Prevaricacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.9440.9002.7800

101 - STJ. Habeas corpus. Nulidades não enfrentadas no aresto combatido. Supressão de instância. Desclassificação para o crime de prevaricação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. As questões: a) da nulidade dos atos investigatórios, notadamente da quebra de sigilo telefônico com base, exclusivamente, em denúncia anônima; b) da ausência de motivação idônea para a realização das inter... ()

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Doc. 142.3915.8007.2700

102 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de prevaricação. Prescrição da pretensão punitiva. Crime de tortura. Rejeição da denúncia. Inexistência de inépcia. Descrição pormenorizada dos fatos criminosos. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Indícios suficientes de autoria e materialidade trazidos pela prova testemunhal e pelos exames de corpo de delito. Impossibilidade de desconstituição dessas provas indiciárias sem a adequada instrução criminal. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

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Doc. 230.6230.3844.1661

103 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação «regalia". Organização criminosa em funcionamento dentro de presídio. Prevaricação. Mera rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.

1 - É ônus do embargante apontar com precisão o ponto supostamente omisso do acórdão impugnado, a fim de possibilitar eventual integração ou mesmo reforma da decisão. Ao não especificar, sua pretensão se apresenta meramente protelatória, buscando rediscussão de matéria já decidida, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.3280.2567.2861

104 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prática de delitos dentro de unidade prisional. Prevaricação. Mera rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Aclaratórios rejeitados.

1. A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes. 2. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta violação a artigos da Constituição da República, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.4100.9151.2313

105 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Desobediência. Prevaricação. Precatórios. Prisão. Crimes de menor potencial ofensivo. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único. CP, art. 319. CP, art. 330.

Em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo cometidos na esfera federal, nos termos da Lei 10.259/2001, mostra-se descabida, em princípio, a ameaça de prisão contra o autor do delito, tendo em vista que o flagrante não é possível caso o agente seja encaminhado de imediato ao juizado ou assuma compromisso de fazê-lo. Writ concedido.

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Doc. 103.1674.7053.9700

106 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Inviolabilidade. CF/88, art. 133. CP, art. 142, I.

«Ofensas ao Juiz da causa, atribuindo-se-lhe, expressamente, ato enquadrável no tipo do (prevaricação). Linguagem excessiva e desnecessária, que extravasa os limites razoáveis da discussão da causa. Tanto a inviolabilidade como a imunidade judiciária estão contidas nos limites estabelecidos em lei. Em matéria penal vige o , I, que exige seja a ofensa irrogada "na discussão da causa". A jurisprudência não tem admitido ofensas ao Juiz da causa, tanto mais em hi... ()

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Doc. 188.2653.4000.0000

107 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal pública. Delito de prevaricação imputado a conselheiro do Tribunal de Contas do distrito federal. CP, art. 319. Pedido de vista de autos do processo 36.374/2008. Alegado retardamento do feito e posterior prolação de voto pelo arquivamento para atender a interesse pessoal. Demanda administrativa, no âmbito da corte de contas distrital, que foi instaurada para averiguar a situação das permissões do serviço de táxi na capital federal. Condição do acusado de permissionário do serviço. Lastro probatório mínimo. Afastamento do acusado do exercício do cargo. Desnecessidade. Denúncia recebida.

«1 - O delito de prevaricação é descrito no como a prática de - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. 2 - Como é sabido, tal delito consiste na quebra dos deveres e das obrigações inerentes à função pública exercida pelo agente, mediante o retardamento ou a omissão da prática de ato de ofício ou, ainda, pela sua execução de forma contrári... ()

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Doc. 160.8061.1000.0000

108 - STJ. Ação penal originária. Denúncia. Imputação dos crimes de violação de sigilo funcional e de prevaricação, por duas vezes. Descrição de condutas concretas que se subsumem, em tese, aos tipos penais. Início de prova razoável (justa causa). Recebimento. Afastamento cautelar do cargo de desembargador por 1 (um) ano.

«1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal decorrente de desmembramento de inquérito no qual ainda se apura indícios de corrupção, em investigação de fraude nos cálculos de tarifas de ônibus urbanos de Macapá em 2007 e 2010, porquanto nas duas ocasiões os valores dessas tarifas foram definidos judicialmente com a participação do imputado. 2. A peça acusatória imputa a prática do crime de violação de sigilo funcional (, § 2º, c.c. o art. 327, § 2... ()

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Doc. 210.4100.9213.3603

109 - STJ. Habeas corpus preventivo. Desobediência. Prevaricação. Pagamento de precatórios. Prisão. Crimes de menor potencial ofensivo. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. CP, art. 319. CP, art. 330.

