Tributario Decreto Regulamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 115.9175.5000.3300

301 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 484/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Compensação de ofício prevista no Lei 9.430/1996, art. 73 e no Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º. Concordância tácita e retenção de valor a ser restituído ou ressarcido pela Secretaria da Receita Federal. Legalidade do Decreto 2.138/1997, art. 6º, e §§. Ilegalidade do procedimento apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com exigibilidade suspensa (CTN, art. 151). Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. CPC/1973, art. 543-C. Lei 11.196/2005, art. 114. CTN, art. 163 e CTN, art. 170. CCB/2002, art. 369. Lei 8.383/1991, art. 66. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 484/STJ - Discussão sobre a possibilidade de retenção de valor a ser restituído/ressarcido quando o contribuinte manifesta a sua discordância em procedimento de compensação de ofício previsto na e Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º.Tese Jurídica Firmada: - Fora dos casos previstos no , a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedime... ()

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Doc. 161.2843.7002.8000

302 - STJ. Tributário. Processual civil. Sat. Lei 8.212/1991, art. 22, § 3º. Enquadramento das empresas em risco leve, médio ou grave. Exigência de estudos estatísticos sobre acidentes. Decreto 6.042/07. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. O exercício do poder regulamentar conferido pelo , § 3º ao Executivo para que este possa enquadrar as atividades das empresas (ou equiparadas) em de risco leve, médio e grave (alíneas «a», «b» e «c» do inciso II do ) pressupõe a existência de dados estatísticos sobre a ocorrência de acidentes no exercício da atividade desenvolvida, tudo com vistas a «estimular os investimentos na prevenção de acidentes». 2. No caso dos aut... ()

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Doc. 990.9718.9265.4712

303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Veículo adquirido com isenção tributária à luz do Convênio ICMS 38/2012. Pretensão para que observado o prazo de 2 (dois) anos, reportado no aludido regramento, para a alienação do veículo. Segurança concedida na origem para esse fim. Insurgência da Fazenda Estadual. Impossibilidade. Direito adquirido em situação anterior, consolidada sob vigência do Convênio ICMS 38/2012. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de dois para quatro anos, desde a aquisição, consoante o Convênio ICMS 50/2018, regulamentada pelo Decreto 65.259/2020, com efeitos retroativos. Inadmissibilidade. Convênio ICMS 50/2018 que não fora ratificado pelo Estado de São Paulo, nos termos do Decreto 63.603/2018. Observância ao princípio da anterioridade, ante a majoração indireta de tributo. Exegese do verbete sumular 544, STF. Precedentes deste Tribunal. Desfecho de origem preservado. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.

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Doc. 145.8210.2002.5000

304 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. ICMS. Decreto estadual 13.162/2011 e protocolo confaz 21/2011. Ilegitimidade do governador e do secretário da fazenda do estado de Mato Grosso do Sul para figurar no polo passivo do mandado de segurança, por se tratar de impetração que visa evitar a prática de lançamento fiscal. Precedentes.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o MS 4.839/DF (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 16/02/1998), deixou anotado que «a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os orgãos subordinados a respeito da aplicação da Lei âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito». II. Especificamente em mandados de segurança análogos, oriundos do Tribunal de Justiça do Esta... ()

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Doc. 161.9070.0003.1200

305 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/1991. Discussão restrita à esfera infraconstitucional.

«Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a referida lei. ... ()

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Doc. 825.2850.4359.0233

306 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à imprescindibilidade de intimação pessoal do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento tributário e ao processo administrativo fiscal, foram objeto de análise pela Corte Regional. Logo, prestação jurisdicional houve, ainda que contrária aos interesses da parte, não se vislumbrando, portanto, ofensa ao CF/88, art. 93, IX. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Discute-se, no caso, a imprescindibilidade de assinatura do contribuinte na notificação enviada ao endereço fiscal, para o aperfeiçoamento do lançamento tributário. 2.2. Tal como consta na decisão agravada, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. 2.3. No caso dos autos, ao manter o indeferimento do pedido da inicial, o Regional destacou que não houve constituição do crédito tributário, uma vez que «a notificação foi recebida por pessoa diversa e não pessoalmente pelo réu», sendo que «não se aplica à cobrança das contribuições sindicais o Decreto 70.235/72, o qual regulamenta o processo administrativo fiscal dos créditos tributários da União". O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ação de cobrança deve ser instruída com a demonstração da efetiva notificação pessoal do contribuinte, tendo em vista a natureza tributária da obrigação e a realidade brasileira relativa às condições pessoais de grande parte dos contribuintes - habitantes, em sua maioria, de zonas rurais com deficiência de sistemas de comunicação. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 220.2160.1607.8631

