Prevaricacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.6050.3003.3700

201 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Incabível. Crimes militares. Organização criminosa, concussão, falsidade ideológica e prevaricação. Ausência de advogado constituído no interrogatório do corréu. Silêncio dos pacientes no ato. Nomeado patrono para o ato. Advogados presentes pleitearam interrogatório ao fim da instrução. Confronto entre interrogatório do corréu e perguntas formuladas depois pelo advogado constituído. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No Processo Penal Militar nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (). 3 - No caso, em que pese a ausência do advogado constituíd... ()

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Doc. 182.5033.6003.9000

202 - STJ. Penal militar. Agravo regimental em recurso especial. Concussão, prevaricação e posse de entorpecentes. Atenuante do CPM, art. 72, III, d. Confissão espontânea. Inocorrência. Atenuante do CPM, art. 72, II. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Concussão e agravante de «estar em serviço». Bis in idem. Inocorrência.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Encontra óbice ao conhecimento como objeto de Recurso Especial, nos termos do enunciado de Súmula 7/STJ, a apuração da suficiência das provas para a comprovação do comportamento meritório dos réus, implicando inevitável revolvimento do acervo fático e probatório, procedimento inadmissível na instância especial. III - Norma especial contemplada no condiciona expressamente que a circuns... ()

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Doc. 163.5450.2002.7100

203 - STJ. Civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Publicação de matéria jornalística. Imputação da prática de crime de prevaricação para autoridade policial sem lastro em prova. Alegada inexistência de ato ilícito. Impossibilidade de modificação da conclusão do acórdão recorrido com amparo na prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral fixado em cem salários mínimos. Razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem em relação à existência de ato ilícito passível de indenização por danos morais, seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o val... ()

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Doc. 156.8800.4000.0100

204 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia por crimes de falsificação de selo ou sinal público (CP, art. 296, § 1º, III) em concurso com o delito de prevaricação (CP, art. 319), praticados por subprocurador-geral da república. Atipicidade apontada pela defesa não evidenciada. Recebimento da denúncia.

«1. Narra a peça acusatória que, entre os dias 10/5/2012 e 15/2/2013, o denunciado, de forma livre e consciente, fez uso indevido do brasão da República e dos dísticos «Ministério Público Federal» e «Procuradoria-Geral da República», que, agrupados no cabeçalho de expedientes oficiais, conformam a identidade visual e institucional do Ministério Público Federal, ao expedir dez ofícios, dirigidos a autoridades da Receita Federal do Brasil e do Departamento de Polícia Federal do D... ()

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Doc. 231.0021.0489.8715

205 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa, prevaricação e tortura. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência. Medida cautelar. Afastamento do cargo público. Revogação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A inicial acusatória foi lastreada em procedimento de investigação criminal e indicou os períodos das condutas criminosas, narrando o modus operandi e descrevendo, de forma detalhada, as condutas do recorrente, possibilitando, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente caracterizada a subsunção das condutas do agravante aos tipos penais descritos na denúncia, faz-se necessário o prosseguim... ()

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Doc. 146.5385.3000.0000

206 - STJ. Embargos de declaração. Ação penal originária. Crimes de falsidade ideológica, peculato, corrupção ativa e prevaricação, imputados a conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa (CPP, art. 395, III). Análise completa de todos os fatos e suas consequências jurídicas. Exame feito à luz dos Lei 8.038/1990, art. 1º e Lei 8.038/1990, art. 6º. Absoluta falta de ambiguidade, contradição, obscuridade e omissão (CPP, art. 619) do acórdão embargado. Impropriedade dos declaratórios, recurso de agregação, como via de reexame do contexto fático e sua interpretação pelo órgão colegiado. Rejeição.

