Penhora Sociedade Quotas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 258.6847.9578.9836

51 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais da sociedade em que a parte devedora é sócia. Indeferimento. Inconformismo que não prospera. Avalista e devedora solidária que já se encontra respondendo pelo débito objeto da execução, já que a pessoa jurídica executada foi consolidada como sociedade limitada unipessoal. Penhora sobre pró-labore. Rejeição. Natureza alimentar da verba reconhecida, cuja impenhorabilidade se encontra amparada pelo CPC, art. 833, IV, não havendo, no caso concreto, a comprovação de qualquer hipótese que admita a mitigação da regra. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 146.4212.2006.1100

52 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre quotas de sociedade limitada. Constrição do patrimônio da agravante diante da aplicação da teoria da «disregard of legal entity». Pressupostos do art. 50 do Código Civil devidamente caracterizados. Sociedade instituída após o início das diligências executórias nos autos principais. Único fim de fraudar a execução. Enriquecimento ilícito. Remessa de cópia ao Ministério Público do estado de São Paulo apuração de eventual crime de estelionato. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 231.0021.0786.2740

53 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere a nomeação de ações do besc à penhora e determina a penhora de quotas de sociedade de advogados, bem como a inclusão do nome do executado em cadastro de restrição ao crédito. Ausência de indicação de artigo de Lei que tenha sido violado. Súmula 284/STF.

1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei alegadamente violado caracteriza deficiência de fundamentação capaz de inviabilizar o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF (EDcl no AgRg no AREsp.... ()

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Doc. 441.8717.9963.7645

54 - TJSP. FALÊNCIA - «VIA BRASIL TRANSPORTES AÉREOS LTDA.» - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDAS CONSTRITIVAS - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE -

Decisão que deferiu medidas constritivas para dar cumprimento à decisão anterior que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida para atingir os bens de sócios - Inconformismo de responsável patrimonial - Não acolhimento. 1. O juiz pode alterar a ordem prevista no caput do art. 835, CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto, em prol da efetividade da execução - A penhora de quotas sociais não constitui forma de dissolução parcial da sociedade, não compromet... ()

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Doc. 103.2110.5053.5700

55 - STJ. Cooperativa. Penhora de cotas sociais. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida para opor embargos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as cotas de sócio. CPC/1973, art. 1.046.

«Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.»

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Doc. 103.1674.7311.6200

56 - STJ. Cooperativa. Penhora de cotas sociais. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida para opor embargos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as cotas de sócio. CPC/1973, art. 1.046.

«Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.»

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Doc. 619.2393.8985.9493

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada deferindo a penhora das quotas sociais e dos direitos sobre os imóveis do ora agravante. Insurgência do executado. Pretensão de reforma da decisão. Sem razão. Observância à ordem de preferência legal do CPC, art. 835. Violação do princípio da menor onerosidade. Inocorrência. Hipótese em que não houve efetiva demonstração de excesso de penhora que, por ora, ainda não pode ser verificado. Necessidade de avaliações e ausência de certeza sobre os créditos penhorados. Possibilidade de penhora das quotas de sociedade empresária da qual o agravante é sócio, conforme previsto no art. 835, IX da lei adjetiva civil e de constrição dos direitos de aquisição do imóvel em alienação fiduciária em garantia (CPC, art. 835, XII). Manutenção do decidido. Recurso desprovido.

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Doc. 211.0290.8727.9708

58 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cessão de quotas. Inadimplemento. Penhora. Sociedade executada. Liderança. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Os dispositivos legais indicados como malferidos não têm comando normativo sufici... ()

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Doc. 147.7895.3001.3200

59 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Responsabilidade limitada. Dissolução irregular. Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Reconhecimento da responsabilidade dos seus sócios, que devem integrar o pólo passivo da ação de indenização. Possibilidade de incidência da penhora sobre seus bens pessoais. Inteligência do Decreto 3708/1919, art. 2º, cumulado com o artigo 2037 do Código Civil e 596 do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. 177.0961.4010.0000

60 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito ao recesso. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 15. Decreto 3.708/1919, art. 16.

