Prevaricacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 127.8820.6404.6268

51 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Instauração de procedimento para averiguar a prática de supostos crimes de prevaricação ou condescendência criminosa por Promotor de Justiça - Promoção de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça - Impossibilidade de recusa do pleito de arquivamento formulado pelo titular da ação penal - Precedentes do C. Órgão Especial - Determinação de arquivamento, ressalvado o disposto no

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Doc. 202.6013.2003.7700

52 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Prevaricação. Suspensão condicional da pena. Execução provisória. Impossibilidade. Entendimento consolidado desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que é incabível a execução provisória da suspensão condicional da pena, como ocorre com as penas restritivas de direitos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 167.0695.9000.0100

53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade de desapropriação direta. Alegações de erro de fato e de prevaricação. Acórdão rescindendo em sintonia com a jurisprudência. Decisão de admissão de recurso especial com superação de óbice de Súmula. Clara interpretação jurisdicional. Impossibilidade de caracterização como erro de fato. Alegações de prevaricação. Inexistência de provas cabais. Ilações em depoimentos. Pleito de rescisão como sucedâneo recursal. Descabido. Precedentes.

«1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada com base em alegações de prevaricação e de erro de fato (, IX); o caso original tem origem em ação declaratória de nulidade, ajuizada contra desapropriação há muito tempo efetivada. 2. De plano, deve ser frisado que a tese acolhida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no acórdão rescindendo, havida em sintonia ao parecer, na época exarado pelo Parquet federal (fls. 482-484), teve acolhimento, antes, na prim... ()

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Doc. 123.9262.8000.1500

54 - STJ. «Habeas corpus». Telecomunicação. Interceptação telefônica. Prova ilícita. Operação 14 bis. Contrabando aéreo. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Corrupção ativa e passiva. Condescendência criminosa e prevaricação. Interceptação telefônica. Legalidade. Prorrogações. Fundamentação idônea. Complexidade do caso. Indispensabilidade da prova. Precedentes do STJ. Lei 9.296/1996. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LVI.

«Hipótese em que o paciente foi denunciado pela prática dos delitos de quadrilha, descaminho/contrabando, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, uso de documento falso, facilitação de contrabando/descaminho, prevaricação e condescendência criminosa, por fatos apurados mediante interceptação e escuta telefônica. Legalidade da interceptação telefônica realizada, cujas razões ademais de suficientes não poderiam ser miudamente analisadas na via do habeas corpus. A ... ()

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Doc. 103.1674.7537.9300

55 - TJRJ. «Habeas corpus» preventivo. Prevaricação. Alegação de recusa ou retardo no atendimento de decisão judicial. Obtenção de remédios e outras providências na área de saúde. Reiteradas prisões do paciente para conduzi-lo à delegacia policial visando à lavratura de termo circunstanciado. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida. CP, art. 319. CPP, arts. 313, II, III e IV e 647. Lei 9.099/95, art. 69.

«Conforme lição dos tratadistas, dentre os quais Mirabete, o crime de prevaricação definido no se consuma «com o retardamento, a omissão ou a prática do ato» (Código Penal Interpretado, ATLAS, 199, p. 1732), de modo que, se qualquer dessas condutas já ocorreu, tem-se que o crime se consumou, daí que inviável a prisão em flagrante. Por outro lado, salvo nos casos descritos nos incs. II, III e IV do , este crime não comporta prisão preventiva. Desse mo... ()

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Doc. 210.5091.0881.8780

56 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Menor. Abrigo. Prevaricação. Desobediência. Funcionário público. Liminar em mandado de segurança. Atipia. Atipicidade relativa. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 227. Lei 8.069/1990, art. 19. Lei 8.069/1990, art. 101. Lei 8.069/1990, art. 131. Lei 8.069/1990, art. 135. Lei 8.069/1990, art. 136. Lei 8.069/1990, art. 137. CP, art. 319. CP, art. 330. CPP, art. 383. CPP, art. 569.

