DOC. 168.3944.7002.2600

STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Imposto de renda. IPI. Iof. Isenção. Ato coator. Inexistência.

«1. Consoante o Tribunal de origem, o recorrente não conseguiu demonstrar que se encontra na iminência de sofrer possível ato coator, uma vez que «nem mesmo está em vias de se aposentar», tampouco, no tocante ao IPI e ao IOF, «requereu o reconhecimento de isenção ao Fisco» (fl. 136).

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