Tributario Decreto Regulamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.1401.8002.6400

251 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Lei municipal 14.256/2006 e Decreto municipal que a regulamentou. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância aos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 12/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em lei local, concluindo a instância de origem por afastar, por inobservância aos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita, as regras contidas na Lei municipal 14.256... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5343.5000.9200

252 - STJ. Tributário. Serviços de telecomunicação. Energia elétrica. Creditamento. Possibilidade. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b». Decreto 640/62. Equiparação à indústria básica para todos os efeitos legais. Validade e compatibilidade com o ordenamento jurídico atual. Ordem em mandado de segurança concedida. Recurso especial não provido.

«1. O Decreto 640/1962, art. 1º, que equiparou, para todos os efeitos legais, os serviços de telecomunicação à indústria básica, é compatível com o ordenamento jurídico vigente, em especial com a Lei Geral de Telecomunicações, com o Regulamento do IPI e com o Código Tributário Nacional. 2. O , II, «b» autoriza o creditamento do imposto incidente sobre energia elétrica quando «consumida no processo de industrialização». Como o Decreto 640/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4643.0306

253 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties», «serviços profissionais independentes» ou «lucros das empresas». Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados». Arts. 7º, 12, 14 e 22, da convenção entre Brasil e portugal destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 4.012/2001 e Decreto legislativo 188/2001). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.

1 - Ausente a alegada violação ao , I e II. É que a Corte de Origem laborou por sobre fundamentos suficientes para manter as conclusões do julgado. Não houve qualquer omissão relevante a respeito do , e do Decreto 4.657/1942, art. 2º, §2º, tendo em vista que a Corte de Origem partiu do pressuposto, coincidente com a tese da recorrente, de que o tratado é norma especial e, como tal, deve ser primeiramente analisada a sua incidência ou não ao caso antes de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3811.6000.8500

254 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. 4. Alegação de afronta aos princípios da legalidade e da anterioridade. 5. Poder regulamentar. Decreto municipal 46.228/05 e Lei municipal 11.154/91. 6. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. 7. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental a que se se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.3002.2600

255 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Multa mantida na autuação administrativa decorre de dispositivos de regramentos estaduais não revogados pelo simples nacional. Decreto 45.490/2000, art. 527, V, «b», e Lei 6.374/1989, art. 85, V, «b». Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exegese de Lei local. Impossiblidade. Súmula 280/STF

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A agravante alega em síntese que no caso dos autos não incide a Súmula 7/STJ e nem a Súmula 280/STF. 3 - O acórdão dos aclaratórios asseverou: "Conforme ficou consignado no julgamento a fl. 699, 'não há como se admitir a autuação pelo descumprimento de regras do regime tributário simplificado em momento que a executada já não estava nele enqu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1300.2003.3300

256 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição referente ao rat (risco ambiental de trabalho), antigo sat (seguro contra acidentes de trabalho). Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legal o Decreto 6.042/2007, segundo o qual a Administração Pública em geral, para fins de cobrança da contribuição referente ao RAT (Risco Ambiental de Trabalho) - antigo SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) - , está sujeita ao grau de risco médio, devendo ser aplicada a alíquota de 2% aos Municípios. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.522.496/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1973.3003.0200

257 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição referente ao rat (risco ambiental de trabalho), antigo sat (seguro contra acidentes de trabalho). Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legal o Decreto 6.042/2007, segundo o qual a Administração Pública em geral, para fins de cobrança da contribuição referente ao RAT (Risco Ambiental de Trabalho) - antigo SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) - , está sujeita ao grau de risco médio, devendo ser aplicada a alíquota de 2% aos Municípios. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.522.496/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.9857.3859.0841

258 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. DECRETO ESTADUAL QUE EXCEDE O PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança preventivo impetrado por herdeiros contra ato do Secretário da Fazenda e do Planejamento do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento do direito de calcular o ITCMD sobre imóveis herdados com base no valor venal do IPTU, alegando ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/09 ao determinar o cálculo com base no valor venal de referência do ITBI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cálculo do ITCMD deve ser feito com base no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4271.0732.4164

259 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. CTN, art. 98. Imposto de renda retido na fonte. IRRF. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties», «serviços profissionais independentes» ou «lucros das empresas». Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados». Arts. 7º, 12, e 14, da convenção entre Brasil e frança destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 70.506/1972 e Decreto legislativo 87/1971). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Método crédito presumido. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.