I - A colocação de menor em abrigo é medida provisória e excepcional (, parágrafo único), devendo, em casos tais, ser o Juízo da Vara da Infância e da Juventude informado da aplicação de tal medida. II - O destinatário específico e de atuação necessária, fora da escala hierárquica administrativa, que deixa de cumprir ordem judicial pode ser sujeito ativo do delito de desobediência (). O descumprimento ofende, de forma penalmente reprovável, o princípi... ()

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Doc. 124.4070.1964.0597

57 - TJSP. Apelação. Calúnia. Réu que imputou a prática dos crimes de abuso de autoridade e prevaricação a um promotor de justiça, após o pedido de arquivamento de inquérito policial. Condenação. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo. Inviabilidade. Acervo probatório documental e oral que se mostrou suficiente e coeso. Autoria e materialidade delitivas bem comprovadas, no sentido de que o apelante afirmou expressamente que a vítima, na condição de promotor de justiça, teria atuado com «abuso de autoridade», «má-fé», «pessoalidade» e «parcialidade» no pedido de arquivamento do inquérito policial, imputando-lhe, portanto, a prática dos crimes de abuso de autoridade e prevaricação no exercício de função como funcionário público. Saliente-se, nesse ponto, que tais alegações unilaterais apresentadas pelo réu não foram comprovadas por ele nos autos da presente ação penal. De outro lado, observa-se que o pedido de arquivamento policial restou devidamente fundamentado, entendendo o membro do Ministério Público que os elementos de prova produzidos nos autos do inquérito policial não seriam suficientes para a propositura de denúncia referente à prática de delito de falso testemunho pelos investigados, não se denotando daí qualquer má-fé ou ilicitude na conduta da vítima. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso defensivo improvido

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Doc. 185.4875.3012.2700

58 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prevaricação. CP, art. 319 militar. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de recurso especial interposto nesta Corte Superior, a qual deu parcial provimento ao apelo nobre interposto. 3 - Nos termos da jurisprudên... ()

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Doc. 193.8082.8009.8900

59 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Apreciação de eventual constrangimento ilegal. Paciente denunciado por calúnia e difamação, por ter imputado a magistrados a prática de prevaricação e de atos desonrosos no exercício da função pública. Exceção da verdade. Possibilidade. Anulação de todos os atos decisórios desde quando esta deveria ter sido processada. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem concedida de ofício. CP, art. 138. CP, art. 139.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É cabível a exceção da verdade no crime de calúnia imputada a Magistrado, bem como no delito de difama... ()

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Doc. 142.3945.3004.0500

60 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Pretensão de anulação de ação penal que imputa o crime de prevaricação. Argumento de nulidade de interceptação telefônica. Sentença absolutória. Perda do objeto. Alegação de não prejudicialidade do writ em razão da superveniente absolvição. Existência de outra ação penal, supostamente lastreada nas interceptações reputadas ilegais pela defesa. Imputação da prática do crime de tortura. Inovação recursal. Pedido inicial de anulação de determinada ação penal. Ausência de elementos indispensáveis à análise de nova insurgência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O objeto da presente impetração é o trancamento de ação penal militar que imputa ao recorrente o crime de prevaricação (art. 319, c/c o ), ao argumento da nulidade de interceptações telefônicas, mostrando-se esse fundamento como causa de pedir da ação constitucional. 2. Evidenciada a superveniência de sentença absolutória, perde o objeto o mandamus que pretende a anulação de ação penal fundamentado na ilicitude das provas obtidas por meio da quebra de sigil... ()

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Doc. 742.1619.2944.8644

61 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PECULATO, PREVARICAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIMES EM LICITAÇÕES - PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA - RECEBIMENTO - NECESSIDADE - PRELIMINARES ARGUIDAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE OBSTAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSENTES AS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395 - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE» - DENÚNCIA RECEBIDA.

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Doc. 150.4673.1006.8000

62 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no v. acórdão embargado. Descabimento. Afastamento da pena acessória pela extinção da punibilidade dos réus quanto ao crime de prevaricação. Impossibilidade. Crime de falso cometido em detrimento da administração pública. Aplicação do CP, art. 92, I. Não conhecimento dos demais temas levantados, em razão do nítido caráter infringente. Embargos conhecidos em parte e desprovidos na parte conhecida.

