DOC. 195.7255.6004.9500

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo majorado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Alegações quanto ao mérito da condenação. Ausência de análise no acórdão recorrido. Dilação probatória. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Não prospera a alegação de prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, entre os marcos interruptivos, não transcorreu lapso temporal igual ou superior ao prazo prescricional aplicável à espécie.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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