1 - Ausente a alegada violação ao É que a Corte de Origem partiu do pressuposto, coincidente com a tese da recorrente, de que o tratado é norma especial e, como tal, deve ser primeiramente analisada a sua incidência ou não ao caso antes de se decidir pela aplicação das leis ordinárias federais em vigor. 2 - O cerne da questão cinge-se em saber qual o correto enquadramento, dentro das possibilidades previstas na convenção internacional celebrada entre o Brasil e a Fran... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7022.9001.3600

260 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Pessoas físicas. Sigilo bancário. Requisição de informações sobre movimentações financeiras. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Decreto 3.724/2001, art. 4º, §§ 5º e 6º. Legalidade. Violação do Decreto 3.724/2001, art. 3º, XI. Não ocorrência. Omissão de receita. Incidência do imposto de renda. Possibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. Não há contradição entre o não conhecimento do recurso especial no tocante à alegação de ofensa ao e a afirmação de que de tal assertiva com a conclusão de que alguns dispositivos de Lei n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8637.2524

261 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação anulatória. Desconstituir débito tributário relacionado ao ICMS. Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante. Decreto regulamentar não se enquadra no conceito de Lei a que alude o art. 105, III, da Constituição Federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, com valor da causa atribuído em R$ 7.666.459,32 (sete milhões, seiscentos e sessenta e seis, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), em dezembro de 2019, tendo como objetivo desconstituir débito tributário relacionado ao ICMS - Importação, sob alegação de isenção tributária. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, apenas para reduzir a multa para cem por cento do imposto devido. No Tribunal a qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1458.6893

262 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Iss. Sociedade limitada. Caráter empresarial. Tratamento tributário privilegiado (Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º). Impossibilidade. Precedentes.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não ocorreu no presente caso. 2 - O acórdão embargado foi cristalino ao afirmar que o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal, não alcança... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4698.0570

263 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência do verbete sumular 284/STF. Compensação tributária. Imposto sobre a renda retido na fonte. Irrf. Distribuição de lucros ocorrida em exercício posterior ao da primeira retenção. Direito a compensar entre períodos-base distintos. Possibilidade. Existência de previsão legal na data do encontro de contas. Decreto-lei 1.790/1980 e in srf 87/1980. Legislação superveniente. Lei 7.713/1988. Ausência de proibição. Supressão do direito de compensar entre calendários diversos por ato infralegal. In srf 139/1989. Ilegalidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. II - Não se pode conhecer da apontada violação ao , porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9715.9000.0900

264 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Não cumulatividade. Entrada tributada e saída isenta. Anulação de crédito. Regra constitucional. Previsão em legislação infraconstitucional. Benefício fiscal. Origem e alcance do benefício e ilegalidade das condições estabelecidas em Decreto regulamentar. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade de alteração do quadro fático admitido no acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Incidência. Matéria reservada à Lei complementar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2998.9734

265 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Importação de papel destinado à impressão de jornais e periódicos. Alíquota zero ou reduzida. Lei 10.865/2004. Exigência de comprovação da qualidade de representante de fábrica estrangeira de papel. Decreto 5.171, de 2004. Exigência em conformidade com a legislação aduaneira. Necessidade de interpretação dos contratos conforme a realidade do comércio exterior.

