Prevaricacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.2142.4008.4700

251 - TJSC. Habeas corpus. Crime de tortura. Art. 1º, II, c/c § 4º, I, da Lei 9.455/1997. Pretensão de trancamento da ação penal. Nulidade. Alegação de não enfrentamento das preliminares suscitadas em defesa prévia. Não ocorrência. Matéria suscitada que se confunde com o mérito, assim identificada pela autoridade a quo. Tortura castigo. Agressões físicas praticadas contra detentos. Chutes e coronhadas de espingarda calibre 12. Ausência de justa causa. Inexistência de exame de corpo de delito. Falta de comprovação da materialidade. Trancamento da ação penal, notadamente diante da impossibilidade fática de sua realização pelo decurso do tempo. Impossibilidade de realização de exame de corpo de delito indireto diante da desídia da autoridade policial, que negligenciou quanto à determinação de sua efetivação. Encaminhamento de cópia dos autos para o Ministério Público, para apuração do suposto crime de prevaricação. Ordem concedida.

«Tese - Admite-se o trancamento da ação penal por ausência de justa causa em razão da ausência de laudo pericial, e da impossibilidade de sua confecção pelo decurso do tempo, que ateste lesões decorrentes da prática do delito de tortura na modalidade castigo físico. «Os crimes que deixam vestígios materiais devem redundar na elaboração do exame de corpo de delito, que é o exame pericial, para a formação da materialidade (prova da sua existência), conforme prevê o art. 158,... ()

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Doc. 151.8930.1001.9600

252 - STJ. Meio ambiente. Processual penal. Habeas corpus. Operação moeda verde. Corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa, tráfico de influência, corrupção ativa e crime contra o meio ambiente. Foro por prerrogativa de função. Encaminhamento do feito. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. Decisão unipessoal da relatora. CPP, art. 80. Fundamentação idônea. Separação processual por decisão monocrática. Não submissão ao colegiado. Ilegalidade. Não ocorrência. Decisum unipessoal. Intimação da defesa. Ausência. Deslocamento processual anterior. Insurgência do réu. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Quando somente um dos acusados possui foro por prerrogativa de função, apresenta-se idônea a fundamentação para a separação de processos pautada no excessivo número de acusados e em outros motivos relevantes, consoante o , não se vislumbrando qualquer pecha na motivação que devidamente aquilatou a questão. 2. Inexiste ilegalidade no desmembramento do feito por decisão monocrática da Desembargadora relatora, pois cabe ao julgador condutor promover o adequado anda... ()

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Doc. 152.2295.2001.7700

253 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental na petição em recurso especial. Penal. Omissões e nulidades. Inexistência. Recurso protelatório. Condenação transitada em julgado. Infração disciplinar. Expedição de ofício à seccional de inscrição da advogada. Complementação dos documentos. Descabimento. Petição dos embargos de declaração. Excesso caracterizado.

«1. As supostas nulidades suscitadas pelos embargantes foram decididas, à saciedade, nos diversos recursos por eles manifestados, cuidando os presentes embargos de mero inconformismo protelatório. 2. Hipótese em que a condenação imposta aos embargantes já transitou em julgado, pela perda do prazo recursal, conforme já reconhecido pela Sexta Turma no acórdão embargado. 3. A determinação de encaminhamento de documentos para a apuração de eventual prática de infração discipli... ()

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Doc. 177.3100.4002.8000

254 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, concussão e prevaricação. Recebimento da denúncia. Citação do réu. Ausência de menção específica à necessidade de apresentação da resposta à acusação prevista no CPP, art. 396. Regular intimação do defensor. Apresentação de resposta à acusação. Existência. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. O processo penal, instrumento que é, não possui conteúdo finalístico em si mesmo. É dizer, sua existência decorre de uma necessidade, de uma imposição constitucional de assegurar, com o devido processo penal, legitimidade ao decisum restritivo do direito individual à liberdade. 2. Eventuais vícios a acometer a regularidade processual interferem se, e somente se, não completada a sua finalidade, causarem prejuízo à parte. Esse princípio, conjugado pelo binômio «prejuízo-f... ()