«Em sede de ação penal originária, o exame do recebimento ou não da denúncia é ato mais aprofundado do que aquele feito pelo juízo singular, tanto que a Lei 8.038/1990 prevê, além do recebimento ou rejeição da peça acusatória, até a possibilidade do reconhecimento da improcedência imediata das imputações. O recurso dos embargos de declaração, medida processual de contorno bastante rígidos, tem como pressupostos a existência na decisão embargada de ambiguidade, obscurida... ()

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Doc. 147.2815.5005.7700

207 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato qualificado, falsidade ideológica, peculato, prevaricação. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito... ()

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Doc. 241.0310.7670.7115

208 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação de quadrilha, estelionato continuado, corrupção passiva e prevaricação. Tese de incompetência do juízo processante e de nulidade das escutas telefônicas. Questões não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Reiteração de condutas delituosas. Fundamento suficiente por si só. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Tendo em vista que as teses de incompetência do juízo processante e de nulidade das escutas telefônicas, que teriam fundamentado a custódia preventiva, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, não há como ser conhecida, no particular, a impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (, II, a) para apreciar originariamente as questões, sob pena de supressão de instância. 2 - Na espécie, a manutenção da custódia preventiva encon... ()

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Doc. 176.4971.8003.1400

209 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Atipicidade da conduta não demonstrada. Ausência de dolo direto e específico. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. 2. Hipótese na qual o recorrente deu causa à instauração de investigação ad... ()

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Doc. 210.6091.0203.6923

210 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela covid-19. Inexistência de provas de que o paciente necessita de tratamento que não pode ser realizado no estabelecimento prisional. Unidade prisional que adotou as medidas necessárias para evitar disseminação do vírus. Art. 5º-A da recomendação 62 do conselho nacional de justiça- cnj. Crimes hediondos ou equiparados. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7030.9512.6152

211 - STJ. Agravo regimental no agravo regimiental em habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação por organização criminosa, prevaricação e falsidade ideológica. Fatos que se estenderam até o ano de 2016 e praticados na condição de prefeito de município. Condenação mantida pelo tribunal revisor. Medidas cautelares aplicadas em 17/3/2020. Ausência de fundamentos para manutenção. Cautelares em vigor há mais de 3 anos sem registro de descumprimentos. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Julgados do STJ. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a ... ()

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Doc. 240.3040.2942.9978

212 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Corrupção passiva. Emendatio libelli apresentada em novas alegações finais. Agravo regimental desprovido.

1 - O réu se defende dos fatos a ele atribuídos, de modo que não é vedado ao magistrado atribuir capitulação jurídica diversa daquela proposta pelo órgão de acusação à narrativa da denúncia, permissão expressa extraída da norma contida no , segundo a qual « o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave «. 2 - Conforme consta do acórdão recorrido, verifica-se que, durante a se... ()

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Doc. 231.0180.4246.6368

213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Absolvição. Impossibilidade. Reconhecimento da prática do crime na modalidade tentada. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Indicação de elementos concretos. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A condenação foi devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos, tendo o Tribunal de origem destacado que a agravante « deu causa a procedimento administrativo, rep uta-se comprovada sua intenção de imputar à vítima o crime de prevaricação, sabendo-a inocente», destacando que a ré dizia que «a vítima faria ou deixaria de fazer algo em razão de sentimentos pessoais em relação à incre... ()

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Doc. 210.8150.7180.9492

214 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva, prevaricação e tortura. Descumprimento das medidas cautelares diversas do CPP, art. 319. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução probatória. Ameaça a testemunha e sua família. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - Se houver prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, em caso de descumprimento de outras medidas cautelares diversas da prisão, a constrição corporal prevista no dispositivo em referência poderá ser imposta. 2 - No caso em apreço, o descu... ()

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Doc. 196.9463.6002.5100

215 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa de policiais militares. Associação para o tráfico. Concussão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa de policiais militares ligada ao primeiro comando da capital. Pcc. Art. 255. CPPM. Hierarquia. Disciplina.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada no fato de o ora recorrente, policial militar, ser membro de organização criminosa composta por mais de 50 policiais militares que age em conluio com traficantes de drogas integrantes do Primeiro Com... ()

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Doc. 147.0431.8001.6100

216 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Inépcia da denúncia. Exordial que atende aos requisitos legais. Ilegalidade não configurada. Recurso não provido.