I - Partindo-se da premissa de que a imunidade cultural se refere apenas à incidência dos impostos, nada impede o estabelecimento de alíquota diferenciada ou a alíquota zero das contribuições PIS/Cofins em relação à importação de papel no âmbito de uma política pública de incentivo à cultura. II - O art. 8º, § 10, da Lei 10.865, de 2004, na sua redação original e na redação conferida pela Lei 13.137, de 2015, fixou a alíquota de 0,8% para a contribuição para o PIS/PASEP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0322.9002.0100

266 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Não ocorrência. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributário. ISS. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4875.3003.9000

267 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica- irpj e da contribuição social sobre o lucro- cssl. Correção monetária das demonstrações financeiras anuais. Período-base de 1990. Btnf. Legalidade do Decreto 332/1991. Agravo regimental dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior, seguindo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 201.465/MG, reconheceu que, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, a correção monetária do balanço do ano-base de 1990, exercício de 1991, é realizada pelo BTN Fiscal, e não pelo IPC, nos termos do Decreto 332/1991, art. 39, não havendo que se falar, no caso, em excesso de poder regu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 386.7497.4223.7042

268 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. REMESSA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. CONVÊNIO ICMS 178/2023. DECRETO ESTADUAL 68.243/2023. DENEGADA A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de transferência de créditos de ICMS, do remetente para o destinatário, nas remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, conforme Convênio ICMS 178/2023 e Decreto Estadual 68.243/2023. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as normas estaduais e o Convênio ICMS 178/2023 violam a decisão do STF na ADC 49, ao exigir a transferência de créditos de ICMS,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.6001.7000.8700

269 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Teses baseadas em preceitos constitucionais. Inadequação da via eleita. Tributário. Iss. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade. Precedentes das turmas da Primeira Seção/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. As teses no sentido de que há bitributação e violação ao princípio da isonomia estão baseadas na suposta contrariedade a preceitos constitucionais, razão pela qual não é possível seu exame em sede de recurso especial. 3. A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1781.3001.2700

270 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Alínea «c». Dissídio não caracterizado. CPC/1973, art. 285-A. Aplicável ao caso. Sat. Parâmetros estabelecidos por Decreto. Legalidade.

«1. Recurso especial em que se discute a legalidade de decreto do Poder Executivo que fixa alíquotas diferenciadas de acordo com o risco para fins de contribuição ao SAT. 2. Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. «Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2682.7000.9600

271 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Contribuição ao sat/rat. Majoração da alíquota por Decreto. Administração pública. Alíquota de 2%. Legalidade. Violação CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção. Jurisprudência dominante. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da legalidade da majoração da alíquota em 2% da contribuição ao RAT (antigo «SAT»), pelo Decreto 6.042/2007, que em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção. 2. Cuidando-se de Município, a alegação de exercício de atividades burocráticas, de per si, é incapaz de afastar a fixação da alíquota em 2% quanto à «Administração ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2736.0979

272 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão monocrática. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reintegra. Lei 12.546/2011. Benefício fiscal. Percentuais. Delegação. Decreto 7.633/2011. Legalidade. Deficiência recursal.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema. 2 - Não há que falar em violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, pois não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3002.3300

273 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento por Decreto no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do município de lucena/pb a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende ser legal o enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da Contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho-SAT (, II), não violando, dessa forma, o princípio da legalidade. Ademais, uma vez que, em se tratando de Município, a alegação de exercício de atividades burocráticas, por si só, não é suficiente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7063.1400

274 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos. Município. Cessação de renda tributária.

«A cessação do pagamento de tributo a Município do interior põe sob ameaça a prestação de serviços públicos, acarretando danos irreparáveis. A circunstância de a pretensão estar fomentada em texto de regulamento formalmente perfeito, empresta-lhe aparência de bom direito. Se o acórdão recorrido declara a ilegalidade de decreto regulamentar e veda o pagamento de tributo a Município que o vinha recebendo, faz-se oportuna a adoção de cautela incidental, para dar efeito suspensivo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0400.1000.4100

275 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Teses baseadas em preceitos constitucionais. Inadequação da via eleita. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade. Recurso especial 1.328.384/RS, julgado pela Primeira Seção deste tribunal superior.