307 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil — leasing financeiro. Competência para se efetuar a cobrança do tributo. Interpretação do Decreto-lei 406/1968, art. 12, «a» (revogado pela Lei Complementar 116/2003) . Alteração da orientação da Primeira Seção/STJ. Local do estabelecimento prestador considerado como local da prestação do serviço. Afastamento da competência do município recorrido.

1 - Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão... ()

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Doc. 154.7655.4001.6400

308 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial, previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º (alíquota fixa). Impossibilidade. Recurso especial 1.328.384/RS, julgado pela Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento no sentido de que «a prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economica... ()

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Doc. 211.1040.8929.7350

309 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Base de cálculo. Tarifa de energia elétrica. Redução do valor da conta pelo Decreto 7.891/2013, ao regulamentar a Lei 12.783/2013. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ora agravante sustenta a tese de que o desconto tarifário previsto no Decreto 7.891/2013, em regulamentação à Lei 12.783/2003, tem o condão de excluir da base de cálculo do ICMS o valor da redução. 2 - Todavia, contrariando o que defende a agravante, o Tribunal a quo consignou (fl. 570, e/STJ): «Extrai-se da legislação aplicável à espécie, bem como dos fatos narrados, que efetivamente há uma redução no valor da fatura a ser paga, denominado redutor tarifário, onde a con... ()

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Doc. 180.5483.5002.9800

310 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Lei municipal 14.256/2006 e Decreto municipal que a regulamentou. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância ao princípio da legalidade estrita. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 14/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II - A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em lei local, concluindo a instância de origem por afastar, por inobservância ao princípio da legalidade estrita, as regras contidas na Lei municipal 14.256/2006 e no Decreto municipal ... ()

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Doc. 180.2842.1000.9900

311 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Lei municipal 14.256/2006 e Decreto municipal que a regulamentou. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância ao princípio da da legalidade estrita. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 12/05/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em lei local, concluindo a instância de origem por afastar, por inobservância aos princípios da anterioridade e da legalidade estrita, as regras contidas na Lei municipal 14.256/2006 e ... ()

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Doc. 1691.6801.7457.7200

312 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Decreto 55.002/2009 que excedeu o poder regulamentar - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito do Fisco, no entanto, de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, Ementa: RECURSO INOMINADO - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Decreto 55.002/2009 que excedeu o poder regulamentar - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito do Fisco, no entanto, de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, como prevê a lei, independente do valor venal do IPTU - Repetição de indébito tributário - Juros de mora que somente incidem a partir do trânsito em julgado - Disposição expressa do art. 167, Parágrafo único, do CTN - Índice de juros de mora que deve corresponder ao utilizado pela Fazenda - Taxa SELIC utilizada pela Fazenda Estadual que engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária - Impossibilidade de cumulação da Taxa SELIC com outro índice para correção monetária - Recurso que se restringe a esses aspectos - Recurso Provido.

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Doc. 140.8353.0002.2700

313 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade. Precedentes. Decisão recorrida que julgou válida Lei local contestada em face de Lei. Competência do pretório excelso. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa.

