DOC. 220.2161.1395.6952

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Segundo agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico afastada pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ.

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