«1. «A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro públi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.8138.7941.3247

276 - TJSP. Direito Tributário. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Isenção de ICMS. Portador de Deficiência Física. Alteração Legislativa. Decreto Estadual 65.259/2020. Irretroatividade. Direito Adquirido. Recurso Provido em Parte. I. Caso em exame: Mandado de segurança impugnando ato administrativo que negou a isenção de ICMS, com base na alteração legislativa promovida pelo Decreto Estadual 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para a alienação de veículos adquiridos com isenção de 2 para 4 anos. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve a aplicação retroativa do Decreto Estadual 65.259/2020 e a existência de direito adquirido à isenção de ICMS, com manutenção do prazo de 2 anos para a alienação do veículo, conforme as condições vigentes à época da aquisição. III. Razões de decidir: A isenção de ICMS concedida sob condição e prazo certo configura direito adquirido, conforme o CTN, art. 178 e a Súmula 544/STF. A legislação superveniente, ao ampliar o prazo de carência para 4 anos, não pode retroagir para alcançar situações jurídicas perfeitas e acabadas, sendo aplicável apenas aos fatos geradores ocorridos após sua publicação. Esta interpretação está alinhada com o CF/88, art. 5º, XXXVI, que resguarda o direito adquirido, e com a jurisprudência do STF e deste Tribunal. IV. Dispositivo: Provimento parcial ao reexame necessário para reformar a sentença, apenas para constar expressamente que o regramento previsto no Decreto Estadual 65.259/2020 se aplica aos fatos geradores ocorridos após sua publicação. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 178; CF/88, art. 5º, XXXVI; Súmula 544/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7119.9328

277 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 depois de transcorrido o prazo previsto para o resgate. Recurso especial repetitivo REsp 1.050.199/rj. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Caso em que a agravante sustenta a aplicação do prazo vintenário para o resgate das obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. 2 - A matéria em questão foi tema do REsp. Acórdão/STJ, que, por ser representativo da controvérsia, foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo regulamentado pela Res. 8/STJ de 7/8/2008, tendo-se consolidado o entendimento no sentido de que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1002.5300

278 - TJPE. Agravo. Rejulgamento. O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o município onde se deu a prestação do serviço (art. 12). Após a edição do Lei Complementar 116/2003 o ente tributante competente para o recolhimento de ISS passou a ser aquele onde está situada a sede do estabelecimento prestador e não onde foi efetivamente prestado o serviço. Sistemática do art. 543. C do CPC/1973. Recurso especial repetitivo 1.117.121/SP. Fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/68. Agravo desprovido.

«1. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal de Justiça ser no sentido de que o ente tributante competente para o recolhimento de ISS é aquele onde foi efetivamente prestado o serviço, tendo, inclusive, editado a Súmula 52 deste Tribunal, segundo a qual «A competência para cobrança do ISSQN é do Município em cujo território se realizou a prestação do serviço», tem-se que, para os fatos gerados a partir da edição da Lei Complementar 116/2003, a competência para o cobrança d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5006.6500

279 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição referente ao rat (risco ambiental de trabalho), antigo sat (seguro contra acidentes de trabalho). Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legal o Decreto 6.042/2007, segundo o qual a Administração Pública em geral, para fins de cobrança da contribuição referente ao RAT (Risco Ambiental de Trabalho) - antigo SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) - , está sujeita ao grau de risco médio, devendo ser aplicada a alíquota de 2% aos Municípios. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.522.496/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4253.5001.9000

280 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Teses baseadas em preceitos constitucionais. Inadequação da via eleita. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade. Recurso especial Acórdão/STJ, julgado pela Primeira Seção deste tribunal superior.

