STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Programa de desenvolvimento industrial tecnológico. Pdti. Isenção. Revogação. Violação ao CPC, art. 535, II. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem.
«1. Se o Tribunal local não se manifestou acerca de pontos necessários ao deslinde da controvérsia, devidamente suscitados na origem, é de reconhecer a violação do CPC, art. 535.
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