Lei Complementar 35, de 14/03/1979
Art. 66º
Capítulo II - DAS FéRIAS(Ir para)
Art. 66- Os magistrados terão direito a férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais.
§ 1º - Os membros dos Tribunais, salvo os dos Tribunais Regionais do Trabalho, que terão férias individuais, gozarão de férias coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau gozarão de férias coletivas ou individuais, conforme dispuser a lei.
§ 2º - Os Tribunais iniciarão e encerrarão seus trabalhos, respectivamente, nos primeiro e último dias úteis de cada período, com a realização de sessão.
Decisões Relacionadas
TSTTST (5ª Turma) - AIRR 0010563-78.2025.5.03.0063 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 27/10/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO INTEMPESTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
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TSTTST (6ª Turma) - AIRR 1000082-56.2025.5.02.0422 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho - J. em 28/09/2026 - DJ 09/10/2026
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTEMPESTIVO.
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TSTTST (6ª Turma) - AIRR 0000141-04.2025.5.09.0863 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho - J. em 28/09/2026 - DJ 05/10/2026
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTEMPESTIVO.
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TSTTST (6ª Turma) - AIRR 0000917-22.2024.5.05.0581 - Rel.: Min. Antonio Fabricio de Matos Goncalves - J. em 18/08/2026 - DJ 27/08/2026
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PREVISTO NO ART. 265 DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA.
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TSTTST (5ª Turma) - RR 0000714-68.2021.5.05.0192 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 13/08/2026 - DJ 17/08/2026
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTEMPESTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
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TSTTST (6ª Turma) - AIRR 0020585-77.2023.5.04.0601 - Rel.: Min. Antonio Fabricio de Matos Goncalves - J. em 15/06/2026 - DJ 18/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PREVISTO NO ART. 265 DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA.
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TSTTST (5ª Turma) - AIRR 0011397-34.2024.5.18.0052 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 15/06/2026 - DJ 18/06/2026
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO.
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TSTTST (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) - Ag Ag-Emb-AIRR - 1215-87.2010.5.05.0004 - Rel.: Min. Alberto Bastos Balazeiro - J. em 09/06/2026 - DJ 12/06/2026
AGRAVO EM EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO INTEMPESTIVO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA.
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AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO.
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