Lei 9.069, de 29/06/1995
Art. 60º
Art. 60
- A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001773-21.2024.4.03.6115 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 28/07/2026 - DJ 29/07/2026
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. EXIGÊNCIA DA REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003792-15.2024.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Samuel De Castro Barbosa Melo - J. em 20/07/2026 - DJ 22/07/2026
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA- MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - REGULARIDADE FISCAL- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 2.195/2024- LEGALIDADE- AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5006469-98.2024.4.04.7206 - SC - Rel.: Des. Leandro Paulsen - J. em 15/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. REGULARIDADE FISCAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5054489-59.2024.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia - J. em 19/06/2026 - DJ 22/06/2026
TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI 14.148/2021. IN 2.195/24. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014329-72.2021.4.03.0000 - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 12/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PERC. INCENTIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000066-29.2025.4.03.6100 - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO AO PERSE INDEFERIDA COM FUNDAMENTO na Lei 10.522/2002, art. 6º, II (EXISTÊNCIA DE DÉBITO NO CADIN). APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRARIAM A REGULARIZAÇÃO DA PENDÊNCIA. NECESSIDADE DE QUE O PEDIDO DO CONTRIBUINTE SEJA NOVAMENTE APRECIADO À LUZ DA NOVA DOCUMENTAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5038772-07.2024.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia - J. em 26/05/2026 - DJ 27/05/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI 14.789/2023. IN RFB 2.170/2023. LEI 9.069/95. REGISTRO NO CADIN. LEI 10.522/2002. PENDÊNCIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À HABILITAÇÃO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001385-16.2008.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 27/04/2026 - DJ 30/04/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. IRPJ. FINOR. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA ENTREGA DA DIPJ. Lei 9.069/1995, art. 60. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973, art. 20, § 4º. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0015171-83.2015.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 07/04/2026 - DJ 14/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INCENTIVO FISCAL - FINAM. IRPJ. REGULARIDADE FISCAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5018134-61.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 31/03/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PERSE. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 2.195/2024. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER REGULAMENTAR.
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