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Doc. 175.5105.5004.7300

255 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva, falsidade ideológica, quadrilha, prevaricação, advocacia administrativa, condescendência criminosa e crimes da Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo g... ()

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Doc. 177.3062.1004.4100

256 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa, peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso, prevaricação e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 163.4512.5004.8400

257 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da con... ()

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Doc. 164.6867.6158.7199

258 - TJMG. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DELITO DE TRÂNSITO - DOLO EVENTUAL - ATROPELAMENTO - ILEGALIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - PREVARICAÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS - REJEIÇÃO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE ATA DE AUDIÊNCIA - IRREGULARIDADE SANADA - PREJUÍZO NÃO CONSTATADO - AUTORIA DELITIVA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES - PRIMARIEDADE - PACIENTE IDOSO - AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. -

Supostas irregularidades do inquérito policial (ausência de perícia em veículo, inconsistência de depoimentos) inserem-se em contexto fático probatório objeto da instrução processual, transcendendo os estreitos limites do habeas corpus. - Não se verifica demonstração concreta de prejuízo à defesa em razão da alegada juntada extemporânea da ata de audiência de custódia, quando o referido documento é oportunamente juntado aos autos. - Na via estreita do habeas corpus se mostra... ()

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Doc. 250.6020.1669.0781

259 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Crime militar de prevaricação. Pleito corpus de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Teses defensivas que demandam dilação probatória. Questões atinentes ao mérito de eventual ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2181.1416.5592

260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 138 (duas vezes) e CP, art. 139, combinados com o CP, art. 141, II. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta afastada. Advogado atuando em causa própria. Imputação de fatos alheios ao pleito judicial. Ausência de animus caluniandi. Impossibilidade de constatação na via eleita. Revolvimento fático probatório no writ. Necessidade. Imunidade de advogado não abrange o delito de calúnia. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto em favor próprio contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, o qual rejeitou o pedido de trancamento de ação penal afastando alegação de inépcia da inicial, bem como de ausência de justa causa. 2 - Segundo a inicial acusatória, o acusado, no dia 22/11/2020, às 17h45min, por meio de petição juntada aos Autos 1034433-87.2019.8.26.0053, em trâmite na... ()

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Doc. 210.5310.9196.4262

261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Agravante portador de comorbidades. Necessária análise pelo julgador de primeiro grau das particularidades do caso concreto. Revisão de matéria fática. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O colendo Supremo Tribunal Federal - STF esclareceu a necessidade de realização de análise pelo julgador de primeiro grau caso a caso, não havendo a determinação para a soltura imediata e irrestrita dos apenados em geral. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na Recomendação 62/2020, não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da COVID- 19, na medida em que ... ()

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Doc. 210.5310.9827.9337

262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Agravante portador de hiv. Necessária análise pelo julgador de primeiro grau das particularidades do caso concreto. Revisão de matéria fática. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O colendo Supremo Tribunal Federal - STF esclareceu a necessidade de realização de análise pelo julgador de primeiro grau caso a caso, não havendo a determinação para a soltura imediata e irrestrita dos apenados em geral. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na Recomendação 62/2020, não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da COVID- 19, na medida em que ... ()

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Doc. 210.6241.1297.8146

263 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Ausência de demonstração da incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

1 - Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária ao Paciente, que cumpre pena de 15 (quinze) anos e 9 (nove) meses de reclusão, atualmente no regime semiaberto, pela prática do delito de estupro de vulnerável. 2 - O STJ tem entendimento no sentido de que, embora a estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos C... ()

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Doc. 210.4061.0551.0988

264 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Atipicidade não evidenciada de plano. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.