«Em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo cometidos na esfera federal, nos termos da Lei 10.259/2001, mostra-se descabida, em princípio, a ameaça de prisão contra o autor do delito, tendo em vista que o flagrante não é possível caso o agente seja encaminhado de imediato ao juizado ou assuma o compromisso de fazê-lo» (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 08/04/2002). Ordem concedida.

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Doc. 989.3715.7100.8063

110 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Alegação de falsa imputação da prática de tráfico de influência e prevaricação, ensejando a instauração de procedimento administrativo em face de policial civil - Improcedência - Cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide - Prova oral despicienda para o deslinde do feito - Preliminar rejeitada - Notitia criminis que reflete exercício regular de direito - Ausência de dolo ou má-fé - Inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre o procedim... ()

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Doc. 250.2280.1813.9303

111 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Desclassificação para o delito de prevaricação. Fração de diminuição pelo arrependimento posterior. Perda do cargo. Redução da pena-Nase abaixo do mínimo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Repetição dos argumentos expostos no recurso especial. Inviabilidade. Agravo regimental do qual não se conhece.

1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar os argumentos expostos no recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental do qual não se conhece.

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Doc. 421.4391.8080.4005

112 - TJSP. -

Representação criminal - Alegação de irregularidades processuais e da prática de prevaricação por Juízas de Direito - Não se identifica a existência de irregularidades processuais, que, se for o caso, deverão ser apontadas nos autos do processo, por meio de recurso. - Ausência de indícios mínimos de prova que justifiquem o aprofundamento das investigações e a instauração de processo criminal contra as representadas - Promoção de arquivamento deduzida por Procurador de Justi... ()

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Doc. 250.1061.0242.9732

113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Concussão. Prevaricação. Certificação do trânsito em julgado com expedição de mandado de prisão. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, pois a análise dos pedidos defensivos demandam uma análise mais aprofundada do caso. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 195.2012.7005.3700

114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de segredo funcional e prevaricação. Policiais militares. Absolvição. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. 2 - A teor da uníssona jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, inviável o apelo especial calcado na reavaliação do conjunto probatório colacionado nos autos. 3 - Agravo regimental não provi... ()

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Doc. 211.1101.0530.5347

115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade e prevaricação. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

1 - O TJRS, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, concluiu existir provas aptas para condenar o recorrente pelos crimes tipificados no , I e II e 2 - Para desconstituir o julgado e albergar pleito absolutório, por ausência de dolo, é necessário o revolvimento do material fático probatório, providência vedada na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.5713.0004.0700

116 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de prevaricação. CPM, art. 319. CPM. Pretensão absolutória. Reexame de provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, a análise dos argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de absolvê-lo da prática do crime que lhe fora imputado, demandaria o reexame dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o obstáculo da Súmula 7/STJ. 2. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios fundamentos 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.0150.9685.4998

117 - STJ. Ação penal originária. Procurador regional da república. Foro por prerrogativa de função no STJ. Prevaricação e advocacia administrativa. Presença de justa causa para a ação penal. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Proposta de suspensão condicional do processo. Cumprimento dos requisitos exigíveis. Desistência do benefício por petição assinada por advogado. Impossibilidade. Recebimento da denúncia e subsequente homologação do sursis processual com suspensão do processo e do prazo prescricional.

1 - Ao STJ compete processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público da União que oficiem nos tribunais, nos termos da alínea a do, I da 2 - Presente a justa causa para a instauração da ação penal, pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes imputados ao denunciado, tipificados pelo e (prevaricação e advocacia administrativa, respectivamente), impõe-se o recebimento da denúncia. 3 -... ()

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Doc. 220.2170.1435.4543

118 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Flexibilização em casos excepcionais de manifesto constrangimento ilegal que afete a liberdade de locomoção. Defensora pública. Prevaricação. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Não configuração do dolo específico do delito (satisfação de interesse ou sentimento pessoal).

