TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO DÉBITO APURADO EM LAUDO PERICIAL, COM INCIDÊNCIA DE MULTA - MANUTENÇÃO -
As empresas públicas que exercem atividade econômica são pessoas jurídicas de direito privado, de modo que não aproveitam das mesmas garantias da Fazenda Pública - Disposição do art. 534, §2º, do CPC que não se aplica em favor da agravante - Recurso desprovido.
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