«1. Decisão contrária aos interesses da parte não deve ser tomada como omissa ou carente de fundamentação, mormente por terem sido abordados, de forma adequada, todos os pontos necessários para a integral resolução da causa, estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado. 2. É inviável o conhecimento da questão referente a alíquota do tributo, tendo em vista que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única... ()

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Doc. 211.9524.5002.9200

314 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Importação de veículo usado, por força de medida liminar suspensiva dos efeitos da Portaria decex 8/1991. Revogação da liminar. Exigência de apresentação do veículo à autoridade alfandegária, sob pena de apreensão, após decorridos mais de 5 (cinco) anos, contados da ciência da revogação da liminar. Decadência do direito de imposição de penalidade. Decreto-lei 37/1966, art. 138 e Decreto-lei 37/1966, art. 139. Configuração. Recurso especial parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, provido.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora recorrente, em 09/05/2007, contra ato do Inspetor da Alfândega do Porto de Fortaleza, consubstanciado na expedição, em 12/04/2007, de Termo de Intimação Fiscal, com exigência para apresentação, sob pena de apreensão, de veículo usado, então de propriedade do impetrante e adquirido de seu irmão, o qual, por sua vez, havia impor... ()

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Doc. 154.9791.5001.7000

315 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Repetição de indébito. Valores deduzidos anteriormente da base tributável do irpj e CSLL. Hipótese de incidência. Acréscimo patrimonial. Lei 9.430/1996, art. 53. Ato declaratório da srf 25/2003. Legalidade. Arts. 2º da Lei 7.689/88, 67, XI, Decreto-lei 1.598/77, 108, § 1º, 149, V, e 150, § 4º, do CTN. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à restituição (inclusive compensação) de tributo indevidamente recolhido. 2. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 3. A essência da controvérsia posta no recurso especial é a legalidade do art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo da SRF 25/2003, que dispõe sobre a tribu... ()

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Doc. 153.2740.3000.1100

316 - STJ. Tributário. Apreensão de mercadorias. Importação irregular. Pena de perdimento. Conversão em renda.

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Doc. 241.0291.0579.1155

317 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Legalidade do Decreto 332/91, art. 41, § 2º, em confronto com as disposições da Lei 8.200/91, por ele regulamentado. Base de cálculo da cssl. Decisão agravada em conformidade com o entendimento firmando no julgamento do REsp 1.127.610-Mg, submetido ao artigo do CPC, art. 543-C

1 - O REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do , consolidou o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o disposto no Decreto 332/91, art. 41, § 2º não extrapolou os limites traçados pela Lei 8.200/91, de sorte que as diferenças de correção monetária decorrentes da Lei 8.200/1991 apenas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, não se estendendo à contribuição social sobre o lucro líquido. 2 - É descabido o pedido de sobrestamento... ()

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Doc. 180.5483.5002.8500

318 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de análise de matéria constitucional, na via eleita. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Lei municipal 14.256/2006 e Decreto municipal que a regulamentou. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância ao princípio da legalidade estrita. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 14/08/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à impossibilidade de análise de matéria constitucional, na via eleita - , não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. III - A questão controverti... ()

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Doc. 211.1120.8876.5813

319 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. IOF. Operação simbólica de câmbio. Item 10, da circular bacen 3.491/2010 (antigo art. 9º do regulamento anexo à circular BACEN 2.997/2000). Incidência. Conferência internacional de ações de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa Brasileira. Tema análogo já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia para a CPMf.

1 - O recurso não merece conhecimento pela alegada violação ao , visto que calcada em argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Os seguintes dispositivos de lei não foram prequestionados: Decreto 6.306/2007, art. 15, XVII e XXII; e Incidência, quanto ao ponto, da Súmula 211/STJ: «Inadmi... ()

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Doc. 103.1674.7517.7000

320 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Inexistência. Enfiteuse. Contrato administrativo regulado pelo Decreto-lei 9.760/46. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... O Tribunal de origem adotou o entendimento de que a relação jurídica objeto da presente ação civil pública não é de direito tributário, porque não é o enfiteuta um contribuinte a pagar tributo ao poder público, mas de direito contratual (enfiteuse) entre a União e os foreiros, a qual é abrangida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, porque há um serviço prestado e alguém que dele se utiliza (enfiteuta). Trata-se, não obstante, de premissa incorreta. ... ()

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Doc. 186.5213.8001.7200

321 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Empresa de factoring. Deságio correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do crédito. Receita bruta. Entendimento afirmado pelo STF nos presentes autos. Incidência do pis e da Cofins. Precedentes. Não caracterização como receita financeira. Inaplicabilidade do Decreto 5.442/2005, art. 1º.

