DOC. 210.8140.9310.4800

STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 283/STF e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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