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Doc. 944.3043.8645.1663

63 - TJSP. Representação Criminal - Competência originária do TJSP - Prefeito municipal de Pitangueiras - Crimes de prevaricação e condescendência criminosa (arts. 319 e 320, ambos do CP) - Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça - Acolhimento - Ausência de justa causa para a ação penal - Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis» - Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP

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Doc. 208.5330.7002.0200

64 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Prevaricação. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPP, art. 619. Inocorrência. Agravo improvido.

«Não há que se falar em violação ao quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as eivas levantadas pela defesa, ainda que de maneira contrária aos interesses das partes, como ocorreu in casu.»

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Doc. 212.0772.5000.2900

65 - STJ. Penal. Processo penal. Exceção de verdade. Crime de prevaricação. CP, art. 319.

«1 - É cediço na Corte Especial que em regra inadmite-se o denominado crime de exegese, por isso que «O magistrado não pode ser censurado penalmente pela prática de atos jurisdicionais, principalmente quando o próprio representante do Ministério Público, que atuava nos feitos, afirmava serem a conexão e a prevenção inquestionáveis e a decisão exarada foi lida como ilícita, confirmada pelo colegiado do próprio Tribunal (e os recursos especiais interpostos sequer foram conhecidos p... ()

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Doc. 220.6100.1338.6205

66 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito. Prevaricação. Subtração ou inutilização de livro ou documento. Absolvição. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade dos delitos previstos nos arts. 319, caput, e 337, do CP, a reversão das premissas fáticas do acórdão atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.9060.0008.9800

67 - TJSP. Concurso público. Policial Militar. Reprovação do candidato na investigação social por registrar comportamento indisciplinado no trabalho e envolvimento de um irmão com a prática de diversas condutas criminosas comprometendo futuro dever funcional de reprimir ilícitos em relação a qualquer pessoa, mormente contra seu irmão, omissão que ganharia caráter de prevaricação. Considerações sem caráter de punição dispensando contraditório. Ação anulatória cumulada com pedido de reintegração, improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 878.0969.3955.2474

68 - TJSP. representação criminal - Procedimento instaurado para apurar suposta prática de crimes de prevaricação, corrupção e abuso de autoridade atribuídos a Juíza de Direito e Promotor de Justiça - Proposta de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça que não pode ser recusada - Entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Representação arquivada (Lei 8.038/90, art. 3º, I), com as ressalvas do CPP, art. 18.

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Doc. 204.2890.2003.2700

69 - STM. Crime militar. Prevaricação. Fato da administração. Interesse ou sentimento pessoal não comprovado. CPM, art. 319.

«Não comete o crime do o agente público que deixa de aplicar multa contratual em razão de «fato da administração» que exclui a responsabilidade do contratado. Indispensável, ainda, para caracterizar o delito, a comprovação de que a conduta do agente foi motivada por interesse ou sentimento pessoal, o que, in casu, não ocorreu.»

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Doc. 103.1674.7317.2900

70 - TJMG. Prevaricação. Perda do cargo. Oficial de Justiça. Emissão de certidões de citação e de intimação não condizentes com a verdade, por comodismo. CP, arts. 92, I e 319.

«Correta é a decretação da perda do cargo público, que, em verdade, constitui um dos efeitos específicos da condenação, o qual vem previsto no , I, tendo em vista que a gravidade da infração cometida pelo réu torna evidentemente incompatível a sua permanência nas funções de oficial de justiça, inclusive diante da possibilidade de reiteração da conduta delitiva.»

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Doc. 176.2835.2001.9600

71 - TJSP. Corrupção passiva. Agente penitenciário. Aceitação de promessa de vantagem pecuniária para introduzir objeto ilícito em estabelecimento prisional. Violação do dever funcional. Pretensão desclassificatória negada. Perfeita tipificação do crime previsto pelo CP, art. 317. Não caracterização da prevaricação imprópria. Promessa de pagamento e conduta comissiva. Dosimetria penal reformada apenas para correção da sanção pecuniária. Regime semiaberto bem justificado. Recurso provido parcialmente para correção do número de dias-multa.

