CPC - Código de Processo Civil
Art. 1119º
Art. 1.119
- Verificada a alienação de coisa comum sem observância das preferências legais, o condômino prejudicado poderá requerer, antes da assinatura da carta, o depósito do preço e adjudicação da coisa.
Parágrafo único - Serão citados o adquirente e os demais condôminos para dizerem de seu direito, observando-se, quanto ao procedimento, o disposto no CPC/1973, art. 803.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 539.216 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 07/10/2004 - DJ 08/11/2004
Direito processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Hasta pública. Imóvel comum indivisível. Condôminos promoventes da ação. Intimação. Ciência presumida. Exercício do direito de preferência. Momento oportuno. Dissídio jurisprudencial. Não-comprovação. CPC/1973, art. 1.118, I. CPC/1973, art. 1.119, caput. CCB/1916, art. 1.139. CCB/2002, art. 504, parágrafo único.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 234.391 - MG - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 14/11/2000 - DJ 12/02/2001
Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora das cotas sociais. Remição da execução pela sociedade. Preferência dos outros sócios na aquisição das cotas. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119. CCom, art. 292.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 184.465 - MG - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 10/10/2000 - DJ 18/12/2000
Condomínio. Extinção. Alienação de bem comum. CPC/1973, art. 1.112 e CPC/1973, art. 1.119. Procedimento. Jurisdição voluntária. Hasta pública. Embargos à arrematação. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das disposições especificas do processo de execução. CPC/1973, art. 272, parágrafo único. Defesa pelas vias ordinárias. Doutrina.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 184.465 - MG - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 10/10/2000 - DJ 18/12/2000
Condomínio. Extinção. Alienação de bem comum. CPC/1973, art. 1.112 até CPC/1973, art. 1.119. Procedimento. Jurisdição voluntária. Hasta pública. Embargos à arrematação. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das disposições específicas do processo de execução. CPC/1973, art. 272, parágrafo único. Defesa pelas vias ordinárias. Doutrina.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 176.308 - SP - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 10/10/2000 - DJ 20/11/2000
Condomínio. Direito de preferência. Alienação de coisa comum. Jurisdição voluntária. Intimação para a hasta pública. Ciência do condômino. Irregularidade sanada. Exercício do direito de preferência. Observância das preferências legais. Termo final. Encerramento da hasta pública. Doutrina. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 176.308 - SP - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 10/10/2000 - DJ 20/11/2000
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 147.546 - RS - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 06/04/2000 - DJ 07/08/2000
Penhora. Sociedade. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Possibilidade. CPC/1973, art. 591. Doutrina. Precedentes do STJ. Sociedade com restrição à entrada de sócios. Possibiidade de remição pela sociedade. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.
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STJSTJ - Rec. Esp. 39.609 - SP - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo - J. em 14/03/1994 - DJ 06/02/1995
Sociedade. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada por dívida particular do sócio. Precedentes. REsp. não conhecido. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 30.854 - SP - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 08/03/1994 - DJ 18/04/1993
Processo civil e direito comercial. Legitimidade ativa da sociedade para opor embargos de terceiro contra penhora de cotas do socio por dívida particular deste. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Doutrina. Precedentes. Recurso provido.
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Recurso Exclusivo
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