STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Decreto-lei 201/1967, CP, art. 1º, II, na forma, art. 71. Arguida incompetência absoluta do juízo. Improcedência. Tese relativa à aplicação do princípio da insignificância. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Utilização de inquérito civil público para embasar a propositura de ação penal. Possibilidade. Condenação. Aplicação da pena. Exacerbação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada. Perda do cargo público. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Impropriedade absoluta da via eleita. Precedentes do STF e deste STJ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido.
«1. A questão relativa à alegada incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, conforme admite o próprio Impetrante, sequer foi deduzida perante as instâncias ordinárias, tampouco apreciada pelo acórdão impugnado. Sem embargo, de nulidade absoluta não se trata, porque os ilícitos foram perpetrados em detrimento de interesse eminentemente local, não incidindo na espécie nenhuma das hipóteses do CF/88, art. 109.
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