«1. O trancamento da ação penal pela inépcia da denúncia somente é cabível pela via do habeas corpus quando a irregularidade for de tal monta que a torne imprestável para fins de viabilizar o exercício da ampla defesa e não reste alternativa que não a de anulá-la. 2. A denúncia narra que o réu, em entrevista concedida a jornal da região, afirmou que o delegado de polícia praticou crime contra a administração pública, imputando-lhe falsamente a prática do delito de prevaric... ()

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Doc. 211.0185.7003.5500

217 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa de policiais militares. Associação para o tráfico. Concussão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa de policiais militares ligada ao primeiro comando da capital. Pcc. CPPm, art. 255. CPPM. Hierarquia. Disciplina.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada no fato de o ora recorrente, policial militar, ser membro de organização criminosa composta por mais de 50 policiais militares que age em conluio com traficantes de drogas integrantes do Primeiro C... ()

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Doc. 161.5934.9003.5900

218 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva, prevaricação e atentado à segurança de serviços de utilidade pública. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Negativa de ouvida de testemunhas. Pedido extemporâneo. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Realização de prova pericial em interceptação telefônica. Indeferimento motivado. Recurso não provido.

«1. Não ocorre julgamento ultra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte, tampouco há contrariedade aos e No caso, a decisão colegiada, ainda que de forma diversa da pretendida pelo ora recorrente, analisou as questões colocadas para debate nos limites postos pela parte. 2. A decisão pela ouvida de qualquer testemunha é discricionária do julgador, devendo ser considerada a ne... ()

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Doc. 151.5810.7009.2000

219 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Prevaricação. Promotor de justiça. Acórdão que declarou extinta a punibilidade do recorrente pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado. Pena in concreto. Pretendido reconhecimento de nulidade da ação penal e absolvição por atipicidade da conduta. Falta de interesse em recorrer. Extinção da punibilidade que apaga todos os efeitos da condenação. Omissão no julgado. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado apaga todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, não sendo idônea para subsidiar a prolação de qualquer outro decisum no âmbito cível e/ou administrativo por não implicar juízo de valor acerca da inocência ou culpabilidade do agente, mas, tão somente, que o Estado não possui mais o direito de exercer a sua pretensão punitiva em razão do escoamento do prazo fixado em lei para tanto. Consumada a prescri... ()

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Doc. 914.1041.1200.0202

220 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA.

O valor da causa em ação rescisória, em regra, deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, exceto no caso em que se sabe o montante do benefício econômico obtido, ocasião que deve prevalecer este último. Nos termos do , pode ser rescindida quando: se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; resultar de dolo ou coação da part... ()

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Doc. 221.0210.8821.9293

221 - STJ. Habeas corpus. Prevaricação. Crime ambiental. Sursis processual. Suspensão da concessão do instituto por liminar deferida pelo supremo. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Decisão do supremo não tem o condão de suspender os prazos prescricionais. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme esclarece a jurisprudência desta Corte Superior, em observância ao princípio da legalidade, as causas interruptivas da prescrição exigem expressa previsão legal. 2 - A hipótese não é de aplicação da , § 6º («Não corre a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.»), uma vez que o acórdão que homologou a suspensão condicional do processo foi suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal, deixando, assim, de surtir seus efeito... ()

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Doc. 210.6150.4239.6616

222 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tendo sido indicada fundamentação concreta para o decreto prisional, evidenciada na participação do agravante em organização criminosa que movimenta milhares de reais na venda de drogas em unidade prisional, e que inclusive utiliza o cargo público de policial militar para facilitar a atuação do grupo criminoso, não se registra ilegalidade flagrante, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus. 2 - Consta no decreto prisional que «O Polici... ()

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Doc. 210.7131.1845.0469

223 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Falsidade, peculato, prevaricação, corrupção e fraude a licitação. Prisão temporária dos investigados. Fundamentação inidônea. Tese de competência da Justiça Eleitoral. Supressão de instância. Habeas corpus concedido em parte, para confirmar a liminar e revogar a segregação cautelar.

1 - O encarceramento provisório do indiciado, como medida excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada. 2 - O objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso e, por outra angulação, a servir de lastro à acusação. 3 - O Desembargador do Tribunal a quo deixou de evidenciar situação c... ()

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Doc. 210.8061.0724.3607

224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Latrocínio. Extorsão mediante sequestro. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Não aplicação. Condenação por crimes hediondos. Agravo improvido.