1 - A extinção prematura da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade. Além disso, a jurisprudência desta Corte admite o trancamento da ação penal quando inepta a exordial acusatória, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, desde que sanados os vícios... ()

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Doc. 210.7151.0635.9166

265 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Extorsão mediante sequestro (quatro vezes) e roubo circunstanciado (duas vezes). Prisão preventiva. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Impossibilidade. Recomendação 78/2020 do conselho nacional de justiça que excetua a concessão de prisão domiciliar às pessoas condenadas por crimes hediondos. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. 2 - Segundo a Recomendação 78, de 15/09/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que acrescentou o ... ()

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Doc. 196.9463.6002.7400

266 - STJ. Habeas corpus. Pertencimento a organização criminosa, prevaricação e fraude em licitação. Operação ressonância. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Suficiência de cautelares do CPP, art. 319. Ordem concedida para substituir a prisão por medidas alternativas.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionalíssimos, quando, sob a perspectiva da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ilegalidade do ato apontado como coator é cognoscível a um primeiro olhar, sem necessidade de incursionar em questões de alta indagação. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabili... ()

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Doc. 201.6750.5004.5200

267 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão majorada. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Multiplicidade de réus com procuradores distintos. Operação que investiga organização criminosa. Duzentos mandados de prisão. Mais de cem mandados de busca e apreensão. Audiência de instrução marcada para data próxima. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem ... ()

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Doc. 160.2095.8001.7900

268 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput», e 35 da Lei 11.343/06. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 196.1101.6004.6500

269 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão mediante sequestro, concussão e prevaricação. Crimes praticados por funcionário público. Inobservância do CPP, art. 514. Denúncia precedida de inquérito policial. Defesa preliminar. Desnecessidade. Nulidade não configurada. Súmula 330/STJ. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - ordem jurídica inaugurada pela CF/88, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da di... ()

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Doc. 188.7074.3002.3800

270 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de falsificação de documento público e prevaricação. Cerceamento de defesa. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Defesa preliminar apresentada pela defensória pública. Deficiência. Inocorrência. Requerimento de devolução do prazo para apresentação de nova defesa prévia e requerimentos. Fundamentos inábeis. Revolvimento fático e probatório. Comprovação prejuízo. Ausência de demonstração. Agravo desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Embora devidamente citada no prazo estipulado na lei processual, a ora agravante/recorrente manteve-se inerte, tendo sido decretada a sua revelia e determinado, conforme arts. 396 e 396-A, do CPP, Código de Processo Penal, a assistência de seus interesses pela Defensoria Pública, a qual apresentou resposta à acusação, tendo, inclusive, sido arroladas testemunhas. As instânc... ()

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Doc. 160.1822.0004.5000

271 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, prevaricação, favorecimento pessoal e falsidade ideológica em autorização ou licenciamento ambiental. Afastamento do paciente da sua função pública. Medida cautelar cujo descumprimento pode acarretar a prisão do acusado. Possibilidade de exame na via do mandamus. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O legislador pátrio, nos artigos 282, § 4º, e 312, parágrafo único, na redação incluída pel... ()

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Doc. 162.2524.0003.6000

272 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Writ ajuizado antes da alteração jurisprudencial. Habeas corpus conhecido. 2. Captação ambiental em viatura policial utilizada pelos 2 principais suspeitos. Autorização judicial com fundamento na Lei 9.034/1995. Ilícitos praticados por associação criminosa de qualquer tipo. Legalidade e proporcionalidade da medida. 3. Viatura utilizada eventualmente pelo paciente. Encontro fortuito de provas. Legalidade. Consequência natural das investigações. Descoberta dos envolvidos e cessação da prática delitiva. 4. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria. Todavia, o presente wrú foi impetrado antes da alteração de entendimento, razão pela qual conheço do presente habeas corpus. 2. O Magistrado autorizou a realização de escuta ambiental na viatura utilizada por dois policiais,... ()

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Doc. 180.4884.1004.0000

273 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dispensa ilegal de licitação, falsidade ideológica e prevaricação. Conflito aparente de normas. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XI e Lei 8.666/1993, art. 89. Aplicabilidade do tipo penal da Lei de licitações. Critério cronológico. Ofensa ao CPP, art. 155. Suficiência da prova para a condenação. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 384 do CPP e 89 da Lei 8.666/1993. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«I - O v. acórdão reprochado está em conformidade com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no conflito aparente de normas entre o tipo penal do e o do , XI, deve prevalecer a figura delitiva mais recente da Lei de Licitações. II - Sob o pretexto de coartar suposta ofensa ao - Código de Processo Penal, em verdade o que os ora agravantes pretendiam, por meio do recurso especi... ()