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Doc. 167.9090.0000.3000

72 - STF. Agravo regimental de decisão que indeferiu pedido de extensão de liminar em habeas corpus. 2. Organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. 3. Prisão preventiva suficientemente fundamentada. 4. Ausência de identidade fática e jurídica das situações dos agravantes com aquelas dos pacientes originários do presente writ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 148.0323.7001.8500

73 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Promotora de justiça. Crime de prevaricação. Recebimento da denúncia. Nulidade caracterizada pelo indeferimento do pedido de carga dos autos. Improcedência. Inexistência de prejuízo concreto à defesa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Procedência. Condutas atípicas. Inexistência de violação do dever de ofício.

«1. O indeferimento do pedido de carga dos autos antes da sessão de julgamento que recebeu a denúncia contra a paciente não anula a decisão, uma vez que não há prova ou evidência de que o ato tenha causado prejuízo concreto à defesa. 2. Embora a denúncia tenha narrado dois eventos, imputando à paciente a prática de crime de prevaricação, nenhum deles consubstancia crime. 3. A existência de impedimento legal do filho da paciente em ingressar em procedimento no qual ela atuav... ()

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Doc. 164.9132.6002.7900

74 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso. Omissão. Inocorrência. Trancamento do inquérito policial diante dos frutos da árvore envenenada. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Trancamento da investigação por excesso de prazo. Matéria não alegada no habeas corpus substitutivo. Inovação recursal. Impossibilidade. Prescrição dos crimes de prevaricação e quadrilha. Demonstração insuficiente. Aclaratórios rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. 2. No tocante ao trancamento decorrente dos frutos da árvore envenenada, reveste-se de caráter nitidamente infringente os argumentos dos aclaratórios que, a pretexto de omissão, pretende a modificação do acórdão, o que... ()

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Doc. 210.8110.2589.0539

75 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Prevaricação e associação criminosa. Pleito de trancamento da ação penal. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.3743.4018.2900

76 - TJSP. Prevaricação. Presidente de Câmara Municipal que deixou de encaminhar projetos de lei do Alcaide. Absolvição por falta de provas da ocorrência do elemento subjetivo do tipo relativo à satisfação de interesse ou sentimento pessoal. Insurgência ministerial buscando a reforma integral da decisão, a fim de se obter a condenação. Desacolhimento. Ausência do dolo específico. Versão defensiva de que existiriam irregularidades nos projetos que encontra arrimo nas provas coligidas aos autos. Indemonstrado o interesse pessoal. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1011.6600

77 - TJSP. Corrupção passiva e prevaricação. Agente de Segurança Penitenciária. Encaminhamento de aparelhos celulares, fones de ouvido e lâmina de serra para o interior de presídio. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delito previsto no CP, art. 319-A que não constitui meio necessário para que o réu atinja a consumação do delito de corrupção passiva, o qual já se consumou desde o momento em que o agente público solicitou ou recebeu a vantagem indevida, ou ainda aceitou a promessa de tal vantagem. Recurso desprovido.

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Doc. 928.2917.3940.9543

78 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOTÍCIA DE SUPOSTO CRIME DE PREVARICAÇÃO PELO AUTOR EM OCORRÊNCIA POLICIAL, DIANTE DA LIBERAÇÃO DE UM INDIVÍDUO SOB SUSPEITA DE TER PRATICADO CRIME DE FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO REQUERIDO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO PELO RÉU OU SUPOSTO PROPÓSITO DIFAMATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 150.4253.5006.8100

79 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Desclassificação para prevaricação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.7025.4000.4000

80 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas previstas no CPP, art. 319, I, III, IV, VI e IX. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.7025.4000.4100

81 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas previstas no CPP, art. 319, I, III, IV, VI e IX. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.7025.4000.4200

82 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas previstas no CPP, art. 319, I, III, IV, VI e IX. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.7025.4000.4300

83 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas previstas no CPP, art. 319, I, III, IV, VI e IX. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.7025.4000.4400

84 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas previstas no CPP, art. 319, I, III, IV, VI e IX. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.7025.4000.4500

85 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas previstas no CPP, art. 319, I, III, IV, VI e IX. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 211.0220.8694.3485

86 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão administrativa. Incomunicabilidade entre as esferas cível e penal. Fundamentos do acórdão combatido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.

