DOC. 202.6013.2003.7700

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Prevaricação. Suspensão condicional da pena. Execução provisória. Impossibilidade. Entendimento consolidado desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que é incabível a execução provisória da suspensão condicional da pena, como ocorre com as penas restritivas de direitos. Precedentes.

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