«1 - A Inclusão das receitas da atividade típica das empresas de factoring na base de cálculo de PIS e COFINS já foi assentada pelo STF nos presentes autos (decisão de fls. 626-627 e/STJ, transitada em julgado). Além disso, a jurisprudência desta Corte já decidiu em diversos casos que a receita corresponde à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face dos títulos ou direito creditório em operações de factoring, por se relacionarem à atividade fim da empresa, se carac... ()

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Doc. 156.4933.2000.5600

322 - STJ. Processual. Tributário. IPI. Benefícios fiscais previstos no art. 1º (crédito-prêmio) e art. 5º (incentivo à exportação) do Decreto-lei 491/1969. Crédito-prêmio de IPI. Vigência. Prazo. Extinção. Prescrição. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C(recurso representativo da controvérsia). Crédito de IPI incentivo à exportação. Impossibilidade de creditamento relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que não se sujeitam à tributação.

«1. A tese que se sagrou vencedora na Seção declarou que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 04/10/1990 por força do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, sendo que o beneficio fiscal, muito embora não se aplique às exportações realizadas após 04/10/90, é aplicável às efetuadas entre 30/06/83 e 05/10/90. E mais, ficou estabelecido que o prazo prescricional é o qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32. 2. No caso concreto, tenho qu... ()

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Doc. 176.3474.0000.9000

323 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CPC, art. 535, de 1973 Lei complementar 63/1990, art. 3º, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 2º, § 3º, da Lei estadual 2.800/1990. Art. 465-E, § 1º, do Decreto estadual 21.400/2002. Lei local. Súmula 280/df.

«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 158, IV, e 161, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao - Código de Processo Civil de 1973 e ao , § 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula ... ()

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Doc. 148.0033.1000.7400

324 - STJ. Seguridade social. Tributário. Ação mandamental. Imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria. Neoplasia maligna. Lei 7.713/1988. Decreto 3.000/1999. Não-incidência. Prova válida e pré-constituída. Existência. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. Manutenção do acórdão recorrido. Precedentes. CTN, art. 43. CTN, art. 111.

«1. Cinge-se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado, submetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda, previsto no , XIV. 2. Quanto à alegada contrariedade ao disposto no , VI, por ausência de prova pré-constituída, não prospera a pretensão; porquanto, o Tribunal de or... ()

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Doc. 176.4971.8002.1300

325 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Lei municipal 14.256/2006 e Decreto municipal que a regulamentou. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância dos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa aos princípios da segurança jurídica e da legalidade (arts. 5º, «caput», e 150, I, da CF/88). Fundamentos constitucionais do acórdão recorrido não impugnados, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em lei local, concluindo a instância de origem por afastar, por inobservância dos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita, as regras contidas na Lei municipal 14.256/2006 e no Dec... ()

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Doc. 180.5483.5002.7400

326 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Lei municipal 14.256/2006 e Decreto municipal que a regulamentou. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância aos princípios da anterioridade e da legalidade estrita. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa aos princípios da anterioridade e da legalidade (CF/88, art. 150, I e III). Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II - A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em lei local, concluindo a instância de origem por afastar, por inobservância aos princípios da anterioridade e da legalidade estrita, as regras contidas na Lei municipal 14.256/2006... ()

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Doc. 177.1401.8002.6500

327 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Lei municipal 14.256/2006 e Decreto municipal que a regulamentou. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância aos princípios da anterioridade e da legalidade estrita. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa aos princípios da anterioridade e da legalidade (CF/88, art. 150, I). Fundamentos constitucionais do acórdão recorrido não impugnados, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 25/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em lei local, concluindo a instância de origem por afastar, por inobservância aos princípios da anterioridade e da legalidade estrita, as regras contidas na Lei municipal 14.256/2006 e... ()

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Doc. 103.1674.7505.3500

328 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Isenção. Renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Exigência de atendimento dos requisitos legais. Observância do percentual de 20% de gratuidade. Direito adquirido. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Competência do Ministro da Previdência e Assistência Social. Decreto 2.536/98, art. 7º, § 2º, VI. Lei 8.212/91, art. 55, II. CF/88, arts. 146, II e 195, § 7º. Lei 8.742/93, arts. 9º e 18, IV.

