DOC. 210.8200.9371.4125

STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade. Pena aplicada. Desproporcionalidade. Matéria não analisada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Trata-se de Ação de Improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Malcolm Teles de Oliveira e outro, sob o argumento de que teriam praticado ato improbo ao se apropriarem, ilicitamente, de valores pertencentes a Prodonto - Programa de Assistência Odontológica de Funcionários e seus Dependentes da Infraero em Rio Branco, no período de 1997 a abril de 1998.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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