Lei 11.343, de 23/08/2006
Art. 51º
- Inquérito policial
- O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
Parágrafo único - Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.