1 - A concessão de prisão domiciliar visando a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade depende da análise do real estado de saúde do preso e das condições do estabelecimento prisional, não servindo como salvo conduto indiscriminado a todos os integrantes de grupos de risco. No caso, foi consignado que o estado de saúde do agravante está estabilizado e não foi comprovada a impossibilidade de receber tratamento médico no presídio. 2 - Além do mais, ocorreu a ediçã... ()

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Doc. 143.1112.3000.0400

225 - STF. Habeas corpus. Penal. Prevaricação e bando ou quadrilha. Voto de desembargadores impedidos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recebimento de denúncia contra então juíza de direito. Ausência de defensor constituído. Processo incluído na pauta de julgamento. Necessidade de intimação pessoal para a sessão de recebimento ou rejeição da denúncia. Inobservância da providência. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa.

«1. A insurgência relativa ao voto de Desembargadores impedidos no julgamento do acórdão ora impugnado não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Assim, como a matéria não foi debatida na instância originária, não há como ser conhecida a impetração, diante da manifesta incompetência desta Corte Superior Tribunal de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. 2. Nos casos de ação penal originária, é indispensável a intimação do Acus... ()

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Doc. 157.7201.7004.2600

226 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual. Advogada denunciada por suposta imputação falsa de crime de prevaricação a magistrada trabalhista na redação de peça de correição parcial. Alegação de falta de justa causa para a ação penal. Negativa de seguimento do prévio writ. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A partir do recebimento da peça acusatória - momento em que o magistrado entende pela concorrência dos pressupostos processuais de validez, condições de procedibilidade e requisitos constantes do - , é possível se cogitar da falta de justa causa para a persecutio criminis in iudidium. 2. Em sede de habeas corpus, é viável concluir pela ausência de justa causa para a ação penal, determinando-se o seu trancamento, quando há flagrante constrangimento ilegal, demons... ()

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Doc. 241.1040.9219.5829

227 - STJ. Habeas corpus liberatório. Formação de quadrilha armada para aquisição e revenda de combustível em desacordo com as normas legais, corrupção passiva, prevaricação, violação de sigilo funcional, advocacia administrativa, falsidade ideológica, uso de documento falso e corrupção ativa. Prisão preventiva em 23.09.08. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem publica. Paciente integrante de quadrilha armada. Habitualidade da conduta. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Excesso de prazo (1 ano e 2 meses) inexistente. Complexidade do processo. Pluralidade de réus (57 pessoas). Regular andamento do processo. Princípio da razoabilidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores recados pelo 2 - In casu, a prisão preventiva foi determinada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a possibilidade concreta de reiteração criminosa em razão de o paciente supostamente integrar quadrilha especializada em aquisição e revenda de combustível em desacordo c... ()

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Doc. 103.1674.7525.1500

228 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial. Perda da função pública. Sentença penal condenatória. Modificação na esfera cível. Impossibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Diante do trânsito em julgado de sentença penal condenatória que decreta a perda do cargo público, a autoridade administrativa tem o dever de proceder à demissão do servidor ou à cassação da aposentadoria, independentemente da instauração de processo administrativo disciplinar, que se mostra desnecessária. Isso porque qualquer resultado a que chegar a apuração realizada no âmbito administrativo não terá o condão de modificar a força do decreto penal condenatório. Em cons... ()

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Doc. 195.2012.7007.1000

229 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Tempestividade do recurso especial comprovada no agravo. Possibilidade. Acórdão com fundamentação per relationem. Ausência de nulidade. Processo administrativo instaurado. Tipicidade. Dolo. Necessidade de incursão vertical na análise das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa a , IX, se o órgão julgador na origem, ao apreciar a apelação, se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (APn Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 4/4/2013). 2 - Pratica o crime do Código Penal, denunciação caluniosa, quem imputa prática ... ()

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Doc. 200.6613.7002.8400

230 - STJ. Habeas corpus. Tortura. Desclassificação da conduta para tortura imprópria. Impossibilidade. Figura omissiva dirigida aos superiores hierárquicos. Ausência de flagrante ilegalidade na tipificação da conduta do paciente como aquela prevista na Lei 9.455/1997, art. 1º, II, c/c os §§ 3º e 4º, I, e o CP, art. 13, § 2º, «a», do CP.

