Lei 14.195, de 26/08/2021
Art. 41º
Art. 41
- As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.
Parágrafo único - Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste artigo.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0000799-09.2024.8.16.0090 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE COBRANÇA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CRÉDITO DESTINADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO. CONCESSÃO IRRESPONSÁVEL DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES A 30% DA RENDA E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0009564-24.2025.8.16.0028 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE APELADA PARA RESPONDER AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU NÃO CITADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRETENSÃO DE DEPÓSITO MENSAL EM VALOR INFERIOR AO PACTUADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUE NÃO SE PRESTA À REVISÃO CONTRATUAL NEM À IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE REPARCELAMENTO AO CREDOR. CONSIGNAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA LEGÍTIMA DO CREDOR. INAPLICABILIDADE DO MICROSSISTEMA DO SUPERENDIVIDAMENTO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA E A DÍVIDA ORIUNDA DE INSUMOS DESTINADOS À ATIVIDADE ECONÔMICA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. AUSÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0722943-90.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 20/08/2026 - DJ 03/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANTIGA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2059565-50.2026.8.26.0000 - Tatuí - Rel.: Des. Henrique Harris Júnior - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2371269-21.2025.8.26.0000 - Sumaré - Rel.: Des. Sergio da Costa Leite - J. em 04/08/2026 - DJ 04/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0127113-42.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. insurgência DOS RÉUS ora agravanteS. Nulidade da citação na busca e apreensão. DESnecessidade de REITERAÇÃO dOS atos PROCESSUAIS PRATICADOS. VÍCIO SANADO COM A citaÇÃO EFETIVADA Na conversão do feito em execução. ausência de prejuízo à parte. ART. 282, §1º DO CPC. impenhorabilidade dos valores BLOQUEADOS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AO EXECUTADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA NÃO CONFIGURADA. PARTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA VIA POSTAL. ART. 841, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO e não provido.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Apelação 5012393-18.2021.8.21.0019 - Rs - Rel.: Des. Vera Lucia Deboni - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO PRETENDENDO A PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DA APELANTE DE FORMA DIVERSA DE PARTILHA E DEFERIMENTO DOS ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2074036-71.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - J. em 20/04/2026 - DJ 22/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0709009-02.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Sérgio Rocha - J. em 26/06/2025 - DJ 10/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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