1 - Trata-se de recurso em face de decisão proferida pelo TJPA, contra suposto ato ilegal praticado pelo Presidente do Tribunal. Aduz a parte impetrante que tomou posse no dia 4/4/1977 no cargo de Escrevente Juramentado do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Marabá/PA e que em 1989 respondeu ao Processo Administrativo que concluiu que a parte praticou ilícitos penais, aplicando-lhe a pena administrativa de demissão. Sustenta que, no processo penal, foi absolvido quanto ao crime de peculat... ()

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Doc. 240.4161.2512.5162

87 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada. Associação para o tráfico de drogas. Prevaricação. Concussão. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Tráfico de drogas. Falso testemunho. Prisão preventiva. Pedido de substituição. Inadequação de outras cautelares. Gravidade acentuada dos fatos e seriedade de suas circunstâncias. Recurso não provido. 1. nos limites da devolutividade recursal, e da causa decidida na origem, não se verifica ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, pois, também no âmbito desta corte, não se conhece de habeas corpus, tratando-se de mera reiteração de pedido. 2. ao analisar as cautelares pertinentes ao processo, o julgador deve examinar sua adequação, necessidade e proporcionalidade. Segundo o CP, art. 282, II, são fatores relevantes para essa escolha, a «gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais» do acusado, o que deve ser feito à luz do princípio da proporcionalidade.

3 - O réu foi denunciado por associação criminosa armada e para o tráfico de drogas, prevaricação, concussão, inserção de dados falsos em sistema de informações, tráfico de drogas e falso testemunho. O Magistrado apontou indícios de habitualidade delitiva e consignou contexto de suposto desvio de mais de uma tonelada de maconha por agentes da Polícia Judiciária, a sinalizar que os suspeitos tinham laços com a criminalidade e conheciam meios para vender esse volume de... ()

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Doc. 195.9932.9004.0600

88 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prevaricação trancamento de inquérito policial. Atipicidade. Inviabilidade de acolhimento. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Segundo o delineado voto condutor do acórdão, o entendimento do Tribunal a quo está em consonâ... ()

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Doc. 154.6521.0003.6800

89 - STJ. Recurso especial. Alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Prevaricação. Falsidade ideológica. Expedição de ofício requisitório de informações por membro do Ministério Público federal. Ato de ofício praticado em confronto com os parâmetros da lei. Imputação de falso ideológico carente de objetividade. Justa causa penal. Ausência. Denúncia rejeitada. Manutenção do acórdão recorrido. Parcial conhecimento. Improvimento.

«1. Se o fato narrado constitui, em tese, crime e a denúncia satisfaz os requisitos dispostos no , não é lícito rejeitar-se, de plano, a peça acusatória, sobretudo se o órgão jurisdicional, em juízo de prelibação, necessitar servir-se de exame minudente das provas e dos fatos para atingir a sua conclusão. 2. Hipótese em que, sem a necessidade de incursão indevida no mérito, o acórdão recorrido se limitou à narrativa acusatória e rejeitou a peça inicial ao fund... ()

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Doc. 210.6300.9453.6267

90 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Violação de sigilo funcional, prevaricação e associação criminosa. Trancamento da ação penal.. insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.8133.0008.2300

91 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Denúncia que imputa a Delegado de Polícia os crimes de falsidade de documento público e prevaricação. Boletim de ocorrência lavrado na Delegacia de Polícia, sem a presença da autoridade policial, que o teria assinado posteriormente. Atos funcionais praticados à distância em razão do sistema de plantão policial. Imputação de fatos atípicos. Inexistência de elementos indiciários mínimos a amparar a denúncia. Falta de justa causa para a instauração da persecução penal em juízo. Constrangimento ilegal caracterizado. Trancamento determinado. Ordem concedida.