«1. «A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro públi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2842.0641

281 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Imposto de renda. Alienação de ações. Decreto-Lei 1.510/76. Isenção concedida sob determinadas condições. Revogação. Lei 7.713/88, art. 58. Súmula 544/STF. Direito adquirido à isenção. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição, pois, ao se analisar a presente demanda, aplicou-se simplesmente a jurisprudência de ambas as Turmas do STJ no sentido de que implementada a condição pelo contribuinte antes mesmo de a norma ser revogada, ainda que a alienação tenha ocorrido na vigência da lei revogadora (Lei 7.713/88) , há de se manter a norma isentiva (Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, «d»). 2 - Os fundamentos da ora embargante não s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5681.0865

282 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. (medida cautelar em mandado de segurança. Natureza satisfativa. Fumus boni iuris e periculum in mora. Exigência de cumulatividade. Falta dos requisitos. Direito instrumental supletivamente tutelado. Juridicidade não amparada pelo e. Stj. Contribuição previdenciária. Lei Complementar 84/96. Decreto 1.826/96. Ilegalidade. Não evidenciada. Decreto que regulamenta a obrigação acessória de manutenção dos documentos comprobatórios do adimplemento da obrigação tributária. Consonância com os CTN, art. 113 e CTN art. 115. Lei 8.212/91, art. 31, § 11. Manutenção de comprovantes fiscais. Aplicação subsidiária. Lei Complementar 84/96, art. 5º. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não configurada).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7481.1100

283 - STJ. Tributário. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Contribuição sindical. Pagamento extemporâneo. Multa moratória. CLT, art. 600. Lei 8.022/90, art. 2º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Lei 8.847/94, art. 24.

«O foi revogado tacitamente pelo , já que a matéria regulada no primeiro dispositivo foi integralmente disciplinada no segundo (, § 1º). O não mais se aplica às contribuições sindicais, pois o art. 1º, ao qual fazia remissão, foi revogado pelo . Enquanto a arrecadação esteve a cargo do INCRA (até 11/04/90), o pagamento da contribuição sindical rural realizado após o vencimento so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6200.4003.1500

284 - STJ. Tributário. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Percentual determinante para o cálculo do benefício fiscal. Delegação legislativa ao poder executivo. Critério temporal. Possibilidade.

«1 - O crédito do REINTEGRA é benefício fiscal, caracterizado por transferência financeira a entidade privada para o custeio de atividade econômica setorial, daí por que se trata de espécie de subvenção econômica. 2 - a , § 1º determina que o Poder Executivo estabeleça o fator percentual de cálculo do valor do crédito, o qual pode variar entre 0,1% e 3%, tendo o Decreto, art. 2º, § 7º 8.415/2015 (já modificado pelos Decretos 8.543/2015, 9.148/2017 e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7213.2508

285 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Obrigações ao portador. Debêntures emitidas pela eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 depois de transcorrido o prazo previsto para o resgate. Recurso especial repetitivo REsp 1.050.199/rj. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Caso em que a agravante sustenta a aplicação do prazo vintenário para o resgate das obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. 2 - A matéria em questão foi tema do REsp. Acórdão/STJ, que, por ser representativo da controvérsia, foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo regulamentado pela Res. 8/STJ de 7/8/2008, tendo-se consolidado o entendimento no sentido de que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1364.7001.8400

286 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende ser legal o enquadramento, por Decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da Contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho-SAT (, II), não violando, dessa forma, o princípio da legalidade. 2. Ademais, diz que, tratando-se de Município, a alegação de exercício de atividades burocráticas, por si só, não é suficiente pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5513.3000.0300

287 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Decadência. Inocorrência. ISS. Incidência sobre taxa de serviços. Gorjeta. Impossibilidade. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.

«1. O prazo para impetração do mandado de segurança, segundo o disposto na é de cento e vinte dias, a se contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, sendo insuscetível de suspensão ou interrupção, porquanto consubstancia decadência do direito à impetração, consoante jurisprudência pacífica do STJ. 2. «[...] Se o ato é irrecorrível ou apenas passível de recurso sem efeito suspensivo, contar-se-á o prazo da p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8210.2002.4900

288 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. ICMS. Decreto estadual 13.162/2011 e protocolo confaz 21/2011. Ilegitimidade do secretário da fazenda do estado de Mato Grosso do Sul para figurar no polo passivo do mandado de segurança, por se tratar de impetração que visa evitar a prática de lançamento fiscal. Precedentes.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o MS 4.839/DF (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 16/02/1998), deixou anotado que «a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os orgãos subordinados a respeito da aplicação da Lei âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito». II. Especificamente em mandados de segurança análogos, oriundos do Tribunal de Justiça do Esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1998.4670