«[...] 6. Noutro giro, penso assiste ao sócio de sociedade limitada, por prazo indeterminado, o direito de recesso. O Código Civil de 2002 revogou e disciplinou naquilo que incompatível a outrora denominada «sociedade por quotas de responsabilidade limitada», que era regida pelo Decreto 3.708/1919. Os e dispõem: Art. 15. Assiste aos socios que divergirem da alteração do contracto social a faculdade de se r... ()

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Doc. 153.5602.6000.9000

61 - STJ. Família. Processo e direito civil. Recurso especial. União estável. Penhora, em execução de alimentos, da meação do devedor, relativa às quotas sociais de sua companheira em sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 655, VI. Todavia, é medida que, nos moldes do previsto no art. 1.026, combinado com o CCB, art. 1.053, ambos, só pode ser deferida em último caso, se não houver lucro a ser distribuído aos sócios. Aplicação dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.

«1. Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, portanto a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora da meação do devedor para satisfação de débito exequendo, podendo, nos moldes do disposto no , VI, recair sobre as quotas sociais de sociedade limitada pertencentes a sua companheira, ainda que exista vedação no contrato social da sociedade empresária à livre alienação das cotas, sem que isso, contudo, impliqu... ()

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Doc. 145.1751.4000.4000

62 - TJMG. Ação de execução. Anulação de atos processuais. Agravo de instrumento. Ação de execução. Anulação de atos processuais. Desnecessidade. Incorporação empresarial. Posterior à penhora de quotas sociais. Manutenção da penhora. Litigância de má-fé. Ausência de comprovação de dolo. Decisão reformada

«- Quando a incorporação empresarial for feita posteriormente à penhora de quotas da sociedade incorporada, de que tinha conhecimento um dos sócios da incorporadora, tal ato societário não pode ter o condão de desconstituir a penhora. - Deverá ser mantida situação processual peculiar, quando, de certa forma, a incorporadora deverá arcar com dívida de seu ex-sócio, sem ser parte do processo, já que tal empresa assumiu esse ônus ao incorporar sociedade com quotas penhoradas. ... ()

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Doc. 339.2522.3398.0042

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE AÇÕES E QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1.

Decisão que deferiu penhora de ações e quotas sociais de empresas das quais é sócio o executado. 2. Inconformismo do coexecutado não acolhido. 3. Nos termos do , IX, é possível a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresária, caso dos autos, especialmente quando infrutíferas outras tentativas de satisfação da dívida. Ainda, consoante disposto no , o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens. Deferimento cabível. Prec... ()

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Doc. 103.1674.7546.6800

64 - STJ. Execução. Penhora. Sociedade. Cotas sociais. Impenhorabilidade. Dívida particular de sócio. Cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 591.

«A previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais cotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da «affectio societatis», já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. Ademais, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC/19... ()

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Doc. 250.6020.1771.1615

65 - STJ. Direito civil e processual civil. Recursos especiais. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. Crédito trabalhista. Impenhorabilidade relativa. Limitação. Excedente. Cinquenta salários-Minimos. Eireli. Transformação. Sociedade limitada unipessoal. Participação societária. Quotas sociais. Penhora. Possibilidade. Recursos não providos. CPC/2015, art. 833, § 2º, CPC/2015, art. 835, IX, CPC/2015, art. 861; CCB/2002, arts. 980-A, CCB/2002, art. 1.052, §1º e §2º. CCB/2002, art. 1053. CF/88, art. 5º, II. Lei 14.195/2021, art. 41.

I - Caso em exame 1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a penhora de créditos trabalhistas e de quotas sociais de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), no âmbito de execução de título extrajudicial. 2 - O Tribunal de origem determinou que a penhora sobre créditos trabalhistas incida apenas sobre valores que ultrapassem cinquenta salários-mínimos e entendeu possível a penhora das quotas... ()

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Doc. 103.1674.7265.5600

66 - STJ. Penhora. Cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Possibilidade.

«São penhoráveis as cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, uma vez não vedada em lei.»

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Doc. 165.1531.9012.1200

67 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais. Sociedade empresarial constituída

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Doc. 396.9280.1378.3468

68 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE FATO OU ARGUMENTO NOVO RELEVANTE.