«1 - O delito de tortura descrito no § 2º do inciso II da , denominado de tortura imprópria, implica a existência de vínculo hierárquico entre o executor imediato da tortura e a autoridade que se tornou omissa na obrigação de impedir ou apurar o ato delituoso. A referida figura delitiva possui como elemento objetivo do tipo a omissão decorrente de vontade livre, consciente e dirigida, de inação do superior diante do delito praticado pelo subordinado, tanto que... ()

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Doc. 208.5054.3003.4800

231 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Peculato, corrupção passiva, prevaricação e associação criminosa. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade em razão da ratificação de atos praticados por juízo absolutamente incompetente. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Pendência de embargos de declaração e infringentes. Impossibilidade. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida parcialmente a ordem.

«1 - Verifica-se dos autos que as mídias contendo as gravações das interceptações telefônicas estiveram à disposição dos advogados desde 29/08/2016 - quase 60 (sessenta) dias antes da data em que se encerrou o prazo para a apresentação de alegações finais - , de modo que, no caso, não se constata a nulidade arguida. 2 - A tese de impossibilidade de ratificação dos atos processuais praticados pela Justiça Eleitoral - absolutamente incompetente - não foi apreciada pelo Tribun... ()

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Doc. 161.7164.3006.4600

232 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Prevaricação. Delegado de polícia. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Ausência de ato formal que determinou a correição policial extraordinária. Nulidade da ação penal. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - In casu, diante da notitia criminis apresentada perante membros do Ministério Público Estadual, o Promotor de Justiça, no exercício do controle externo da atividade policial, constatou diversas irregularidades na Delegacia de Polícia, que era chefiada pelo ora recorrente. (Delegado de Polícia). II - A par dessas informações, o membro do Parquet comunicou ao Diretor do Deinter e à Corregedoria-Geral da Polícia Civil, o que ensejou uma Correição Extraordinária na Delegacia de... ()

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Doc. 172.0293.2005.4800

233 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização por dano moral por publicação/divulgação de pesquisa ofensiva. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. Violação ao , - Código de Processo Civil de 1973, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. O Tribunal de origem, à luz do conjunto fático existente nos autos, decidiu pela existência do dever de reparar os danos morais sofridos pelo autor, ao entendimento de que a associação de magistrados extrapolou os limites do exercício do direito de expressão face a divulgação de pesquisa inverídica ... ()

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Doc. 574.3017.9709.2858

234 - TJSP. DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. I.

Caso em Exame: Queixa-crime formulada por juiz contra promotoras de justiça por alegações de calúnia, após representação ao Ministério Público ter sido arquivada. O querelante alega que as promotoras lhe imputaram falsamente a prática de prevaricação, o que teria maculado sua honra. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determAinar se a queixa-crime pode prosseguir após arquivamento de representação criminal pelo Ministério Público, considerando a ... ()

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Doc. 191.5471.0003.2600

235 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação apollo 13. Organização criminosa, dispensa ilegal de licitação, corrupção ativa e passiva, prevaricação, falsificação de documento público. Falsidade ideológica. 1. Nulidade das interceptações telefônicas. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Todavia, exame do tema pela corte de origem que se impõe. 2. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Garantia da ordem pública. Embaraço às investigações. Conveniência da instrução criminal. 3. Prisão domiciliar. Advogado. Lei 8.906/1994, art. 7º, «v». Local incompatível com sala de estado maior. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

«1 - Constatado que a alegação de nulidade das interceptações telefônicas não foi examinada pelo Tribunal a quo, esta Corte está impedida de se debruçar sobre o tema, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Todavia, tendo referida questão sido devidamente formulada na origem, imperioso o retorno dos autos para o exame da tese. 2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação... ()

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Doc. 166.5423.1000.0000

236 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamentos das contas do ex-gestor pela câmara municipal. Denúncia que atende às prescrições do CPP, art. 41. Inépcia que só pode ser reconhecida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação que se imputa. Justa causa configurada. Prova da existência do crime e indícios razoáveis de autoria. Denúncia recebida e afastamento da função pública determinado.