1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência. 2 - Mister restaurar a missão constitucional desta Corte de Justiça, que não pode continuar servindo como se fosse um «terceiro grau de jurisdição», pois a sua atuação restringe-se às hipóteses ... ()

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Doc. 146.1825.4000.2100

119 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente condenado pela prática dos crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299, c/c art. 61, II, alínea «g»,), peculato (CP, art. 312, «caput», c/c art. 61, II, alínea «g»,) e prevaricação (CP, art. 319, c/c art. 61, II, alínea «g»,). Interceptações telefônicas. Alegação de nulidades. Razões apreciadas no julgamento de impetrações anteriores. Mera reiteração. Inadmissibilidade de novo writ. Reapreciação de acervo probatório em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O habeas corpus é inadmissível quando se trata de mera reiteração das razões de medida anteriormente impetrada nesta Corte. Precedentes: HC 103693-AGR, rel. min. Dias Toffoli, 1ªTurma, DJ de 2/12/2010; HC 100279-AGR, rel. min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 27/11/2009; HC 82587/RJ, rel. min. Cezar Peluso, 2ªTurma, DJ de 7/8/2009; HC 97475-AGR/MG, rel. min. Cezar Peluso, 2ªTurma, DJ de 3/2/2009. 2. In casu, o recorrente reitera a alegação de nulidade das interceptações telefô... ()

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Doc. 150.4253.5000.9200

120 - STJ. Penal e processual penal. Antecipação de tutela de magistrado. Reconhecimento da validade de títulos prescritos para fins tributários. Atos processuais heterodoxos praticados pelo juiz. Crime não consumado. Inexistência de tributo logrado. Arquivamento por insuficiência de provas e prescrição da pretensão punitiva dos demais crimes em tese atribuídos.

«1. Por meio de decisões judiciais, pode o magistrado cometer crimes de falsidade ideológica, descaminho, prevaricação e fraude para supressão de tributo, ainda que por meio de participação, desde que tais decisões, dolosamente manipuladas, concorram para o resultado. 2. Se contribuintes inserem dados e informações em documentos fiscais tirados de ação presidida pelo magistrado de forma acordada entre eles, pode haver participação em falsidade ideológica () ou supr... ()

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Doc. 220.6141.2964.8430

121 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Prevaricação. Pleito de absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Incidência Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.

A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos e concluir pela absolvição do agravante, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos, soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, já que tal providência, como se sabe, é inviável pela via eleita, cujo escopo se limita ao debate de matérias de natureza eminentemente jurídica, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta Corte, segundo o qual «a pretensão de simples reexame d... ()

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Doc. 220.4041.6848.1851

122 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva e prevaricação. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Para verificar a sustentada ausência de provas para condenação, conforme pretende a defesa, seria necessário o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Quanto aos demais pleitos absolutórios, não apontados, de maneira clara e objetiva, os artigos de lei porventura violados pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice contido na Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7433.9300

123 - STJ. Usurpação de função pública. Prevaricação. Concurso de pessoas. Possibilidade. Fornecimento de carimboso por tabelião à empresa copiadora de documentos. CP, art. 29, CP, art. 319 e CP, art. 328, parágrafo único.

«Hipótese em que funcionários de uma copiadora utilizavam carimbos de autenticação pertencentes ao 4º Ofício de Notas de Brasília/DF - fornecidos pelo próprio Tabelião -, em cópias de documentos, encaminhando-as, posteriormente, ao cartório, para a aposição de assinaturas por escreventes autorizados. O ora denunciado, embora não tenha praticado qualquer ato executório, concorreu de algum modo para a realização do crime, razão pela qual é forçoso reconhecer a figura do concur... ()

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Doc. 241.1131.2827.7662

124 - STJ. Penal. Processual penal. Prevaricação. Crime militar. Denúncia anônima. Investigação preliminar. Possibilidade. Condenação. Alegada insuficiência de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A denúncia anônima, desde que precedida de investigação preliminar e respeitados os direitos e garantias fundamentais, pode subsidiar a instauração da persecução penal. Precedentes. 2 - A condenação do agente foi devidamente motivada nas provas dos autos, tendo o Juízo Singular e o Tribunal local se respaldado em depoimentos testemunhais e na própria confissão do acusado, razão pela qual a irresignação que visa desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo aresto obju... ()

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Doc. 103.1674.7213.4900

125 - STJ. Desobediência. Funcionário público. Mandado de segurança. Atipia. Atipicidade relativa.