«Não prospera a alegação de necessidade de dilação probatória, que redundaria na inadequação da via eleita, porque discute-se, na verdade, a submissão da impetrante às regras que estabelecem o preenchimento de requisitos para a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Cabe ao Ministro de Estado da Previdência Social, em grau de recurso, analisar o cumprimento dos requisitos para renovação do CEBAS (Decreto 2.536/1998, art. 7º, § 2º, VI).... ()

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Doc. 103.1674.7421.5300

329 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Seguro Acidente do Trabalho - SAT. Contribuição. Base de cálculo. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 22, II.

«Na base de cálculo da contribuição para o SAT, deve prevalecer a empresa por unidade isolada, identificada por seu CGC. A , II, não autoriza seja adotada como base de cálculo a remuneração dos empregados da empresa como um todo. O Decreto 2.173/1997 afastou-se da lei para estabelecer além do previsto. (...) O dispositivo passou a viger a partir da competência de novembro/91, conforme estabelecido no seu primeiro regulamento - Decreto 356/1991 (art. 161 e § único... ()

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Doc. 210.2973.4000.2600

330 - STJ. Tributário. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. ISS. A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) se enquadra regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Julgados do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.

«1 - A teor do disposto , I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado, o que não se verifica hipótese. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a ... ()

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Doc. 154.7655.4001.6300

331 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial, previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º (alíquota fixa). Impossibilidade. Recurso especial 1.328.384/RS, julgado pela Primeira Seção do STJ. Apreciação de violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento no sentido de que «a prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economica... ()

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Doc. 240.1080.1994.7974

332 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inexistência de relação jurídico-tributária. Titular de cartório. Recolhimento da contribuição ao salário- educação. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito dos Recursos Repetitivos, firmou a orientação de que «a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com a , regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". ... ()

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Doc. 161.6953.9001.0300

333 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental do município de custódia/PE a que se nega provimento.

«1. Penso que a atividade burocrática não se submete a mesma alíquota de outras atividades que, evidentemente, sujeitam o Trabalhador à iminência de risco, como por exemplo, extração de petróleo, gás, minérios radioativos entre outros, que estão classificados como risco intermediário e, portanto, submetidos à alíquota de 2% do SAT. 2. Todavia, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende ser legal o enquadramento, por Decreto, das atividades perigosas desenvolvidas p... ()

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Doc. 161.6953.9001.0400

334 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental do município de serra de são bento/RN a que se nega provimento.

«1. Penso que a atividade burocrática não se submete a mesma alíquota de outras atividades que, evidentemente, sujeitam o Trabalhador à iminência de risco, como por exemplo, extração de petróleo, gás, minérios radioativos entre outros, que estão classificados como risco intermediário e, portanto, submetidos à alíquota de 2% do SAT. 2. Todavia, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende ser legal o enquadramento, por Decreto, das atividades perigosas desenvolvidas p... ()

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Doc. 161.6655.8000.9100

335 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental do município de princesa isabel/pb a que se nega provimento.

«1. Penso que a atividade burocrática não se submete a mesma alíquota de outras atividades que, evidentemente, sujeitam o Trabalhador à iminência de risco, como por exemplo, extração de petróleo, gás, minérios radioativos entre outros, que estão classificados como risco intermediário e, portanto, submetidos à alíquota de 2% do SAT. 2. Todavia, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende ser legal o enquadramento, por Decreto, das atividades perigosas desenvolvidas p... ()

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Doc. 161.6691.3001.1600

336 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental do município de independência/CE a que se nega provimento.