1. O STJ definiu que a penhora de quotas de sociedades simples e empresárias pode ocorrer depois de esgotados os meios de localização de bens passíveis de penhora da agravada.2. Durante a longa tramitação da fase de cumprimento de sentença, foram realizadas diligências visando à penhora on-line de valores e bens imóveis, sendo apurado ainda expressivo valor devido.3. No caso, foram promovidas todas as diligências disponíveis para a satisfação do crédito e esgotados os meios ... ()

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Doc. 177.0961.0010.0000

69 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Deveres das partes. Boa-fé. Ato ilícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o deferimento dos haveres sobre cotas sociais empenhadas. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CPC, art. 14. CPC/2015, art. 5º.

«[...] 5. A segunda questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada, para o exercício do direito de retirada do sócio, por perda da affectio societatis, o requerimento de haveres correspondentes apenas às quotas livres de ônus reais, em vista da existência de penhor de parte das quotas do sócio retirante. [...]. A dissolução para apuração dos haveres das quotas empenhadas - que, consoante decidido pelo Tribunal d... ()

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Doc. 930.6468.1152.4004

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C.C RESSARCIMENTO DE VALORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. INCONFORMISMO. CONSIDERAÇÃO DE QUE A LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA EM IMPUGNAR A PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS É MATÉRIA CONTROVERSA NOS TRIBUNAIS. QUESTÃO RECURSAL, CONTUDO, QUE APENAS RESVALA NA VALIDADE DA PENHORA, POIS A PRETENSÃO DA AGRAVANTE É GARANTIR O DIREITO À LIVRE DESASSOCIAÇÃO. PRÓPRIO CREDOR QUE HÁ MAIS DE 12 (DOZE) ANOS PLEITEOU O CANCELAMENTO DA PENHORA, MAS A MATÉRIA NÃO FOI ANALISADA PELO DD. JUÍZO A QUO, O QUE VEM ATINGINDO LEGÍTIMO INTERESSE DA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO

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Doc. 924.4323.0560.7244

71 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora das quotas sociais de sociedade empresarial, sob titularidade dos devedores - Alegação de inobservância do devido processo legal por ausência de prévia desconsideração inversa da personalidade jurídica - Possibilidade legalmente prevista - Inteligência dos arts. 835, IX, e 861 e seguintes do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 733.4441.5198.0044

72 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS DE SOCIEDADE UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por E.V.P. contra decisão que, nos autos da execução de prestação alimentícia movida por A.R.P. indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa E.V.P.E. EIRELI e deferiu a penhora de 20% da remuneração paga pela empresa SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA - TEKBOND à sociedade unipessoal do agravante, até o limite do débito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 103.2110.5003.9000

73 - STF. Execução fiscal. Sociedade por cotas de responsabilidade entre cônjuges. Possibilidade. Penhora de bens do sócio. Descabimento, se não houve conduta culposa ou dolosa, excesso de poder, infração de lei ou de contrato. Ônus da prova que cabe à fazenda pública. Penhora insubsistente. Embargos de terceiro procedentes. CTN, art. 135, III. (Indica doutrina. Cita jurisprudência e precedentes). CPC/1973, art. 1.046.

«Reputa-se lícita a sociedade entre cônjuges, máxime após o Estatuto da mulher casada. O sócio não responde, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, pelas obrigações fiscais da sociedade, quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato. Hipótese em que não há prova reconhecida nas decisões das instâncias ordinárias de a sociedade haver sido criada objetivando causar prejuízo à Fazenda, nem tampouco restou de... ()

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Doc. 103.1674.7294.3600

74 - STJ. Penhora. Sociedade. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Possibilidade. CPC/1973, art. 591. Doutrina. Precedentes do STJ. Sociedade com restrição à entrada de sócios. Possibiidade de remição pela sociedade. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.

«A penhorabilidade das cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, porque não vedada em lei, é de ser reconhecida, com sustentação, inclusive, no art. 591,CPC/1973, segundo o qual «o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Os efeitos da penhora incidente sobre as cotas sociais hão de ser determinados em atenção aos princípi... ()

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Doc. 340.2748.8926.7623

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DAS QUOTAS OU AÇÕES DA EMPRESA. DEVEDORES QUE SÃO USUFRUTUÁRIO DAS COTAS DOADAS, COM PERCEPÇÃO DE TODOS OS BENEFÍCIOS INERENTES AO DIREITO REAL. POSSIBILIDADE DA PENHORA, NOS TERMOS DOS ART. 834 E 867 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO.