«A autoridade coatora, mormente quando destinatária específica e de atuação necessária, que deixa de cumprir ordem judicial proveniente de mandado de segurança pode ser sujeito ativo do «delito de desobediência» (). A determinação, aí, não guarda relação com a vinculação - interna - de cunho funcional-administrativo e o seu descumprimento ofende, de forma penalmente reprovável, o princípio da autoridade (objeto da tutela jurídica). A recusa da autoridade co... ()

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Doc. 190.3781.0003.5500

126 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Peculato e prevaricação. Omissão. Violação ao CPP, art. 619, CPP. Eiva inexistente. Acórdão estadual que decidiu a questão de forma fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - No Recurso Especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao , ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado quanto a todas as teses levantadas pela defesa. 2 - In casu, as teses indicadas como não analisadas pela Corte de origem estão claramente ligadas ao pleito absolutório por suposta ausência de provas, o que foi amplamente debatido na origem, não havendo que se falar em omissão.»

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Doc. 140.9072.9003.0100

127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal militar. Prevaricação. Absolvição do agravante por insuficiência de provas. Modificação do fundamento do Decreto absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. As instâncias ordinárias após o exame dos elementos probatórios acostados aos autos concluíram pela absolvição do agravante por insuficiência de provas quanto a elementar do tipo «satisfação de interesse pessoal». A reversão do julgado quanto à modificação do fundamento do decreto absolutório a fim de se reconhecer a inexistência do fato criminoso demandaria revolvimento das provas, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que s... ()

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Doc. 147.3584.8002.2400

128 - STJ. Corrupção passiva e prevaricação. Impedimento ou incompatibilidade do magistrado de origem. Não enquadramento da situação dos autos nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 252 e no rol exemplificativo do art. 254 do mesmo diploma legal. Inexistência de fatos que revelem a parcialidade do juízo. Mácula não caracterizada.

«1. As causas de impedimento do juiz estão previstas taxativamente no 2. No caso dos autos, nenhum dos atos atribuídos ao magistrado pelo impetrante se enquadram às hipóteses de impedimento estabelecidas em lei. 3. Não se verifica, igualmente, nenhum ato que indique a suspeição apontada na impetração, nos termos do rol exemplificativo contido no artigo 254 do Estatuto Processual Penal. 4. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7405.8900

129 - TAMG. Crime contra a honra. Calúnia. Vereador. Imunidade. Mandato. Dolo. Condenação. Ação penal pública. Representação. Funcionário público. Procedimento. Audiência de conciliação. Desnecessidade. CPP, art. 520. CF/88, art. 29, VIII.

«Nos crimes contra a honra, aplica-se o rito disciplinado nos art. 520 e seguintes do CPP; entretanto, quando a ação for pública condicionada a representação, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que é aplicada tão-somente aos delitos iniciados por queixa-crime. A inviolabilidade dos vereadores diz respeito tão-somente às suas palavras, opiniões e votos praticados no exercício do mandato e na circunscrição do município. Evidenciado o dolo na conduta do agente... ()

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Doc. 210.4653.8003.6600

130 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e prevaricação. Inclusão em pauta. Inviabilidade. Arts. 91, I, 156 e 258, todos do regimento interno do STJ. Negativa de prestação jurisdicional e inépcia da denúncia. Inocorrência de nulidade. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, inexistem as omissões apontadas pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 184.2830.3004.7500

131 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Abuso de autoridade e prevaricação cometidos por militar. Bis in idem. Não ocorrência. Concurso formal de crimes. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É ônus do agravante debater as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Ao interpor este agravo regimental, a defesa nada referiu para desconstruir a afirmação de que os fatos descritos nos autos se inserem nas duas figuras típicas imputadas ao réu, bem como não argumentou a respeito da configuração do concurso formal de crimes, ou seja, deixou de questionar o fundamento adotado na decisão agravada. 3 - Agravo regimental não... ()

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Doc. 184.2663.7005.8300

132 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes militares. Sequestro. Concussão. Corrupção passiva. Prevaricação. Inobservância de Lei ou regulamento. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 221.1220.3461.4625

133 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prevaricação. Instauração de inquérito. Requisição do Ministério Público. Autoridade coatora. Exaurimento. Incompetência do Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante o procedimento investigativo ter sido requerido pelo Promotor de Justiça, o inquérito foi instaurado por ordem do Coronel PM Newton Fernando Ayres dos Anjos, conforme consta na Portaria 1007/IPM/PMSC/2021, de maneira que ele é a autoridade coatora. 2 - O pedido de instauração de inquérito por parte do Ministério Público é ato cujo exaurimento é instantâneo, de maneira que, no instante em que houve a instauração do procedimento investigativo, assume a posição de... ()