«1. Penso que a atividade burocrática não se submete a mesma alíquota de outras atividades que, evidentemente, sujeitam o Trabalhador à iminência de risco, como, por exemplo, extração de petróleo, gás, minérios radioativos entre outros, que estão classificados como risco intermediário e, portanto, submetidos à alíquota de 2% do SAT. 2. Todavia, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende ser legal o enquadramento, por Decreto, das atividades perigosas desenvolvidas ... ()

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Doc. 161.6691.3001.2100

337 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental do município de santa cruz do capibaribe/PE a que se nega provimento.

«1. Penso que a atividade burocrática não se submete a mesma alíquota de outras atividades que, evidentemente, sujeitam o Trabalhador à iminência de risco, como por exemplo, extração de petróleo, gás, minérios radioativos entre outros, que estão classificados como risco intermediário e, portanto, submetidos à alíquota de 2% do SAT. 2. Todavia, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende ser legal o enquadramento, por Decreto, das atividades perigosas desenvolvidas p... ()

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Doc. 161.6691.3001.2700

338 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental do município de orós/CE a que se nega provimento.

«1. Penso que a atividade burocrática não se submete a mesma alíquota de outras atividades que, evidentemente, sujeitam o Trabalhador à iminência de risco, como por exemplo, extração de petróleo, gás, minérios radioativos entre outros, que estão classificados como risco intermediário e, portanto, submetidos à alíquota de 2% do SAT. 2. Todavia, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende ser legal o enquadramento, por Decreto, das atividades perigosas desenvolvidas p... ()

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Doc. 161.6691.3001.2800

339 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental do município de capela/SE a que se nega provimento.

«1. Penso que a atividade burocrática não se submete a mesma alíquota de outras atividades que, evidentemente, sujeitam o Trabalhador à iminência de risco, como por exemplo, extração de petróleo, gás, minérios radioativos entre outros, que estão classificados como risco intermediário e, portanto, submetidos à alíquota de 2% do SAT. 2. Todavia, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende ser legal o enquadramento, por Decreto, das atividades perigosas desenvolvidas p... ()

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Doc. 166.3222.9001.1700

340 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Contribuição referente ao rat (risco ambiental de trabalho), antigo sat (seguro contra acidentes de trabalho). Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 12/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/03/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, no sentido de que, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legal o Decreto 6.042/2007, segundo o qual a Administração Pública em geral, para fi... ()

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Doc. 196.5190.9001.0100

341 - STJ. Tributário. Importação de carbonato de lítio. Ausência de autorização da cnen. Importação realizada por meio de liminar posteriormente cassada. Multa prevista no Decreto 87.981/1982, art. 365, I (ripi). Legalidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Parcela recursal. Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a anulação do crédito tributário referente à multa sofrida em face de importação de produto, considerada irregular pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, que foi realizada com base em liminar posteriormente Revogada. No Primeiro Grau, o pedido foi julgado improcedente, com confirmação da decisão no TRF da 2ª Região. II - Apresenta-se impositivo o afastamento da alegada violação do Decreto 87.981/1982, art. 365, I (... ()

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Doc. 157.7010.4000.3700

342 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Contribuinte. Adesão ao programa de parcelamento. Ajustar. Crédito tributário. Exame de Decreto estadual. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Bis in idem. Enriquecimento ilícito do estado. Ausência de coisa julgada.

«1. Não há, assim, a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação ... ()

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Doc. 231.0021.0358.6845

343 - STJ. Tributário e processo civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Apreensão de mercadorias de origem estrangeira. Aquisição no mercado interno. Notas fiscais. Extemporaneidade e não discriminação de todos os produtos apreendidos. Importadores não habilitados no siscomex. Aplicação da pena de perdimento. Possibilidade. Decreto 7.212/2010, art. 603. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso espcecial parcialmente conhecido para lhe negar provimento.

1 - Nas razões recursais, a Fazenda Nacional preliminarmente alega a ofensa ao , II, todos, aduzindo omissão do acórdão recorrido, ao não se pronunciar sobre uma suposta nulidade por ofensa ao Decreto-lei 37/1966, art. 107, I, 113, § 3º, do Decreto 70.235, 1º e 153 do extinto TFR, 151, III, do CTN. 2 - Com efeito, a preliminar não merece guarida. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a reba... ()

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Doc. 210.8200.9156.1894

344 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição ao sat.definição por Decreto do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas. Legalidade. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Em relação à legalidade da cobrança da contribuição ao SAT, o STJ consolidou a orientação de que o decreto que estabeleça o que venha a ser atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco - leve, médio ou grave - não exorbita de seu poder regulamentar. Precedentes do STJ. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da simi... ()

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Doc. 161.6691.3000.5000

345 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental do município de santa cruz da baixa verde/PE a que se nega provimento.

