CPM - Código Penal Militar
Art. 319º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (3ª Câmara Criminal) - 5011059-69.2023.8.24.0091 - SC - Rel.: Desa. Andrea Cristina Rodrigues Studer - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PREVARICAÇÃO (CODIGO PENAL, art. 319 MILITAR) E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (CPM, art. 326 E ART. 325, § 1º, II, DO CP). SUPRIMENTO DA OMISSÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.131.945 - SC - Rel.: Min. Carlos Pires Brandão - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prevaricação. Dosimetria. Agravante do art. 70, II, alínea “L”, do CP militar. Alegado bis in idem. Recurso especial inadmitido. Súmula 83/stj. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/stj. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental desprovido.
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TJSCTJSC (5ª Câmara Criminal) - 5008837-31.2023.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Luiz Neri Oliveira de Souza - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO/RECORRENTE. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE PROCESSUAL, OBTENÇÃO DE PROVA POR MEIO ILÍCITO, FALSIDADE IDEOLÓGICA MILITAR, PREVARICAÇÃO E HOMICÍDIO CULPOSO MILITAR POR EXCESSO CULPOSO EM LEGÍTIMA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (3ª Câmara Criminal) - 5011059-69.2023.8.24.0091 - SC - Rel.: Desa. Andrea Cristina Rodrigues Studer - J. em 18/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE NULIDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PREVARICAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. USO INDEVIDO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (3ª Câmara Criminal) - 0003018-45.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Fernando Paes de Campos - J. em 01/08/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. PREVARICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS TEMPESTIVAMENTE ARROLADAS. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.141.687 - MS - Rel.: Minª. Nilsoni De Freitas - J. em 02/06/2026 - DJ 24/06/2026
Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelos crimes militares de falsidade ideológica (CPM, art. 312), prevaricação (CPM, art. 319) e condescendência criminosa por indulgência (CPM, art. 322). Embargos de declaração. CPP, art. 619. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão suficientemente fundamentado. Mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável do julgamento. Embargos rejeitados.
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STFSTF (Primeira Turma) - RHC 272.319 - MG - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 16/06/2026 - DJ 18/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA SUSCITADA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0032069-59.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. em 21/05/2026 - DJ 22/05/2026
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR PREVARICAÇÃO. O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL FOI DENEGADO, POIS NÃO SE VERIFICOU A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FOI MANTIDA. DENÚNCIA APRESENTOU INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PERSECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
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TJSCTJSC (6ª Câmara Criminal) - 5013750-56.2023.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Alexandre Morais da Rosa - J. em 19/05/2026 - DJ 21/05/2026
CRIMES MILITARES. PREVARICAÇÃO [CPM, ART. 319] E FALSIDADE IDEOLÓGICA [CPM, ART. 312]. NÃO CONDUÇÃO DE SUSPEITO EM ATENDIMENTO A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E REGISTRO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO...
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.112.695 - MG - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 13/05/2026 - DJ 18/05/2026
Recurso especial. Direito penal militar. Prevaricação (CPM, art. 319). Dolo específico. Satisfação de interesse ou sentimento pessoal. Não caracterização. Acórdão recorrido que fundamenta o elemento subjetivo na mera desídia, comodismo ou preguiça. Atipicidade da conduta. Necessidade de demonstração objetiva e concreta do especial fim de agir. Precedentes.
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