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Doc. 240.6100.1739.8696

134 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Prevaricação. Exploração de prestígio. Prescrição virtual reconhecida em primeiro grau. Pretensão de absolvição sumária. Falta de interesse de agir. Pedido de reintegração ao cargo público. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8201.2627.9994

135 - STJ. Processual penal. Agravo r egimental no habeas corpus. Extorsão e prevaricação. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2 - Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser anal... ()

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Doc. 134.4325.8004.1600

136 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Peculato, prevaricação e porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis temporária reconhecida. Condenação decotada. Pedido de exame da prescrição da pretensão punitiva somente apresentados em sede de embargos de declaração no recurso especial. Rejeitados. Agravo não provido.

«1.No entendimento desta Corte, o prequestionamento é requisito essencial à possibilidade de análise do recurso na instância especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. 2. «Na instância especial, as questões de ordem pública não prescindem do requisito do prequestionamento» (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 31.320/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/08/2012). 3. Ademais, a apreciação de questões de ordem pública que não caracterizam eventuais nulidades n... ()

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Doc. 154.6935.8001.5000

137 - TRT3. Dano moral. Investigação policial de fatos ilícitos.

«A mera circunstância de o reclamante ter sido envolvido em investigação policial, sem qualquer indício de ofensa à sua honra, não é suficiente para acarretar-lhe dano moral. A prova oral produzida nos autos demonstra que os inspetores dos Correios, ao acionarem a Polícia Militar, para apurar fatos relacionados à violação de objeto postal transportado pelo reclamante (motorista terceirizado), não praticaram ato ilícito. Pelo contrário, ao encontrarem tal objeto parcialmente violad... ()

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Doc. 140.9074.3001.3600

138 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Crimes de prevaricação e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Medida suficientemente fundamentada. Recurso desprovido.

«1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, não tendo natureza absoluta, pode ser mitigado quando evidenciadas circunstâncias capazes de justificar, no interesse coletivo, ação do Estado voltada à preservação da legalidade. 2. No caso, a quebra de sigilo fiscal e bancário foi medida subsidiária e imprescindível à continuidade das investigações. A mitigação do sigilo dos Recorrentes, decretada de modo complementar a outros meios de provas, foi balizada por d... ()

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Doc. 165.7004.4002.9600

139 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição por prevaricação. Condenação por falsidade ideológica e uso de documento falso. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Formalidade do CPP, art. 402. Ausência de prejuízo à defesa. Ministério Público. Possibilidade de colheita de provas. Inexistência de ilegalidade.

«1. A análise das razões recursais quanto às provas periciais e cópias de documentos encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O Ministério Público tem legitimidade para a colheita de elementos probatórios essenciais à formação de sua opinio delicti. 3. A inobservância da formalidade do - Código de Processo Penal não implica nulidade por si só, quando ausente demonstração de prejuízo. 4. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 221.2020.9667.7499

140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Peculato. Concussão. Corrupção passiva. Prevaricação. Advocacia administrativa. Anterioridade da intimação da defesa para a sessão de julgamento perante o Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. 2 - Deveras, o agravante não se desincumbiu de demonstrar teratologia ou manifesta ilegalidade no ato impugnado que justificasse a atuação precoce desta Corte, contrariando as regras de competência e os princípios do... ()

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Doc. 240.9130.5591.2153

141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada. Prevaricação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio co... ()

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Doc. 163.7853.5023.2400

142 - TJSP. Prevaricação. Delegado de polícia. Imputação à autoridade policial que deixou de determinar a lavratura de auto de prisão em flagrante. Descabimento. Ausência de demonstração concreta do indispensável elemento subjetivo do tipo (interesse ou sentimento pessoal que teria movido o agente). Eventual desídia ou negligência que não indica ter o paciente agido por algum interesse ou sentimento pessoal. Forma culposa que não caracteriza o crime do CP, art. 319. Discricionariedade do delegado de polícia de determinar ou não a lavratura do auto de prisão em flagrante, avaliando o que for mais conveniente e oportuno em face do caso concreto. Possível configuração de falta administrativa que sujeitará o autor às respectivas penalidades disciplinares. Ordem de «habeas corpus» concedida para trancar o inquérito policial instaurado contra o paciente, por falta de justa causa.