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Doc. 281.8704.7681.6251

274 - TJRJ. E M E N T A

Habeas Corpus. Imputação do delito previsto no art. 339, n/f do art. 14, II, ambos do CP. Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da inicial e ausência de justa causa. Pretensão inconsistente. O trancamento da ação penal pela via do Habeas Corpus é medida excepcional, só admissível quando restar provada, sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de justa cau... ()

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Doc. 250.4290.6995.0633

275 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Acórdão recorrido que manteve decisão monocrática do relator que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial da defesa. Súmula 315/STJ. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315,"não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. 2 - É inviável debater o mérito da insurgência inaugural, em embargos de divergência, se ele não chegou a ser a... ()

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Doc. 210.5310.9953.2845

276 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia covid-19. Necessária análise pelo julgador de primeiro grau das particularidades do caso concreto. Grave risco à saúde não demonstrado. Revisão de matéria fática. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O colendo Supremo Tribunal Federal - STF esclareceu a necessidade de realização de análise pelo julgador de primeiro grau caso a caso, não havendo a determinação para a soltura imediata e irrestrita dos apenados em geral. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por sua vez, na Recomendação 62/2020, não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da COVID- 19, na medida em que ... ()

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Doc. 220.6151.1927.5201

277 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Organização criminosa, prevaricação, falsidade ideológica. Pleito de revogação das medidas cautelares impostas. Excesso de prazo. Inocorrência. Processo em fase de julgamento da apelação. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, o agravante foi condenado «como incurso no Lei no 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, II, às penas de 4 anos e 1 mês de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 12 dias multa, fixada em 1/6 do salário mínimo, no art. 319 c/c art. 327, § 2º do CP, por 9 (nove) vezes, em con... ()

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Doc. 220.3030.5799.0429

278 - STJ. Habeas corpus. Operação vereda sombria. Organização criminosa, tortura, corrupção passiva, prevaricação, denunciação caluniosa, falsidade ideológica. Cárcere privado, fraude processual, exercício arbitrário das próprias razões, condescendência criminosa. Cautelares diversas da prisão. Ausência de motivação. Ordem concedida.

1 - Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de no... ()

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Doc. 210.8131.1542.7575

279 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva, prevaricação, favorecimento real e fuga de pessoa presa. Indícios de autoria e excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - As matérias relativas aos indícios de autoria e de excesso de prazo não foram efetivamente analisadas pelo Tribunal de Justiça Estadual, o que evidencia a ausência de «causa julgada» a justificar a inauguração, neste ponto, da competência do STJ. A Corte local cingiu-se a examinar a validade da prisão preventiva. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância. 2 - Para ser compatível com o Estado Dem... ()

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Doc. 210.7565.9011.3300

280 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação apollo 13. Organização criminosa. Supressão de documentos. Peculato. Corrupção ativa e passiva. Prevaricação. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Dispensa ilegal de licitação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, em razão das características das condutas delituosas narradas, após extensas investigações mediante interceptações telefônicas da operação policial denominada Apollo 13, a Magistrada ... ()

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Doc. 210.8061.0340.0643

281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia covid-19. Preexistência de risco á saúde. Não demonstrada. Tratamento médico adequado. Ausente descontrole da doença no ambiente carcerário. Não demonstrada a necessidade urgente de antecipação de regime. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Embora se reconheça ser o ora paciente idoso e portador de diabetes, não se pode olvidar que goza de bom estado de saúde e cumpre pena em regime fechado pela prática de crime de tráfico de drogas. Não foi demonstrada a preexistência de grave risco à saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado no local, não estando, de forma evidente, portanto, o manifesto constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício. Tampouco há notícia de descontrole da doença no ambi... ()

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Doc. 210.8170.4947.6847

282 - STJ. Habeas corpus. Justiça militar. Falsidade ideológica e prevaricação. Réus coronéis na reserva. Formação do conselho especial de justiça. Oficiais mais modernos. Irregularidade. Inobservância do juízo hierárquico. Anulação da decisão que invadiu competência do Juiz auditor. Ordem parcialmente concedida.

1 - No julgamento de coronéis da Polícia Militar do Estado de São Paulo, todos os integrantes do Conselho Especial devem ser da mesma patente, porém mais antigos que os acusados, ainda que eles estejam na reserva, sob pena de ofensa ao princípio do juízo hierárquico. Precedente da Corte: HC 42162/SP. 2 - Se não há na ativa oficiais mais antigos que os pacientes, deve-se utilizar o instituto da reversão do oficial da reserva para a atuação na Justiça Militar, previsto no art. 26 da... ()

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Doc. 211.2111.0001.5600

283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa majorada pelo emprego de arma, cárcere privado, peculato, prevaricação e falsidade ideológica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - Para acolher a tese defensiva de ausência de justa causa para a prisão preventiva seria necessária a incursão vertical nos elementos informativos colhidos, a fim de identificar, efetiva e minuciosamente, a conduta de cada um dos corréus, antes ainda da instrução criminal. Essa providência, como cediço, é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de... ()

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Doc. 211.2111.0001.5400

284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa majorada pelo emprego de arma, cárcere privado, peculato, prevaricação e falsidade ideológica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - Para acolher a tese defensiva de ausência de justa causa para a prisão preventiva seria necessária a incursão vertical nos elementos informativos colhidos, a fim de identificar, efetiva e minuciosamente, a conduta de cada um dos corréus, antes ainda da instrução criminal. Essa providência, como cediço, é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de... ()

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Doc. 211.2111.0001.5500

285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa majorada pelo emprego de arma, cárcere privado, peculato, prevaricação e falsidade ideológica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - Para acolher a tese defensiva de ausência de justa causa para a prisão preventiva seria necessária a incursão vertical nos elementos informativos colhidos, a fim de identificar, efetiva e minuciosamente, a conduta de cada um dos corréus, antes ainda da instrução criminal. Essa providência, como cediço, é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de... ()

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Doc. 211.2111.0001.5700

286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa majorada pelo emprego de arma, cárcere privado, peculato, prevaricação e falsidade ideológica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - Para acolher a tese defensiva de ausência de justa causa para a prisão preventiva seria necessária a incursão vertical nos elementos informativos colhidos, a fim de identificar, efetiva e minuciosamente, a conduta de cada um dos corréus, antes ainda da instrução criminal. Essa providência, como cediço, é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de... ()

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Doc. 184.2830.3003.4200

287 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação apollo 13. Organização criminosa. Supressão de documentos. Peculato. Corrupção ativa e passiva. Prevaricação. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Dispensa ilegal de licitação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Embaraço às investigações. Conveniência da instrução penal. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, em razão das características das condutas delituosas narradas, após extensas investigações mediante interceptações telefônicas da operação policial denominada Apollo 13, o Magistrado... ()

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Doc. 142.2191.8000.4100

288 - STJ. Processo administrativo. Servidor público. Demissão. Procedimento administrativo. Crime contra a administração pública. Autonomia das instâncias. Desnecessidade de sentença penal condenatória transitada em julgado. Proporcionalidade da penalidade de demissão. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade.

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Doc. 162.2975.2002.0100

289 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de prevaricação e quadrilha. Trancamento. Ausência de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Recebimento da inicial acusatória. Fundamentação suficiente.

