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CPM - Código Penal Militar

Art. 319º


Capítulo VI - DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL(Ir para)
  • Prevaricação
Art. 319

- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

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TJGOTJGO (3ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 5216979-17.2022.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
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TJSCTJSC (3ª Câmara Criminal) - 5011059-69.2023.8.24.0091 - SC - Rel.: Desa. Andrea Cristina Rodrigues Studer - J. em 18/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE NULIDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PREVARICAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. USO INDEVIDO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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