«1. Penso que a atividade burocrática não se submete a mesma alíquota de outras atividades que, evidentemente, sujeitam o Trabalhador à iminência de risco, como por exemplo, extração de petróleo, gás, minérios radioativos entre outros, que estão classificados como risco intermediário e, portanto, submetidos à alíquota de 2% do SAT. 2. Todavia, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende ser legal o enquadramento, por Decreto, das atividades perigosas desenvolvidas p... ()

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Doc. 764.2822.4543.7411

346 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Auto de Infração. Débitos referentes ao ICMS-ST e FECP (Fundo Especial de Combate à Pobreza). Exceção de Pré-Executividade sustentando a Decadência. Fisco Estadual que não comprova a notificação do Contribuinte, após a lavratura do auto de infração. Inobservância do Decreto Estadual 2.473/79, que regulamenta o procedimento administrativo tributário. Nulidade que inviabiliza a apresentação de defesa. Prazo decadencial que obedece ao art. 173, I do CTN. Matéria já sumulada pelo STJ. Verbete 555: ¿Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do CTN, art. 173, I, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa¿. Sentença que reconheceu a nulidade do procedimento administrativo, declarando a decadência do direito. Manutenção. Recurso desprovido.

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Doc. 240.1080.1640.5972

347 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Decreto 6.597/2009. Anexo V do Decreto 3.048/99. Majoração da alíquota do sat. Violação aos arts. 535, II, e 513, § 1º, do CPC. Inocorrência. Custeio do seguro de acidente do trabalho. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de afastar a aplicação do Decreto 6.597/2009, especificamente em relação às modificações que implementou no Anexo V do Decreto 3.048/99, ao fundamento de que tal mudança implicou na majoração da alíquota do SAT devido por empresas que, estatisticamente, reduziram o número de acidentes do trabalho. Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreram o autor e o réu, restando a sentença ... ()

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Doc. 241.0260.7962.9236

348 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação do CPC, art. 535 formulada de forma genérica. Súmula 284/STF. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Decreto 3.000/99, art. 39, § 4º. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade de convencimento do magistrado através de outras provas. Precedentes.

1 - Não cabe a esta Corte analisar violação a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A alegada violação do feita de forma genérica, sem a especificação do dispositivo de Lei ou da tese a respeito da qual a Corte a quo teria deixado de se manifestar, impossibilita o conhecimento do recurso especial no ponto pelo óbice da Súmula 284/STF. 3 - O presente caso não trata da... ()

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Doc. 103.1674.7124.1700

349 - STJ. Tributário. Sociedade regularmente desconstituída. Responsabilidade do sócio. CTN| art. 134 e CTN| art. 135

«Conquanto a jurisprudência oriente que os «sócios-gerentes» são responsáveis pela dívida tributária resultante dos atos praticados durante a sua gestão, afasta-se dessa compreensão quando o sócio, conforme regular alteração contratual, deixou a sociedade antes da inativação ou paralisação das atividades sociais. Somente pode restar responsabilidade em caso de falência (Decreto-lei 7.661/45, arts. 50 e 51, §§ 5º e 6º).»

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Doc. 264.3346.7900.0963

350 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. ICMS. SALDO CREDOR ACUMULADO ORIUNDO DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA CONTRIBUINTE DO MESMO ESTADO. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR DECRETO ESTADUAL. INOVAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que concedeu a ordem rogada no mandado de segurança preventivo, para que o autoridade coatora se abstenha de impedir a transferência de saldo credor de ICMS da impetrante, acumulado em operações de exportação e reconhecido por meio de Demonstrativo de Crédito Acumulado (DCA), mediante prestação de caução idônea, até o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discus... ()

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