DOC. 150.3743.4018.2900

TJSP. Prevaricação. Presidente de Câmara Municipal que deixou de encaminhar projetos de lei do Alcaide. Absolvição por falta de provas da ocorrência do elemento subjetivo do tipo relativo à satisfação de interesse ou sentimento pessoal. Insurgência ministerial buscando a reforma integral da decisão, a fim de se obter a condenação. Desacolhimento. Ausência do dolo específico. Versão defensiva de que existiriam irregularidades nos projetos que encontra arrimo nas provas coligidas aos autos. Indemonstrado o interesse pessoal. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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