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Doc. 163.7853.5024.5500

92 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Indeferimento de representação formulada por autoridade policial no sentido de serem expedidos mandados de busca e apreensão relacionados a investigação para apuração da prática de concussão, corrupção, prevaricação e outros delitos por entender o magistrado ser impossível alicerçar-se a providência em denúncia anônima de prática ilícita. Inadmissibilidade. Reconhecimento do anonimato como instrumento legítimo para a elucidação de crimes. Necessidade. Confirmação, por diligências, da veracidade e seriedade da «notitia criminis». Existência. Observância. Concessão da ordem. Obrigatoriedade. Liminar concedida ao Ministério Público confirmada.

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Doc. 157.2453.4003.9700

93 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prevaricação. Inquérito policial militar. Prova ilícita e ausência de justa causa. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Julgamento do mérito do habeas corpus originário. Writ e agravo regimental prejudicados.

«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. - Incumbe à defesa impugnar, em novo mandamus, os fundamentos apresentados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Precedentes. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 103.1674.7472.2100

94 - STJ. Falsidade ideológica. Pessoa que apenas remete documento ideologicamene falso sem prestar informações falsas. Denúncia. Rejeição. CPP, art. 41. CP, art. 299.

«Rejeita-se a denúncia que imputa autoria de falsidade ideológica a quem não forneceu informação alguma, limitando-se a remeter os documentos solicitados pelo MPF. Havendo dúvida quanto à participação de denunciado que assinou documento enviado ao MPF, de conteúdo diverso do documento original, aceita-se a proposta de ação, para aprofundamento da prova no curso da instrução. Falsidade ideológica em documento particular, para acobertar ato de prevaricação de magistrado federal.... ()

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Doc. 202.6013.2003.7800

95 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Prevaricação. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto probatório dos autos, concluíram que a conduta praticada pelo agravante se amoldava à descrita no - CPM, entender de forma diversa demandaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.7973.0010.8900

96 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Matéria jornalística. Falsa imputação de prática de crime de prevaricação. Ausência de dolo específico. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A revisão do julgado combatido, acolhendo-se a tese de ausência de dolo específico (animus caluniandi), com a consequente absolvição do recorrente, demandaria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 158.6592.9000.0100

97 - STF. Ação penal. Crime de prevaricação (CP, art. 319) e de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º). Ausência de provas. Improcedência. Absolvição dos réus.

«1. A configuração do crime de prevaricação requer a demonstração não só da vontade livre e consciente de deixar de praticar ato de ofício, como também do elemento subjetivo específico do tipo, qual seja, a vontade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Instrução criminal que não evidenciou o especial fim de agir a que os denunciados supostamente cederam. Elemento essencial cuja ausência impede o reconhecimento do tipo incriminador em causa. 2. A acusação ministerial... ()

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Doc. 103.1674.7532.9700

98 - STJ. Crime contra a honra. Calúnia. Conceito. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 138.

«... O tipo do exige a comprovação do elemento subjetivo para que seja possível elevar à categoria de crime o comportamento que se constitui em elemento objetivo. É preciso estar presente o dolo direto, porque não há calúnia culposa. Assim sendo, faz-se imprescindível que alguém, ao afirmar falsamente que outrem praticou conduta típica, aja com a vontade deliberada de atentar contra a honra objetiva. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, de forma iterativa, t... ()

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Doc. 211.4050.6006.0700

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Cárcere privado. Falsidade ideológica. Prevaricação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Agravo regimental não provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meio... ()

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Doc. 190.0632.8004.8700

100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva militar e falsidade ideológica. Desclassificação para o crime de prevaricação militar. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pretendida aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Reconhecimento na origem da prática dos delitos mediante desígnios autônomos. Revisão. Súmula 7/STJ. Desclassificação para tentativa. Falta de comprovação da posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Crime formal. Súmula 83/STJ. Execução antecipada da pena. Possibilidade. Agravo regimental improvido. Execução provisória da pena deferida.

«1 - A pretensão de reverter a conclusão da Corte de origem para proceder a desclassificação do crime de corrupção passiva militar para o delito de prevaricação militar implica o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Considerando-se que, na origem, foi evidenciado que os crimes foram praticados com desígnios autônomos, não constituindo a falsificação meio necessário à corrupção passiva, mostra-se incabível a aplicação da consunção... ()

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