STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Alegada inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Tese que fica enfraquecida. 2. Descrição clara e concatenada. Ausência de vícios formais. Ampla defesa assegurada. 3. Dosimetria da pena. Maior reprovabilidade da conduta. Crime praticado por prefeito. Circunstância que desborda do tipo penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito