Carregando…

DOC. 388.4458.2947.4954

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE POSTULA: I) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO; II) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; III) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; IV) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Materialidade e autoria incontestes, eis que não impugnadas pelas partes. A primeira, positivada pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência e respectivos aditamentos e pelo auto de apreensão e entrega. A segunda, diante do estado de flagrância que se encontrava o réu, na posse da res furtiva, e do conteúdo da prova oral coligida durante a instrução criminal.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito