de importação. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. O desembaraço da mercadoria importada não impede a aplicação do regulamento aduaneiro nos casos em que se verificar alguma ilegalidade na sua importação.
2. A pena de perdimento de mercadoria, prevista no Decreto-Lei 37/1966, art. 105, aplica-se apenas a infração às normas que disciplinam o comércio exterior e o recolhimento do Imposto de Importação.
3. Eventual irregularidade em operação interna de circulação de mercadoria importada regularmente não pode ser punida c... ()
74 - STJ. Processual civil. Tributário. Despacho aduaneiro. Declaração de importação. Adequação às exigências do fisco. Recolhimento da diferença apurada. Tema 1.042 de repercussão geral. Inexistência de instauração do procedimento especial de controle aduaneiro. Manifestação de inconformidade oposta. Necessidade de lavratura de auto de infração. Previsão do art. 570, § 3º, do regulamento aduaneiro (Decreto 6.759/2009). Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja determinada à ré que dê imediata continuidade ao desembaraço aduaneiro das mercadorias descritas na Declaração de Importação (DI) 19/0646513- 6, desde que o único impedimento preexistente seja quanto à exigência fiscal do suposto subfaturamento e erro de descrição das Adições 1 e 2. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Não há violação do CPC/2015, art. ... ()
75 - STJ. Seguridade social .Tributário. Embargos à execução fiscal. Cumprimento das obrigações de que trata o Lei 8.212/1991, art. 32, § 11. Documentos comprobatórios. Prazo de arquivamento (dez anos). Aplicação retroativa à vigência da lei que o estabeleceu (Decreto 356/91, alterado pelo Decreto 612/92). Inadmissibilidade.
«É inadmissível exigir-se que os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previstas na Lei 8.212/91, consoante o disposto no seu art. 32, § 11, fiquem arquivados durante dez anos, à disposição da fiscalização, a contar da competência de janeiro de 1986, de acordo com a exigência estabelecida em decreto regulamentar (Decreto 356/91, art. 47, § 1º, alterado pelo Decreto 612/92). Na espécie, não cabe aplicar a lei retroativamente, por ausência de previsão legal.»
76 - STJ.Tributário. Compensação de ofício prevista na Lei 9.430/1996, art. 73 e no Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º. Legalidade do art. 6º e §§ do Decreto 2.138/1997. Ilegalidade do procedimento apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com exigibilidade suspensa (CTN, art. 151). Recurso especial repetitivo julgado pela Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.213.082/PR, mediante o procedimento descrito no CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos), entendeu que o art. 6º e parágrafos, do Decreto 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal extrapolaram o Decreto-Lei 2.287/1986, art. 7º, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 230.8280.3836.4385
77 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição ao sat. Alteração de alíquotas por meio de Decreto. Tema 554 da repercussão geral. Reexame de provas. Inviabilidade.
78 - STJ.Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços cartorários. Tributação fixa (Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º). Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção.
«1. «A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o CF/88, art. 236 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro públi... ()
79 - STJ.Tributário. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Política nacional de informática. Empresas nacionais. Lei 7.232/84. Decreto 92.187/85. Função regulamentar do Decreto. Limites. Exorbitância. Ilegalidade. Prévia aprovação pelo cnia. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A Lei 7.232/1984 visa o fomento da atividade de informática.
2 - O decreto não pode contrariar ou extrapolar a lei nem restringir os direitos nela preconizados. Tão-somente a lei, em caráter inicial, tem o poder de inovar no ordenamento jurídico.
3 - Comprovar a prévia aprovação do programa de informática perante o CNIA, demanda revolvimento de fatos e provas, o que escapa da competência desta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
80 - STJ. Direito tributário. Remessa oficial. Imposto de importação. Decreto-lei 1.775/80. Retificação do anexo. Aplicação da Lei no tempo. Art. 1º, § 4º, da licc.
1 - O Decreto-lei 1.775/80 modificou as alíquotas do imposto de importação fixadas na Tarifa Aduaneira do Brasil, anexa ao Decreto-lei 1.753/79, correspondente às mercadorias classificadas nas posições e subposições ou itens do Anexo que a acompanhou, publicado no Diário Oficial de 13 de março de 1980.
2 - A republicação do seu texto normativo, por conta das disposições contidas nas colunas do seu Anexo, ocorreu em razão da necessidade de se retificar pontos substanciais quanto ... ()
81 - STJ.Tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Presunção «iuris tantum». Ônus da prova. CTN, art. 81 e CTN, art. 82.Decreto-lei 195/67.
«De acordo com a jurisprudência desta Corte, continuam em vigor os CTN, art. 81 e CTN, art. 82, bem como as disposições do Decreto-Lei 195/67, os quais regulamentam a contribuição de melhoria. «Só depois de pronta a obra e verificada a existência da valorização imobiliária que ela provocou é que se torna admissível a tributação por via de contribuição de melhoria» (CARRAZZA, Roque Antonio. «Curso de Direito Constitucional Tributário», São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 533)... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 230.9180.7242.5384
82 - STJ.Tributário. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Alteração de alíquotas por meio de Decreto. Tema 554 da repercussão geral. Enquadramento. Legalidade.