289 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Empresa de factoring. Deságio correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do crédito. Receita bruta. Entendimento afirmado pelo STF nos presentes autos. Incidência do pis e da Cofins. Precedentes. Não caracterização como receita financeira. Inaplicabilidade do Decreto 5.442/2005, art. 1º. Regime de tributação pelo lucro real. Escrituração pelo regime de competência contábil.

1 - A Inclusão das receitas da atividade típica das empresas de factoring na base de cálculo de PIS e COFINS já foi assentada pelo STF nos presentes autos (decisão de fls. 626-627 e/STJ, transitada em julgado). Além disso, a jurisprudência desta Corte já decidiu em diversos casos que a receita corresponde à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face dos títulos ou direito creditório em operações de factoring, por se relacionarem à atividade fim da empresa, se caracte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2424.1000.5500

290 - STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Declaração de importação. Subfaturamento do bem importado. Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI. Pena de perdimento do bem. Inaplicabilidade. Princípio da especialidade. Aplicação da multa de 100% prevista no art. 108, parágrafo único, da referida norma. Prevalência do disposto na norma legal sobre o teor da norma infralegal (IN STF 206/2002).

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de aplicação da pena de perdimento de bem quando reconhecida a falsidade ideológica na declaração de importação que, in casu, consignou valor 30% inferior ao valor da mercadoria (motocicleta Yamaha modelo YZFR1WL). 2. A pena de perdimento prevista no Decreto-Lei 37/1966, art. 105, VI se aplica aos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria, enquanto a multa prevista no parágrafo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3005.6001.3900

291 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Lei municipal 14.256/2006 e Decreto municipal, que a regulamentou. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância do princípio da legalidade estrita. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em lei local, concluindo a instância de origem por afastar, por inobservância do princípio da legalidade estrita, as regras contidas na Lei municipal 14.256/2006 e no Decreto municipal - que a regulamentou - , para cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóvei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1632.0920

292 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contribuição referente ao rat (risco ambiental de trabalho), antigo sat (seguro contra acidentes de trabalho). Lei 8.212/1991, art. 22, II. Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral no grau de risco médio. Alíquota de 2% aos municípios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O decisum embargado concluiu: a) o acórdão recorrido está em consonância com o atual posicionamento do STJ, segundo o qual é legítima a majoração em 2% (dois por cento) da contribuição ao RAT (antigo SAT), determinada pelo Decreto 6.042/2007, que enquadrou a atividade da Administração Pública em geral no grau médio de periculosidade; b) em se tratando de Município (caso dos autos), a alegação de exercício de atividades burocráticas, por si só, não é suficiente para afas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1209.9432

293 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Base de cálculo majorada por Decreto municipal. Afastamento da majoração. Pedido subsidiário atendido. Necessidade de exame de norma municipal. Súmula 280/STF. Ausência de enfrentamento. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de matéria analisada.

I - Na origem, trata-se de ação buscando anulação de lançamento de IPTU com majoração estabelecida por decreto municipal. O Tribunal a quo manteve a sentença que julgou procedente a demanda, concedendo o pedido subsidiário de anular a parte do lançamento que determinou a majoração do imposto. Mantida a decisão no Tribunal, sendo negado o pedido do autor pela nulidade total do lançamento e do município, que pretendia manter a validade do diploma municipal. II - O Tribunal a quo f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1605.8581

294 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Restabelecimento de alíquota sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Embargos de declaração. Matéria com repercussão geral reconhecida. Tema 939/STF. Omissão configurada. Devolução dos autos à origem.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do Recurso Especial, considerando que a A Corte de origem dirimiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. 2 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida nos presentes autos. Trata-se do Tema 939/STF: «Possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.6742.8460.5972

295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES. BENEFÍCIO ESTABELECIDO PELO CONVÊNIO 50/99 DO CONFAZ CONDICIONADO À CELEBRAÇÃO DO «TERMO DE ACORDO". RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS A ICMS A MENOR. MULTA DE 25% QUE NÃO TEM CARATER CONFISCATÓRIO. TAXA SELIC. INCIDÊNICA PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. CRITÉRIO ISONÔMICO. EXIGÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECP. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA.

