CPC - Código de Processo Civil
Art. 1102º
- Ação monitória. Mandado de pagamento
- Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.
Lei 9.079, de 14/07/1995 (Acrescenta o artigo).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.202657-0/001 - MG - Rel.: Des. Maria Inês Souza - J. em 27/01/2026 - DJ 29/01/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF1TRF1 (6ª T.) - Apelação cível 0015818-97.2005.4.01.3800 (15.818) - MG - Rel.: Des. Jirair Aram Meguerian - J. em 18/07/2016 - DJ 25/07/2016
Civil. Processual civil. FGTS. Ação monitória. Levantamento em duplicidade. Devolução. Viabilidade. Proibição de enriquecimento sem causa. Ônus da prova. CPC/2015, art. 702.
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STJSTJ (3ª T.) - Agint no Ag. em Rec. Esp. 316.000 - RS - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 23/06/2016 - DJ 30/06/2016
Processual civil. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Orientação Jurisprudencial do STJ. Violação dos CPC, art. 1.102-A e CPC, art. 1.102-B, de 1973 ação monitória. Documento idôneo. Desnecessidade de prova robusta. Juízo de probabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
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TJRJTJRJ (2ª Ccív.) - Ap. 0015993-50.2011.8.19.0210 (15.993) - Rel.: Des. Jessé Torres - J. em 23/01/2013 - DJ 28/01/2013
Ação monitória. Embargos à ação monitória. Citação. Advogado. Mandato. Procuração. Necessidade de poderes especiais para receber citação. CPC/1973, arts. 214, § 1º, 215, «caput», 1.102-A e 1.102-B.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.120.051 (1.120.051) - PA - Rel.: Min. Massami Uyeda - J. em 24/08/2010 - DJ 14/09/2010
Ação monitória. Inércia do réu. Decisão que converte o mandado inicial em executivo. Decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. Natureza jurídica de sentença. Cobrança, na execução, de encargos previstos no contrato. Impossibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-C.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 222.937 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 09/05/2001 - DJ 02/02/2004
Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. Compatibilidade com a ampla defesa. CPC/1973, art. 315, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C. CF/88, art. 5º, LV.
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TJMGTJMG (8ª CCiv.) - Ap. Cív. 256.896 - Rel.: Des. Fernando Bráulio - J. em 10/03/2003 - DJ 17/10/2003
Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C. Inteligência.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 281.483 - RJ - Rel.: Min. Milton Luiz Pereira - J. em 06/08/2002 - DJ 07/10/2002
Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Sentença. Eficácia de título executivo judicial, mesmo que não haja interposição de embargos à monitória. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-B.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 281.483 - RJ - Rel.: Min. Milton Luiz Pereira - J. em 06/08/2002 - DJ 07/10/2002
Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Inexistência de vedação. Hermenêutica. Impossibilidade do interprete fazer vedações onde a lei não o faz. de Amplas consideraçõe sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C, e §§.
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TJMGTJMG (3ª CCív.) - Ap. Cív. 220.218 - Rel.: Des. Aloysio Nogueira - J. em 11/10/2001 - DJ 25/03/2002
Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Débito comprovado mediante notas de empenho. Recurso. Remessa necessária. Duplo grau de jurisdição. Embargos não interpostos. Revelia. CPC/1973, art. 320, CPC/1973, art. 475, II, CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.
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Recurso Exclusivo
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Ação monitória (Pesquisa Jurisprudência)
Ação monitória. Mandado de pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 701 (Ação monitória. Mandado de pagamento).
Ação monitória. Mandado de pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 701 (Ação monitória. Mandado de pagamento).