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 231.1240.7106.0482
83 - STJ.Tributário. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Alteração de alíquotas por meio de Decreto. Tema 554 da repercussão geral. Enquadramento. Legalidade.
84 - STJ.Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o princípio da não cumulatividade. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).
«... C) O princípio da não cumulatividade:
Por imposição constitucional, o IPI deve ser seletivo, não cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional.
Para JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, a não-cumulatividade é um princípio constitucional dos mais importantes para a ordem econômica e tributária, pois sua supressão causaria sensível abalo nas relaçõe... ()
85 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Liminar deferida. Entidade filantrópica. Contribuição previdenciária. Quota patronal. Imunidade. Direito adquirido. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 195, § 7º. Decreto-lei 1.577/77. Lei 3.577/59. Decreto-lei 1.572/77, art. 1º, e ss. Lei 8.212/91, art. 55. Lei 8.742/1993, art. 17 e Lei 8.742/1993, art. 18. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.
«As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública federal na vigência do Decreto-lei 1.577/77, têm direito adquirido à imunidade da contribuição previdenciária relativamente à quota patronal, prevista no CF/88, art. 195, § 7º, regulamentado pela Lei 3.577/1959 e, por conseqüência, à renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS.»
86 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Taxa de fiscalização. Comissão de valores mobiliários. Cvm. Cobrança. Prazo quinquenal. Prescrição. Decreto 70.235/72. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos créditos tributários, constituídos mediante o Decreto 70.235/72, inicia-se após o crédito estar regularmente constituído.
III - Não havendo impugnaçã... ()
87 - TJRJ. Responsabilidade civil. Tabagismo e morte do consumidor. Ausência de nexo de causalidade entre comercialização e fato danoso. Laudo pericial nesse sentido. Atividade lícita e exercício regular de direito. Inexistência de obrigação de indenizar. CCB/2002, art. 186.CF/88, art. 220, § 4º. Lei 9.294/96, art. 3º (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/96, art. 7º (Regulamento da Lei 9.294/96) . CDC, arts. 8º e 12.
«Não se pode reconhecer o liame de causalidade entre o hábito do tabagismo e o óbito do fumante, como, aliás, expressamente o afirmou o laudo pericial. Tendo a morte ocorrido logo após a vigência do CDC, todas as práticas comerciais de publicidade e fornecimento abusivo de cigarro pela ré, suscitadas pela autora e que supostamente teriam causado o óbito do seu marido, ocorreram antes do advento desse diploma legal, remetendo-se o juízo de Responsabilidade Civil ao Código Civil de 191... ()
88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVANDO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS-IMPORTAÇÃO, FECP-IMPORTAÇÃO, E ICMS-DIFAL E FECP-DIFAL, COM SALDOS DECORRENTES DE ICMS. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A COMPENSAÇÃO. DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DO art. 489, §1º, DO CPC. PELA TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO, O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AOS FUNDAMENTOS DE DIREITO EXPOSTOS, MAS SIM AO PEDIDO E AOS FATOS NARRADOS. CTN, art. 170 DETERMINA NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA SOBRE A COMPENSAÇÃO, LEI ESSA QUE NÃO EXISTE NO ESTADO. DIREITO A COMPENSAÇÃO PASSA POR APURAÇÃO EM VIA ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NÃO PROVA DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AUSENTES OS REQUISITOS DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO DECRETO ESTADUAL (DECRETO ESTADUAL 27.427/2000) E DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº35/2019. MESMO POSICIONAMENTO ADOTADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0061217-44.2020.8.19.0000, INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
89 - STJ.Tributário. Contribuição social sobre a comercialização. Alíquota rural. Redução de 3% para 2,1%. Lei 8.540/1992. Regulamentação pelo Decreto 789, de 31/03/1993. Vigência.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a redução do percentual de 3% para 2,1% decorrente da Lei 8.540/1992, regulamentada pelo Decreto 789/1993, que entrou em vigor em 01/04/1993, é aplicável a partir da vigência do regulamento de execução.
2 - Agravo Regimental não provido.»
90 - STJ.Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de que se trata de contrato de depósito com empresa estrangeira. Relação contratual entre empresas particulares, que não obriga a exequente. Alegação de que o regulamento aduaneiro não trata da hipótese dos autos. Destruição da aeronave sem que a recorrente permanecesse com os salvados utilizáveis, já que foram exportados pela empresa seguradora. Irrelevância afirmada pela instância de origem. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O aresto embargado resolveu fundamentadamente a questão posta nos autos, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535.
2 - No caso em apreço, não se verifica a violação ao CCB/1916, art. 1.265, CCB/1916, art. 1.277 e CCB/1916, art. 1.282, I, porquanto os dispositivos relativos ao Código Civil se referem à relação entre a empresa importadora e a empresa estrangeira que forneceu o bem objeto da importação, o que não tem relação com a ... ()
91 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Previdenciário e processual civil. Seguro de acidente de trabalho. Lei 8.213/1991, art. 22, II, com redação dada pela Lei 9.528/97.Decreto 2.173/97. Violação ao princípio da estrita legalidade tributária. Matéria de cunho constitucional.
«1. Trata-se de ação em que a União busca desconstituir acórdão que não reconheceu a incidência da contribuição do SAT.
2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o Lei 8.212/1991, art. 22 não definiu o conceito de atividade preponderante, nem de risco leve, médio ou grave, postergando a definição até o regulamento que viesse a ser editado, que veio a ser o Decreto 2.173/1997. Portanto essa contribuição está adstrita ao princípio da legalidade, não t... ()
92 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Tributário. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 9º.
«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.
2 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, na seara tributária, que possui ... ()
93 - STJ.Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Imposto de renda. Pat. Limitação do Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Provimento negado.
1 - O Decreto 10.854/2021, art. 186 extrapola o poder regulamentar ao impor limitação ao gozo do benefício fiscal quanto à forma de dedução das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não prevista na Lei 6.321/1976.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
94 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Construção civil. Construtor ou empreiteiro. Obra subempreitada. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Decreto 83.081/79, arts. 57 e 58 (redação do Decreto 90.817/85). CTN, art. 124.
«O Regulamento de Custeio da Previdência Social, nos estritos termos da lei, dispõe que:
«Art. 57 - O proprietário, o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma pela qual tenha contratado a execução da construção, reforma ou acréscimo de imóvel, responde solidariamente com o construtor pelas obrigações decorrentes deste Regulamento, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante das obras e admitida a retenção de import... ()
95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE CREDITAMENTO INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA POR SUPERMERCADO. SENTENÇA JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA PARTE EMBARGANTE. DESCABE ANULAÇÃO POR INDEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA, UMA VEZ QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO INDEFERIR AQUELAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS. COMO REGRA, PARA ANÁLISE DE FATO GERADOR DE ICMS E DE POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO, VERIFICAM-SE A UTILIZAÇÃO DA ENERGIA NA ATIVIDADE DA PARTE AUTORA E SUA ESSENCIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO REFERENTE A ENERGIA ELÉTRICA POR SUPERMERCADOS, CONFIRME TEMA Nº242 DOS RECURSOS REPETITIVOS E SÚMULA Nº146 DO TJRJ. REGULAMENTO DO IPI (DECRETO 4.544/2002) VEDA CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS COMO ATIVIDADES INDUSTRIAIS, IMPOSSIBILITANDO O CREDITAMENTO DESEJADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
96 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Ilegalidade do Decreto 9.580/2018, art. 645, § 1º, I e II frente aos arts. 1º e 2º, da Lei 6.321/76.
1 - O Decreto 9.580/2018 (RIR/2018) foi alterado pelo Decreto 10.854/2021, art. 186 para nele fazer incluir os, I e II, do § 1º, do art. 645, onde foi estabelecido que a dedução referente ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT « será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos « e « deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário- mínimo «.
2 - Ocorre q... ()
97 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Ilegalidade do Decreto 9.580/2018, art. 645, § 1º, I e II frente aos arts. 1º e 2º, da Lei 6.321/76.
1 - O Decreto 9.580/2018 (RIR/2018) foi alterado pelo Decreto 10.854/2021, art. 186 para nele fazer incluir os, I e II, do § 1º, do art. 645, onde foi estabelecido que a dedução referente ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT « será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos « e « deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário- mínimo «.
2 - Ocorre q... ()
98 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Ilegalidade do Decreto 9.580/2018, art. 645, § 1º, I e II frente aos arts. 1º e 2º, da Lei 6.321/76.
1 - O Decreto 9.580/2018 (RIR/2018) foi alterado pelo Decreto 10.854/2021, art. 186 para nele fazer incluir os, I e II, do § 1º, do art. 645, onde foi estabelecido que a dedução referente ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT « será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos « e « deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário- mínimo «.
2 - Ocorre q... ()
99 - STJ.Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 116, II e CTN, art. 117.Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI)
«... No mérito, argumenta que «o mero deslocamento físico de produtos industrializados sem cunho operacional mercantil, como, por exemplo, o deslocamento de um produto de um estabelecimento a outro do mesmo contribuinte, não é suficiente para configurar a ocorrência do fato gerado do IPI. A operação passível de incidência é aquela que acarreta a transferência de propriedade ou posse do bem, já que esta é a única circulação indicativa de capacidade contributiva, ou seja, dotada ... ()
100 - STJ.Tributário. Importação. Subfaturamento. Pena de perdimento. Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI. Não incidência. Hipótese sujeita à multa. Recurso especial. Decreto-lei 37/1966, art. 108, parágrafo único.
«1. A pena de perdimento, prevista no Decreto-Lei 37/1966, art. 105, VI, incide nos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria, enquanto a multa prevista no parágrafo único do art. 108 do mesmo diploma legal destina-se a punir declaração inexata em seu valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada.
2. Quando a declaração de importação é falsa quanto à natureza da mercadoria importada, seu conteúdo ou quantida... ()