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Doc. 167.8820.5000.2500

143 - STF. Processo penal. Denúncia. Admissibilidade. Requisitos. Descrição mínima das elementares do tipo. Crime de prevaricação. Deputado federal que ocupa função de direção (4º Secretário da Câmara dos Deputados). Interesse ou sentimento pessoal. Ingrediente volitivo do tipo penal não descrito suficientemente pela inicial acusatória.

«1. A causa de aumento de pena do § 2º do se aplica aos agentes detentores de mandato eletivo. Interpretação sistemática do Teleologia da norma. 2. A admissibilidade da denúncia se afere quando satisfeitos os requisitos do artigo 41, sem que ela, denúncia, incorra nas impropriedades do 3. Na concreta situação dos autos, a denúncia increpa ao denunciado o retardamento de ato de ofício por suposto «espírito de corpo». A mera referência... ()

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Doc. 616.7107.7930.8336

144 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Inquérito Policial que apura suposta prática dos crimes de organização criminosa, concorrência desleal, desobediência, prevaricação, corrupção ativa e passiva, crimes patrimoniais, dentre outros - Insurgência contra decisão que decretou a quebra dos sigilos bancário e telefônico dos investigados, mediante decisão carente de motivação idônea - NÃO VERIFICADO - A quebra de sigilo bancário e telefônico evidenciou a prova da materialidade dos crimes imputados, indícios de autor... ()

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Doc. 204.2890.2003.5400

145 - STM. Crime militar. Estelionato. CPM, art. 251, caput. Prevaricação. CPM, art. 319. Apropriação de coisa havida por erro. CPM, art. 249. Apelações exclusivas da defesa. Desvio de recursos pertencentes à União por sargento e cabo lotados na Universidade da Força Aérea. Lançamentos fictícios nos extratos de alterações financeiras de pessoal com base em boletins financeiros adulterados. Créditos indevidos em conta-corrente. Continuidade delitiva.

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Doc. 195.8520.6009.7700

146 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação apollo 13. Organização criminosa. Supressão de documentos. Peculato. Corrupção ativa e passiva. Prevaricação. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Dispensa ilegal de licitação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos de recurso provido em favor de corréu. Identidade de situações.

«1 - No caso, demonstrado que a situação do recorrente é idêntica a do corréu, anteriormente beneficiado com o relaxamento da prisão, em razão do excesso de prazo, bem como por ter se tornado desnecessária a manutenção da segregação cautelar, imperiosa a extensão dos efeitos da referida decisão em seu favor, nos termos do disposto no 2 - Recurso provido para estender os efeitos da decisão tomada no HC Acórdão/STJ.»

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Doc. 207.5972.7006.1400

147 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva, prevaricação e concussão. Ilegalidade da decisão que recebeu o aditamento da denúncia sem «citação» do réu para oferecimento de nova resposta à acusação. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. CPP, art. 384. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte Superior, é inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, de matérias não analisadas pela Corte de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Com fulcro no , este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da desnecessidade de nova citação pessoal do réu acerca do aditamento da denúncia, sendo exigida apenas a intimação da ... ()

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Doc. 142.2160.1000.2000

148 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Federal X Justiça Estadual. Crime contra a ordem econômica. Receptação. Formação de quadrilha. Corrupção passiva. Prevaricação. Envolvimento de policiais rodoviários federais. Fatos e provas interligados. Conexão instrumental. CPP, art. 76, III. Súmula 122/STJ. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Federal.

«1. Ainda que a descoberta simultânea de crimes não caracterize necessariamente conexão probatória, está devidamente caracterizada a hipótese do inciso III do , porquanto descrita a relação existente, lícita ou não, entre os investigados e os policiais rodoviários federais, justificando-se o julgamento conjunto. Inteligência do enunciado 122 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Crimina... ()

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Doc. 161.2843.7006.9900

149 - STJ. Processual penal. Promotor de justiça. Prevaricação e crime ambiental. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Atipicidade e prescrição. Não demonstração. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. 2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. Direito de defesa assegurado em face do cumprimento dos requisitos do 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade e prescrição), não relevada, pr... ()

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Doc. 160.1822.0003.4200

150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prevaricação e jogo de azar. Trancamento da ação penal. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Falta de peças essenciais à análise da existência de ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado. Agravo desprovido.

«1. «O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu a defesa» (HC 239.465/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/08/2014; HC 297.267/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard [Desembargadora convocada do TJ/SE], julgado em 26/08/2014... ()

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