A regra é a submissão do patrimônio do devedor à execução. Naturalmente, o dinheiro deve ser preferencial, pois é o que mais rapidamente proporcionará satisfação ao credor. No caso, os devedores são usufrutuários do quotas da empresa FADALE. Os benefícios do usufruto se estenderam ao direito de voto nas deliberações sociais das sociedades, que versem sobre todas e quaisquer matérias constantes das respectivas ordens do dia. Importante, ainda, que os doadores se mantiveram como Di... ()

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Doc. 186.1092.0000.0200

76 - STF. Execução fiscal. Penhora. Bens particulares de socio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Não se exige a inscrição do nome do sócio-gerente, ou responsável para que contra ele se exerça a ação fiscal. Mas só se admite a responsabilidade do sócio-gerente ou responsável; principalmente se agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (CTN, art. 135, III). Orientação da corte. Recurso extraordinário não conhecido. CTN, art. 202.

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Doc. 846.7490.0731.5621

77 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DO DEVEDOR EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

penhora de cotas sociais é admitida pelo art. 835, IX do CPC, e independe de prévio exaurimento da tentativa de penhora de outros bens, uma vez que a execução se faz em proveito do exequente - Inexistência da indicação de outros bens penhoráveis que possibilitem o exame de menor onerosidade ao devedor, uma vez que os imóveis ofertados já possuem diversas penhoras e constrições - Recurso desprovido, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO AUTOMOT... ()

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Doc. 165.3203.2000.8800

78 - TJSP. Penhora. Bens de pessoa jurídica. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 649, inciso V. Sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada que, além de não se enquadrar no perfil (microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual) da exceção à regra, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, também não demonstrou que os bens penhorados são de fato indispensáveis à manutenção de seu funcionamento. Alegação de excesso de penhora que deve ser apreciada após avaliação. Indeferimento do processamento do pedido de recuperação judicial que inviabilizou a suspensão do andamento da execução. Embargos à execução rejeitados. Recurso improvido.

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Doc. 240.1080.1234.5194

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora sobre quotas sociais e ações. Acórdão recorrido em confronto com o entendimento desta corte de deferimento em último caso. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que é possível a penhora de quotas de sociedade desde que realizada após o esgotamento dos meios para localização de outros bens do devedor. Precedentes. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 577.8725.1318.3492

80 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. SOCIEDADE COOPERATIVA.

Decisão que intimou a exequente para que se manifestasse acerca do interesse na penhora de cotas sociais e a condicionou à observância do procedimento previsto no art. 861 e seguintes do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente. Alegação de que as cooperativas possuem legislação própria e não se submetem ao procedimento imposto. Verificado. Rito que oneraria demasiadamente a parte agravante. Ausência de afronta ao princípio da «affectio societatis". Precedente desta C.... ()

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Doc. 202.0981.1000.5900

81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 545. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para sócio-gerente. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Penhora. Vaga de garagem em imóvel residencial. Penhorabilidade. Lei 6.830/1980.

«1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (Precedentes: REsp 738.513, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 18/10/2005; REsp Acórdão/STJ, DJ 01/08/2005; REsp Acórdão/STJ, DJ 02/05/2005; EREsp Acórdão/STJ, DJ 09/05/2005; e AgRg nos EREsp 471.107, Re... ()

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Doc. 182.3393.0001.6400

82 - STJ. Processo civil e direito comercial. Legitimidade ativa da sociedade para opor embargos de terceiro contra penhora de cotas do socio por dívida particular deste. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Doutrina. Precedentes. Recurso provido.

«I - representando as cotas os direitos do cotista sobre o patrimonio liquido da sociedade, a penhora que recai sobre elas pode ser atacada pela sociedade via dos embargos de terceiro. II - a penhorabilidade das cotas não vedada em lei, e de ser reconhecida. III - os efeitos da penhora incidente sobre as cotas sociais hão de ser determinados em atenção aos princípios societários, considerando-se haver, ou não, no contrato social proibição a livre alienação das mesmas. IV - h... ()

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Doc. 417.0534.4631.2356

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITO ORIUNDO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que deferiu a penhora de direitos oriundos de quotas em sociedade unipessoal de advocacia. Penhorabilidade que se mostra possível, à luz do , IX. Ausência de outros bens passíveis de constrição. Quotas sociais que em nada contribuem para o exercício profissional do agravante. Execução de origem que tramita há mais de três anos, de forma que cabia ao agravante, até como medida de lealdade e boa-fé processual, indicar meio realmente apto a realizar... ()

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Doc. 116.6611.8000.2200

84 - TJRJ. Execução. Locação. Shopping center. Previsão contratual no que tange aos valores cobrados na execução. Legitimidade passiva do fiador. Fiança. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Penhora das cotas de sociedade limitada. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 54.