«1. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação que se imputa, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no Não é o caso dos autos, em que a denúncia, embora sucinta, demonstrou com acuidade o fato indigitado. 2. Em juízo prévio, é sintomática a responsabilidade de Presidente de Tribunal de Contas que, susbstituindo-se ao servidor ... ()

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Doc. 210.5250.8645.4978

237 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pela vice-procuradora- geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da atipicidade da conduta da autoridade com foro no STJ. Desmembramento e remessa dos autos com relação às demais autoridades representadas e sem foro no STJ. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido.

1 - Sindicância instaurada a partir de declínio de competência do TJSP, tendo em vista que houve a representação de autoridade com foro por prerrogativa de função perante o STJ, com a finalidade de investigar o alegado cometimento dos delitos de abuso de autoridade e prevaricação. 2 - O Ministério Público Federal opinou no sentido de que, « considerando a atipicidade em tese das condutas representadas, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugna pelo arquivamento da presente Sindicância ... ()

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Doc. 220.6131.1872.5347

238 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame na via do apelo nobre. Artefato encontrado dentro do caminhão da vítima, envolvido em acidente de trânsito. Alegada ilicitude da prova utilizada para apoiar a condenação. Improcedência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1. É incabível recurso especial para discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, tal matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 2. In casu, não há falar em suposta ocorrência de serendipidade, pois nem sequer havia investigação prévia acerca do possível cometimento de outros crimes. 3. Não foi demonstrada a existência de indícios de que, no momento do acidente, havia ... ()

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Doc. 230.3130.7354.6311

239 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prática de delitos dentro de unidade prisional. Prevaricação. Denúncia detalhada. Justa causa caracterizada. Provas a serem examinadas no curso da instrução processual. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Na exordial acusatória, consta detalhada narrativa acerca da existência de organização crimin... ()

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Doc. 240.3040.2666.6822

240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da prisão preventiva. Medidas cautelares suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da Lei penal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, verifico a existência e situação fático processual objetivamente idêntica entre o agravado e o corréu a qual foi concedido a liberdade provisória, uma vez que foram condenados pelos mesmos crimes. Ademais, os crimes pelos quais o agravado foi condenado se voltava à prática de crimes ... ()

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Doc. 231.0110.8703.5700

241 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prevaricação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Arts. 109, v; 111, i; e 117, I, do CP. Lapso prescricional não superado. Data da ciência inequívoca da autoridade pública. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissões inexistentes. Mera rediscussão da matéria.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações jurídicas que não se fazem presentes. 2 - No caso, a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, considerando-se a inexistência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão de origem, a não ocorrência da prescrição no caso, bem como a impossibilidade de aprecia... ()

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Doc. 210.7131.0571.2537

242 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime fechado. Pleito de prisão domiciliar. Situação inicial do agravante alterada. Ausência de demonstração de excepcionalidade. Pontos não impugnados no recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. Recomendação cnj 78/2020.

1 - Inexistindo impugnação, como seria de rigor, dos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanece incólume a motivação expendida pela decisão recorrida. Incide, portanto, a Súmula 182/STJ. 2 - No caso, deixou o agravante de rebater a motivação segundo a qual a situação atual dele estava sensivelmente alterada, diferente da apresentada na inicial do writ; além di... ()

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Doc. 210.7151.0106.5746

243 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Descabimento. Aplicação da recomendação 78/2020 do conselho nacional de justiça que excetua a concessão de prisão domiciliar às pessoas condenadas por crimes hediondos. Excepcionalidade não demonstrada. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. 2 - Segundo a Recomendação 78, de 15/09/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que acrescentou o ... ()

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Doc. 138.5343.5002.0200

244 - STJ. Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial. Perda da função pública. Sentença penal condenatória. Modificação na esfera cível. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Diante do trânsito em julgado de sentença penal condenatória que decreta a perda do cargo público, a autoridade administrativa tem o dever de proceder à demissão do servidor ou à cassação da aposentadoria, independentemente da instauração de processo administrativo disciplinar, que se mostra desnecessária. Isso porque qualquer resultado a que chegar a apuração realizada no âmbito administrativo não terá o condão de modificar a força do decreto penal condenatório. 2. E... ()

