DOC. 241.0250.7213.1725

STJ. Tributário. Contribuição. Pis. Cofins. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido do IPI (Lei 9.363/96) . Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou seu entendimento no sentido de que as exações relativas ao PIS e à Cofins não incidem sobre os valores correspondentes ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei 9.363/96.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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