«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausênc... ()

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Doc. 399.9795.2867.8665

290 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI

11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO: A) ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO; B) CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, QUE SEJA APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA; C) FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; D) REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, VENDIA, TINHA EM DEPÓSITO, TRAZIA CONSIGO E GU... ()

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Doc. 221.0190.8100.7425

291 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Comércio ilegal de arma de fogo, porte irregular de arma de fogo com numeração suprimida, porte de arma de fogo de uso permitido, prevaricação, violação de sigilo profissional e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Agravante policial militar. Suposto envolvimento do agravante com organização criminosa. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do III - In casu, a r. decisão que decreto... ()

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Doc. 210.6241.1868.7978

292 - STJ. habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar ou saída antecipada. Ausência de demonstração da incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

1 - Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária ao Paciente, que cumpre pena de 20 (vinte) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, atualmente no regime fechado, em razão da condenação pela prática do crime de estupro de vulnerável, com término de cumprimento previsto para para 09/09/2036, «sem lapso para qualquer benefício (seja progressão, seja livramento condicional)» (fl. 70). 2 - O STJ tem entendimento no... ()

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Doc. 210.9170.9892.3701

293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por homicídio duplamente qualificado. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela Covid-19 - inexistência de provas de que o paciente necessita de tratamento que não pode ser realizado no estabelecimento prisional. Unidade prisional que adotou as medidas necessárias para evitar disseminação do vírus. Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º-A. Crimes hediondos ou equiparados. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A Recomendação CNJ 62/2020, que não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da covid-19, em virtude da referida medida não resolver nem mitigar o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não são apenas inerentes àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. 3 - A gravidade abstr... ()

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Doc. 210.6010.2989.0698

294 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Ausência de incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

1 - Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária ao Paciente, que cumpre pena de 34 (trinta e quatro) anos de reclusão, atualmente em regime fechado, em razão de duas condenações pela prática do crime de estupro de vulnerável. O Apenado cumpriu pouco mais de 7 (sete) meses de pena. 2 - O STJ tem entendimento no sentido de que, embora a estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da p... ()

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Doc. 210.5010.8419.8233

295 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela covid-19. Inexistência de provas de que os pacientes necessitam de tratamento que não pode ser realizado no estabelecimento prisional. Unidade prisional que que adotou as medidas necessárias para evitar disseminação do vírus. CNJ, art. 5º-A da recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Crimes hediondos. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da COVID-19, na medida em que referida medida não resolve nem mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não são apenas inerentes àqueles que fazem parte do sistema penitenci... ()

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Doc. 220.5101.2829.4742

296 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117, II. Pandemia. Covid-19. Paciente paraplégico. Grupo de risco. Ausência de demonstração de vulnerabilidade concreta. Proteção adequada no estabelecimento penal evidenciada. Revolvimento de matéria fático probatória. Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º-A (incluído pela Recomendação CNJ 78/2020). Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à Recomendação CNJ 62/2020 e a , II, o acórdão atacado encontra-se em consonância com o entendimento deste STJ, visto que não restou provada nos autos a existência de situação de vulnerabilidade concreta, ou a ausência, dentro do estabelecimento prisional, de atendimento e proteção adequados, que pudessem ensejar, excepcionalmente, a concessão do pedido, não fazendo jus o apenado, portanto, à prisão domiciliar. 2 - Ademais, para alterar... ()

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Doc. 240.4161.2387.4164

297 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Policial civil. Associação criminosa, tráfico de drogas, prevaricação, concussão, inserção de dados falsos em sistemas de informação e falso testemunho. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Contemporaneidade. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). 2 - Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos con cretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os... ()

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Doc. 210.8061.0978.5950

298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela covid-19. Inexistência de provas de que os pacientes necessitam de tratamento que não pode ser realizado no estabelecimento prisional. Unidade prisional que que adotou as medidas necessárias para evitar disseminação do vírus. Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º-A. Crimes hediondos. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A Recomendação CNJ 62/2020, que não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da COVID-19, na medida em que referida medida não resolve nem mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não são apenas inerentes àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. 3 - A gravidade abst... ()

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Doc. 160.3281.7007.6900

299 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Valor dos tributos iludidos que ultrapassa 20 mil reais. Recurso não provido.

«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na di... ()

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Doc. 160.2534.0005.0000

300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Valor dos tributos iludidos que ultrapassa 20 mil reais. Recurso não provido.

«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na di... ()

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