DOC. 180.4941.3004.2800

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Modificação de regime. Inviabilidade. Pendência de julgamento da apelação. Vedação ao recurso em liberdade. Estelionato. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1. Inviável o conhecimento do pedido de modificação do regime prisional inicial, em virtude da pendência no julgamento da apelação interposta contra o édito condenatório.

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