«Os executados não purgaram a mora e nem tampouco nomearam bens à penhora. Inviável o bloqueio de valores em nome dos executados e inexistentes outros bens, não resta outra alternativa aos exequentes, a não ser a penhora das cotas das sociedades em que os executados figuram como sócios. Precedentes no STJ. Verba honorária. Valor condenatório que merece majoração.»

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Doc. 424.7596.4601.3305

85 - TJSP. Execução. Determinação de penhora das cotas sociais de titularidade do executado. Cabimento, em tese, da penhora, ainda que se trate de sociedade unipessoal. Recurso desprovido.

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Doc. 174.9029.0322.5738

86 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA SOCIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DEFENDER DIREITO DA SÓCIA -

Agravante que contesta a penhora de suas cotas sociais titularizadas pela executada Gafisa - Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal - Acolhimento - Cotas sociais que constituem direito do sócio, cuja personalidade jurídica não se confunde com a da sociedade, mesmo a unipessoal - Recurso que versa exclusivamente sobre o cabimento da constrição judicial, sem abordar qualquer outra matéria de interesse precípuo da sociedade terceira no processo - Impos... ()

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Doc. 176.5725.8006.4000

87 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Direito societário e processual civil. Tutela antecipatória. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sustentação oral. Viabilidade. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Penhor. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação dos sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CPC, art. 273. CPC, art. 797. CPC, art. 798.

«1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela poderia ser formulado ao relator, e o , de 1973 deixa nítido que novas circunstâncias podem autorizar o pedido, não havendo razoabilidade na tese de que o requerimento não pode ser feito, em sede de sustentação oral, ao Colegiado que apreciará o recurso. 2. Por um lado, cuida-se de ação de dissolução parcial de sociedade limitada para o exercício do direito de retirada do sócio, por perda da affectio societatis, em... ()

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Doc. 220.8311.2353.7349

88 - STJ. conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor da sociedade empresária e de sócio. Autorização de alienação de quotas sociais. Ausência de exame do juízo universal. Declaração de competência do juízo da recuperação judicial.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos da , I, «d». 1.1. É pacífica a orientação jurisprudencial da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para examinar o eventual prosseguimento de quaisquer atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patr... ()

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Doc. 153.9805.0015.1300

89 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Prazo. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular incomprovada. Sócios ou dirigentes. Obrigação tributária. Responsabilidade. Impossibilidade. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos. Intempestividade. Art. 16 da lef. Responsabilidade de terceiro. Sócio-gerente. Limites. Arts. 134 e 135, do CTN. Dissolução irregular. Exercício da gerência na sociedade. Inadimplemento do tributo.

«O prazo para oferecimento de embargos em execução fiscal é de 30 dias contados da intimação da penhora. Nova penhora não tem o condão de reabrir prazo para a oposição dos embargos, salvo para discussão de questões atinentes à própria constrição. A responsabilidade tributária imposta ao sócio (arts. 134, VII c/c 135, I do CTN), só se caracteriza quando, comprovadamente, há dissolução irregular da sociedade. O ônus respectivo é do credor que, no caso, nada comprovou. Para ... ()

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Doc. 210.5120.8767.9512

90 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sociedade em recuperação judicial. Cotas sociais. Penhora. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «Não há vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial, já que não enseja, necessariamente, a liquidação da quota». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 1/7/2020). 2 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 ... ()

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Doc. 164.7400.5004.7200

91 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para permitir a penhora de bens de empresa da qual o executado é sócio. Admissibilidade. Executado citado, não se logrando obter a penhora de bens em nome do devedor, a despeito das diversas tentativas feitas para tanto pela exequente, estando a execução em curso já há cerca de seis anos. Executado que detém 99,9% das quotas da sociedade, pertencendo o restante a sua esposa. Existência, outrossim, de outra empresa da qual ambos são praticamente os únicos sócios. Inexistência de bens em nome do devedor que, nesta hipótese, constitui forte indício no sentido de estar usando tais empresas para desvio de bens. Desconsideração que deverá atingir, primeiramente, a empresa que o executado é detentor de 99,9% das quotas sociais, estendendo-se, oportunamente, para a outra, se for necessário. Penhora que deverá incidir sobre 30% do faturamento mensal da empresa, mediante nomeação de administrador para tanto, na forma do CPC/1973, art. 677, e citação da mesma. Recurso provido.

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Doc. 554.3292.5623.8763

92 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão determinou a penhora de cotas sociais de sociedade por responsabilidade limitada, de titularidade de sócio devedor - possibilidade - penhora mantida - agravo improvido

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Doc. 103.1674.7559.3200

93 - TJSP. Cumprimento da sentença. Penhora. Sociedade. Cotas sociais. Possibilidade. Constrição judicial prevista em lei. CPC/1973, 655, VI. Aplicação.

«... Anoto, de inicio, a viabilidade da penhora das cotas sociais da empresa BCA — Consultoria em Gestão de Empresas SJC Ltda, eis que a retirada do sócio Luiz Bersou ocorreu em 19 de março de 2007 (fls. 448/455), ou seja, em momento posterior a decisão definitiva proferida na ação de cobrança. ...» (Des. Elcio Trujillo).»

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Doc. 733.1227.9384.2555

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PENHORA.

Irresignação da executada em face da decisão que deferiu o pedido de constrição da sua quota-parte do imóvel, com afastamento da tese de impenhorabilidade do bem. Acolhimento. Preclusão não configurada. Impenhorabilidade do bem de família que é matéria de ordem pública. Possibilidade de sua arguição enquanto não consumada a arrematação. Documentos apresentados suficientes para a comprovação da moradia da recorrente no imóvel. Irrelevância de se tratar de bem em condomínio e... ()

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Doc. 135.0604.3001.7700

95 - STJ. Processual civil e direito societário. Recurso especial. Penhora de cotas de sociedade cooperativa em favor de terceiro estranho ao quadro societário. Possibilidade.

«1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC/1973. Precedentes. 2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591,CPC/1973). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc.... ()

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Doc. 103.2110.5021.7800

96 - TJPR. Embargos de terceiro. Execução fiscal contra sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora de bens do sócio, embargante, que já se retirou da sociedade e nunca exerceu gerência da empresa. Descabimento. Embargos acolhidos. CTN, art. 135, inaplicável. (Cita jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7540.4300

97 - TJRJ. Execução. Título extrajudicial. Sociedade. Penhora de parcela dos lucros ou de cotas de sociedade por dívida particular de sócio. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 591,CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 655. CCB/2002, art. 1.026.

«Se esgotados os meios para localizar bens penhoráveis do executado, que, citado em execução, não paga e não os nomeia, é possível a constrição judicial sobre parcela dos lucros auferidos pela sociedade por ele constituída, na forma do «caput» do , ou a penhora das cotas, visto que, no caso destas, não há qualquer vedação legal. Vale dizer. se a lei não proíbe, é porque se tem como permitida. Isso, aliás, materializa o princípio da máxima efetividade, p... ()

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Doc. 144.9131.4004.9300

98 - TJSP. Penhora. Incidência sobre a quota parte do executado em sociedade empresária, com retenção de valores correspondentes aos lucros. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade. Descabimento. Penhora que não incide sobre o «pro labore» do apelante. Constrição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7089.6900

99 - STJ. Penhora. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Cota social. Imenhorabilidade não reconhecida. CPC/1973, art. 655.

«São penhoráveis as cotas sociais, ainda que o contrato social condicione a transferência das mesmas cotas a estranhos à prévia e expressa anuência dos demais sócios. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão de 1º grau.»

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Doc. 103.1674.7143.7300

100 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Penhora em bem do sócio gerente. Necessidade de prévia citação para o exercício do direito de defesa. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/80, art. 11.

«Ajuizada execução fiscal contra sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a penhora deve recair em bens do seu patrimônio; só depois de comprovado que ela não tem bens suficientes para o adimplemento da obrigação pode o processo ser redirecionado contra o sócio gerente, hipótese em que este deve ser preliminarmente citado em nome próprio para se defender da responsabilidade imputada, cuja causa o credor deve traduzir em petição clara e precisa.»

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