CPC - Código de Processo Civil
Art. 1118º
- Jurisdição voluntária. Alienação de bens. Direito de preferência
- Na alienação judicial de coisa comum, será preferido:
I - em condições iguais, o condômino ao estranho;
II - entre os condôminos, o que tiver benfeitorias de maior valor;
III - o condômino proprietário de quinhão maior, se não houver benfeitorias.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1000947-66.2019.8.11.0009 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 18/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONDÔMINO E IRMÃO DO EXECUTADO. DISTINÇÃO ENTRE REMIÇÃO DA EXECUÇÃO E DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ADJUDICAÇÃO. EXTINÇÃO DA REMIÇÃO DE BENS PELA LEI 11.382/2006. PREFERÊNCIA CONDICIONADA À IGUALDADE DE CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA OFERTA. ADJUDICAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.449.817 - MG - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 19/09/2019 - DJ 24/09/2019
Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Adjudicação. Condômino. Preferência. CPC/1973, art. 1.118. Inaplicabilidade. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Leilão. Intimação do condômino. Previsão legal. Ausência. Súmula 83/STJ. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no AResp 1.181.433 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 14/08/2018 - DJ 20/08/2018
Tributário. Decisão de origem que afastou a aplicação isolada do CPC/1973, art. 1.118. Fundamento não rebatido no apelo nobre. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo infraconstitucional legal objeto de interpretação divergente.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.137.176 - PR - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 16/02/2016 - DJ 24/02/2016
Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c adjudicação de fração ideal de imóvel. Cessão de quota parte a condômino. Acórdão do tribunal estadual que, ao reformar a sentença, adota entendimento de que a preempção deve ser observada tanto para alienação a estranhos quanto a comunheiros. Interpretação do disposto no CCB/2002, art. 504. Insurgência do réu. Direito de preferência. Interpretação restritiva. Inaplicabilidade quando se trata de negócio jurídico realizado entre condôminos.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 556.631 - RS - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 17/03/2015 - DJ 24/03/2015
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção de condomínio. Arrematação. Imposição ao condômino de remição pelo valor da avaliação. Questão preclusa. Falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 1.118. Aplicação do CPC/1973, art. 1.109. Litigiosidade entre as partes. Impossibilidade.
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TJPETJPE - Apelação 0183230-77.2012.8.17.0001 (1.832.307.720.128.169.984) - Rel.: Des(a). Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto - J. em 18/06/2014 - DJ 11/07/2014
Extinção de condomínio. Bem indivisível preliminar de inépcia. Cerceamento de defesa- não ocorrência. Provas desnecessárias. Autorização de alienação judicial do imóvel observando-se os termos do CPC/1973, art. 1.117 e CPC/1973, art. 1.118. Recurso não provido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 478.757 - RJ - Rel.: Ministra Nancy Andrighi - J. em 04/08/2005 - DJ 29/08/2005
Condomínio. Imóvel. Direito de preferência. Exercício no momento da praça ou leilão. Jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. CPC/1973, art. 1.118, I.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 478.757 - RJ - Rel.: Ministra Nancy Andrighi - J. em 04/08/2005 - DJ 29/08/2005
Condomínio. Imóvel. Direito de preferência. Exercício no momento da praça ou leilão. Jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.118, I.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 539.216 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 07/10/2004 - DJ 08/11/2004
Direito processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Hasta pública. Imóvel comum indivisível. Condôminos promoventes da ação. Intimação. Ciência presumida. Exercício do direito de preferência. Momento oportuno. Dissídio jurisprudencial. Não-comprovação. CPC/1973, art. 1.118, I. CPC/1973, art. 1.119, caput. CCB/1916, art. 1.139. CCB/2002, art. 504, parágrafo único.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 234.391 - MG - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 14/11/2000 - DJ 12/02/2001
Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora das cotas sociais. Remição da execução pela sociedade. Preferência dos outros sócios na aquisição das cotas. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119. CCom, art. 292.
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Recurso Exclusivo
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Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Alienação de bens (Pesquisa Jurisprudência)
Direito de preferência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 730 (Jurisdição voluntária. Alienação de bens. Hipóteses de cabimento).
Alienação de bens (Pesquisa Jurisprudência)
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CPC/2015, art. 730 (Jurisdição voluntária. Alienação de bens. Hipóteses de cabimento).