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Doc. 210.4070.2931.9575

245 - STJ. Criminal. HC. Desobediência à ordem judicial. Ameaça concreta de prisão em flagrante. Cabimento do writ. Análise do tipo de delito que se configuraria e discussão de mérito do mandado de segurança originário. Impropriedade do meio eleito. Conhecimento da irresignação restrito à ameaça de prisão. Ilegalidade evidenciada. Juízo cível em hipótese que não diz respeito a depositário infiel ou devedor de alimentos. Salvo-conduto concedido em definitivo. Writ conhecido em parte. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LXVII. CP, art. 330.

«1 - Não se tratando de mera advertência genérica, mas, sim, de uma efetiva ameaça de prisão em flagrante por descumprimento de ordem judicial, cabível o habeas corpus. 2 - Impropriedade do meio eleito para a análise acerca do tipo de delito que se configuraria, em decorrência de tal descumprimento - se crime de responsabilidade ou prevaricação - tendo em vista a vedada análise de fatos e provas, que se faria necessária. 3 - Descabimento do writ para a discussão de mérito do... ()

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Doc. 193.3444.5000.5500

246 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Erro material. Inexistência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Utilização dos fundamentos do parecer ministerial. Contraditório. Inexistência. Trancamento de investigação criminal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Supressão de instâncias.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF» (RHC 1116.166 Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Quanto à alegada ofensa ao contraditório na utilização do parecer ministerial como razão de decidir, incide a ... ()

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Doc. 208.5054.3003.2900

247 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Peculato, corrupção passiva, prevaricação e associação criminosa. Cerceamento de defesa. Pedido de adiamento da sessão de julgamento da apelação. Indeferimento. Pedido feito às vésperas da data designada. Adiamentos anteriores. Ilegalidade. Inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - «Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a parte não tem direito ao adiamento da sessão para realizar sustentação oral, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento, sendo imprescindível, em qualquer hipótese, que o pleito seja formulado em tempo hábil. Precedentes» (AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 1... ()

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Doc. 192.8195.4000.4600

248 - STF. Agravo regimental na petição. Direito penal e processual penal. Inépcia da petição. Repetição de ação anteriormente impetrada com o mesmo objeto. Incognoscibilidade da ação ulteriormente proposta. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Agravo regimental desprovido.

«1 - Revela-se inepta a petição inicial em razão da maneira como foi formalizado o pedido - relato confuso e sem documentos essenciais à compreensão da controvérsia. 2 - In casu, o recorrente impetrou Petição, com pedido de liminar, intitulada «ação ordinária com cautelar de evidência e pedido de liminar em ação de improbidade administrativa em face da administração federal na pessoa do Presidente da Câmara do Senado, do Ministro da Justiça e Segurança Pública e o presid... ()

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Doc. 143.9831.4002.4500

249 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica e prevaricação (art. 299, parágrafo único, art. 319, combinado com CP, art. 69, todos). Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Denúncia. Preenchimento dos requisitos legais (CPP, art. 41). Inépcia não evidenciada. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência das Cortes Superiores é uníssona no sentido de que o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível na hipótese de ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, aferível de plano, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. II - É necessário restar demonstrada, inequivocamente, a atipicidade da conduta, a inocência do acusado, a presença de causa extintiva da punibilidad... ()

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Doc. 143.4703.0002.2700

250 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do art. 319 (por 120 vezes) do CP. Paciente que, na condição de delegado de polícia, praticou vários atos de ofício em desacordo com a legislação processual, para satisfazer sentimento pessoal. Inépcia da inicial acusatória não configurada. Alegada ausência de explicitação do interesse ou sentimento pessoal. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Recurso desprovido.

«1. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal pela via de habeas corpus ou recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. O Paciente foi denunciado pela prática do delito de prevaricação (por 120 vezes), porque, entre março de 2008 e maio de 2011, na condição de Delegado de Polícia, cometeu diversos atos de ofício ... ()

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