A hipótese dos autos trata especificamente do instituto da substituição tributária «para frente» nas operações com veículos automotores, regulamentado pelo Convênio 132/92 de maneira que o Embargante, na qualidade de substituto tributário, deveria fazer a retenção e recolhimento de todo o valor de ICMS devido. O Convênio 50/1999, editado pelo CONFAZ, autoriza os Estados e Distrito Federal a reduzirem a base de cálculo do imposto nas operações de veículos automotores de que trat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4031.2519.4573

296 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sequestro de valores em contas bancárias e aplicações financeiras. Reparação de prejuízo à Fazenda Pública. Decreto-lei 3.240/1941. Validade. Súmula 83/STJ. Omissão no acórdão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O sequestro de bens, baseado no Decreto-lei 3.240/1941, é plenamente válido para fins de ressarcimento de prejuízos causados à Fazenda Pública decorrentes de sonegação fiscal. A instância antecedente explicitou de forma suficiente os requisitos necessários para a manutenção da constrição. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ. 2 - Não se pode confundir indícios veementes de responsabilidade com cognição exaustiva sobre a autoria delitiva reservada para o final da instr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9217.7802

297 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento por Decreto no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do município de flores/PE a que se nega provimento.

1 - A atividade burocrática não se submete a mesma alíquota de outras atividades que, evidentemente, sujeitam o Trabalhador à iminência de risco, como por exemplo, extração de petróleo, gás, minérios radioativos entre outros, que estão classificados como risco intermediário e, portanto, submetidos à alíquota de 2% do SAT. 2 - Todavia, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende ser legal o enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9823.5626

298 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento por Decreto no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do município de flores/PE a que se nega provimento.

1 - A atividade burocrática não se submete a mesma alíquota de outras atividades que, evidentemente, sujeitam o Trabalhador à iminência de risco, como por exemplo, extração de petróleo, gás, minérios radioativos entre outros, que estão classificados como risco intermediário e, portanto, submetidos à alíquota de 2% do SAT. 2 - Todavia, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende ser legal o enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4002.1000.4100

299 - TNU. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Imposto de importação. Isenção fiscal. Decreto-lei 1.804/1980 contendo faixa de isenção para remessa de bem com valor de até 100 dólares. Portaria MF 156/99 E IN SRF 096/99 alterando a faixa de isenção para até 50 dólares e estabelecendo exigência no sentido de que o remetente também seja pessoa física. Atos normativos que extrapolam o poder regulamentar e violam o princípio da reserva de lei em sentido formal em matéria tributária. Ilegalidade declarada. PEDILEF conhecido e desprovido. Acórdão mantido integralmente.

«Saber sobre a legalidade da Portaria MF 156/99 e a Instrução Normativa SRF 096/1999, no que tange à fixação do limite de isenção para importações realizadas por via postal em US$ 50.00 - cinquenta dólares americanos - , bem como no que condicionam que o destinatário e o remetente para fazerem jus à isenção sejam pessoas físicas. São ilegais a Portaria MF 156/99 e a Instrução Normativa SRF 096/1999, no que fixam o limite de isenção para importações realizadas por via po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4495.8000.3400

300 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Contribuição ao sat/rat. Majoração da alíquota por Decreto. Administração pública. Alíquota de 2%. Legalidade. Violação CPC, art. 557, de 1973. Não ocorrência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção. Jurisprudência dominante. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. 2. A norma prevista no , de 1973 permite ao relator, julgando monocraticamente o recurso, dar-lhe provimento quando a decisão recorrida estiver em confronto jurisprudência dominante do STJ, como na espécie. 3. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações