Intimacao Sociedade De Advogados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 625.6978.3239.5377

51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM PROVER OS ATOS QUE LHE INCUMBIAM. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL. INAPLICABILIDADE DO VERBETE DE SÚMULA Nº. 240/STJ. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DE SEU ADVOGADO. SOCIEDADE CADASTRADA NO SISTCADPJ. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL. art. 5º, §6º, DA LEI Nº. 11.419/2006. AVISO 43/2020 DESTE EG. TJ/RJ. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

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Doc. 688.0434.4666.6832

52 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1.

Embora esta Primeira Turma tenha evoluído seu entendimento para considerar cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária -embora recomendável- a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante o art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019... ()

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Doc. 667.1647.7563.5657

53 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE INGRESSO NA SOCIEDADE. COAÇÃO NÃO COMPROVADA . 1.

Trata-se de pretensão rescisória direcionada à sentença homologatória de acordo, ante a alegação de que o trabalhador fora coagido a ajuizar ação trabalhista, por meio de advogado indicado pela empregadora, e a celebrar acordo para dar quitação às verbas anteriores, sob pena de ser demitido, e ante a promessa de que teria ingresso como sócio da empresa. 2. Nos termos da OJ 154 desta Subseção, « A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhis... ()

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Doc. 485.1386.8334.0935

54 - TJSP. Processual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Cumprimento de sentença em relação à verba sucumbencial fixada na lide secundária. Impugnação da seguradora-denunciada acolhida parcialmente, com reconhecimento de excesso na execução e redução do valor correspondente. Insurgência da sociedade de advogados exequente. Impertinência. Honorários devidos pela seguradora naturalmente incidentes sobre o valor de sua condenação, limitada pelos termos da apólice, e não sobre a condenação plena imposta à segurada-denunciante. Correção monetária dos valores da apólice, para delimitação da responsabilidade da seguradora, expressamente prevista como incidente da data do sinistro, não da data da contratação do seguro. Prevalência da decisão de mérito proferida no caso concreto, transitada em julgado, ainda que diverso o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Juros de mora sobre a verba honorária que devem incidir desde a intimação para os termos do cumprimento de sentença, não da citação na fase de conhecimento. Desnecessidade, por fim, de que viesse prevista, na decisão sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, a incidência dos juros e honorários advocatícios do CPC, art. 523, § 1º, sobre a parcela preservada da execução. Efeito automático e, de toda forma, estranho ao objeto da impugnação, em si mesmo. Decisão agravada integralmente confirmada. Agravo de instrumento da exequente-impugnada desprovido.

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Doc. 304.7487.9521.7852

55 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade processual pela ausência de intimação pessoal da corré agravante na fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Corré agravada foi regularmente citada para a ação originária e não constituiu advogado para apresentação de defesa. Revelia evidenciada. Carta de intimação da fase de cumprimento de sentença enviada para o mesmo endereço onde foi, anteriormente, citada a corré agravada, sendo recebida sem qualquer ressalva por funcionário do condomínio edilício. Inexistência de notícia quanto a eventual mudança do endereço da corré agravante no curso do processo. Validade da intimação reconhecida. Inteligência dos arts. 248, § 4º, 274, parágrafo único, e 513, §§ 2º e 3º, todos do CPC. Agravo desprovido

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Doc. 210.8170.4553.2351

56 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de existência de sociedade de fato c/c petição de herança. Recurso especial interposto prematuramente. Súmula 418/STJ. Ausência de intimações dos acórdãos que julgaram os aclaratórios. Alegação que não encontra respaldo nos autos. Inexistência de pedido de intimação exclusiva. Validade do ato processual confirmada. Recurso improvido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Tal orientação se aplica mesmo nos casos em que estes tenham sido opostos pela parte contrária, e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado. 2 - Alegação de ausência de intimação dos acórdãos que julgaram os aclaratórios opostos na origem. Ci... ()

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Doc. 132.5182.7000.6000

57 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031. Lei 6.404/1976, art. 45, § 1º e Lei 6.404/1976, art. 379.

«... 3. Cinge-se a controvérsia a dois pontos nodais: a) possibilidade ou não de o fundo de comércio e o estabelecimento comercial agregarem valor à recorrente e serem considerados na apuração de haveres, ainda que em relação a uma sociedade não empresária; b) parâmetro utilizado para a apuração dos haveres do sócio excluído do quadro social, pleiteando a recorrente a utilização do balanço patrimonial por ela anexado aos autos. 3.1. No tocante ao primeiro questionamen... ()

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Doc. 613.3614.4285.1704

58 - TJRJ. Ação de Cobrança. Certidão informando o incorreto recolhimento de custas. Intimação da parte autora, por carta precatória, para corrigir o valor faltante, que não veio aos autos cumprir a determinação judicial. Sentença de extinção, sem apreciação do mérito, com fulcro nos arts. 485, IV e 290 do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. Apelo da sociedade demandada, pugnando pelo reconhecimento do ônus da sucumbência. Empresa ré que espontaneamente apresentou contestação (index 98460147). Inteligência do CPC/2015, art. 90. O autor ocasionou a extinção do feito sem resolução do mérito, depois da citação e do oferecimento da contestação. Advogado da parte ré, que apresentou seu trabalho, de forma espontânea e a contento. Condenação em honorários que é manifestamente devida. Princípio da causalidade. Sociedade autora que atribuiu o valor da causa em mais de dois milhões de reais, o que acarretaria enriquecimento sem causa da sociedade ré em caso de fixação da verba honorária com base em percentual. Exceção à regra prevista no CPC, que se adota. Distinguishing ao Tema 1.076 do STJ, através do julgamento do AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, em 07/06/2022, permitindo a fixação de honorários de sucumbência, de forma equitativa. Processo em fase inicial, que culminou com a extinção sem julgamento do mérito, por falta de recolhimento das custas, sem que o êxito possa ser atribuído aos patronos da ré. Verba honorária ora fixada com moderação em R$ 10.000,00 ( dez mil reais). Precedentes desta Corte. Sentença mantida, mas com pequeno reparo. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 920.1433.7051.3875

59 - TJSP. Ação monitória promovida pela massa falida do Banco Santos. Decisão que, em fase de cumprimento do título judicial, rejeitou o requerimento de suspensão de leilão judicial, com segunda data designada para o dia 25 de abril de 2024. Inconformismo da sociedade devedora. Não acolhimento. Não obstante o óbito do advogado constituído pela agravante, os elementos de convicção demonstram que ele não era o único representante, visto que recebeu substabelecimento, com reserva de poderes, do advogado a quem foi outorgada procuração. Antes do óbito do advogado, ele recebeu regular intimação da penhora que recaiu sobre os bens imóveis, bem como da ordem de expedição de carta precatória para avaliação e alienação dos bens penhorados. Nos autos da carta precatória, o advogado que subscreve este recurso acompanhou o andamento. Essas peculiaridades afastam a ideia de que o processo deveria ter sido obrigatoriamente suspenso, a partir da data do óbito do advogado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 122.2945.7369.7237

60 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

1. Em atenção ao disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC, na fase de cumprimento de sentença, a intimação da parte requerida deve ser realizada na pessoa do seu advogado ou da sociedade de advogados que a representa, sob pena de, promovida de modo diverso, acarretar a nulidade dos atos subsequentes. 2. Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento de mandato, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo... ()

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Doc. 230.5010.8956.0579

61 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Alegada nulidade na intimação da certidão para saneamento de óbices. Inocorrência. Juntada de procuração após o prazo estipulado. Preclusão temporal. Súmula 115/STJ.

1 - Caso em que a intimação da certidão para saneamento de óbices foi feita em nome da sociedade de advogados que constava do pedido de publicação conjunta. Ora, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de mais de um procurador. 2 - Na espécie, embora regularmente intimada para sanar o vício alusivo à representação p... ()

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Doc. 240.8261.2452.8269

62 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio remanescente do polo passivo por ilegitimidade. Honorários de advogado excepcionalmente fixados na origem. Advogada subscritora do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido. Honorários recursais. Violação do CPC, art. 1.022 configurada. Honorários recursais. Necessidade de fixação. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou Documento eletrônico VDA42995422 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:14:01Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 139af437-3779-4f2c-8cd3-e459ee934c63 questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz ou o tribuna... ()

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Doc. 833.4448.3990.1173

63 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Sentença de indeferimento da inicial - Intimação da decisão que determinou a emenda da inicial que foi realizada somente em nome da sociedade de advogados, sem contemplar os patronos expressamente indicados pela parte - Alegação de nulidade. ADMISSIBILIDADE: Inobservância de comunicações dos atos processuais conforme o expresso pedido de intimação para advogados específicos acarreta nulidade processual. Aplicação do , § 5º. Intimação em nome da sociedade de advogad... ()

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Doc. 177.3062.1002.7600

64 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Nulidade. Pauta. Sessão de julgamento. Falta de intimação da recorrida. Advogada em causa própria. Profissional estranho à sua representação. Intimação. Sessão de julgamento. Ofensa ao princípio do contraditório. CPC/2015, art. 272, § 2º.

«1. À luz do que expressamente dispõe o § 2º do - Código de Processo Civil de 2015, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, sob pena de nulidade. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específic... ()

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Doc. 458.4968.7356.7451

65 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Devedora intimada na pessoa do advogado para pagamento do débito - Falta de intimação pessoal prevista no , § 4º, que não importou em nenhum prejuízo à devedora - Sociedade individual de advocacia que tem como advogado constituído nos autos o único sócio da própria agravante - Nulidade dos atos processuais do cumprimento de sentença não reconhecida - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 965.8158.7379.2545

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Requisição de Pequeno Valor. Decisão que indeferiu o pleito de levantamento de valores em nome da sociedade de advogados, sob a alegação de que não teriam sido outorgados quaisquer poderes à sociedade de advogados, nela apenas sendo informado os mandatários que a integrariam. Reforma que se impõe. 1. Instrumento de procuração outorgado pela exequente no qual há expressa indicação da sociedade de advogados que pertencem os mandat... ()

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Doc. 273.0929.8319.4285

67 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA E DETERMINADO ADVOGADO NÃO OBSERVADO. NULIDADE REJEITADA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. De acordo com o CPC, art. 272, § 5º, a parte pode requerer que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao procurador que indicar. O desatendimento do pedido implica a nulidade das intimações realizadas em desconformidade com o postulado. Vício que deve ser arguido na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão. CPC, art. 278. Atos processuais praticados após o regular cadastramento, com pedido de nulidade não apreciado. Inércia da parte em suscitar a análise. Processo baixado. Nulidade de algibeira. Preclusão. Precedentes do STJ. Nulidade afastada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 229.0583.5324.7310

68 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Determinação para juntada de nova procuração, com firma reconhecida por autenticidade - Publicação da decisão apenas em nome da Sociedade de Advogados, a despeito do pedido expresso de intimação em nome dos patronos - Ausência de manifestação da parte - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Insurgência da autora - Nulidade processual reconhecida - Inteligência do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC - Invalidade da intimação apenas em nome da Sociedade de Advogados qu... ()

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Doc. 250.6020.1396.5346

69 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ.

1 - O advogado sócio da empresa recorrente não está dispensado de apresentar procuração para atuar em nome da sociedade de advogados em processos judiciais. 2.»Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 637.6883.1463.8080

70 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO INSS CONCERNENTE AO REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. APELO DESPROVIDO. SUPERVENIENTE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO RESPECTIVO ADVOGADO. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 272, §§ 1º, 2º E 5º, DO CPC. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE A INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, TORNANDO SEM EFEITO O PRÉVIO ACÓRDÃO PROLATADO. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA

formulada pelo autor. Acolhimento. Inobservância de expresso pedido de que as intimações dos atos processuais fossem realizadas em nome do advogado do autor. Constatação de que as respectivas publicações foram feitas apenas em nome da sociedade de advogados integrada pelo patrono, a despeito da ausência de requerimento nesse sentido. Violação às regras prescritas pelo art. 272, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC. Jurisprudência do Colendo STJ e desta E. Corte Estadual. 2. ANULAÇÃO DE TO... ()

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Doc. 931.0068.2803.0172

71 - TJSP. Agravo de instrumento. Sociedade em conta de participação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Agravantes que foram condenados, por r. sentença proferida em 2013, a restituírem o valor total aportado pela agravada. Não cumprimento voluntário da r. sentença pelos agravantes, sendo determinada a penhora de direitos que possuem sobre imóvel. Decisão rejeitou as alegações de impenhorabilidade do bem de família e nulidade dos atos expropriatórios do imóvel. Insurgência. Descabimento. Inexistência de documentação hábil a comprovar que o imóvel constrito é o único destinado à moradia dos devedores agravantes. Ausência de prova cabal da alegada impenhorabilidade do bem de família. Constrição dos direitos sobre o imóvel em condições de sobressair. Validade dos atos expropriatórios do imóvel. Alegação de nulidade destituída de fundamento legal. Agravados foram intimados dos atos processuais, na pessoa do advogado nomeado, e permaneceram inertes, vindo a sustentar referida nulidade, por suposto vício na intimação, somente após a arrematação do imóvel. Incentivo à inadimplência não pode prevalecer. Agravo desprovido

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Doc. 674.6225.0659.0630

72 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por prejuízo material. Saldo da conta Pasep. Decisão que determinou a comprovação da presença dos pressupostos à concessão da gratuidade judiciária. Publicação em nome de apenas um dos causídicos e da sociedade de advogados, não obstante a existência de pedido expresso de intimação em nome de dois patronos, com exclusividade. Inércia da parte e extinção do feito. Nulidade reconhecida. Invalidade da intimação quando existir prévio requerimento de publi... ()

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Doc. 876.9728.6385.6865

73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. RENÚNCIA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Rosilene Ferreira de Santana da Silva contra decisão que, no cumprimento de sentença promovido por Sanchez e Sanchez Sociedade de Advogados, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais subsequentes à renúncia de sua antiga advogada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade dos atos processuais em razão da ausência de intimação pessoal da parte a... ()

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Doc. 595.6843.0751.5861

74 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS DA INTIMAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. 1.

Trata-se de agravo contra a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que não acolheu o pedido do executado, ora agravante, no sentido de se declarar a nulidade por vícios da intimação, desde a decisão que deferiu o pedido da exequente (Opção Foto) referente à desconsideração da personalidade jurídica da executada (Editora ATR). 2. Profunda análise realizada nos autos do processo revela que, de fato, não foi rigorosamente observada a regra constante no §2º do CPC, ar... ()

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Doc. 364.7984.9528.5539

75 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA AUTORA - VIOLAÇÃO AO ART. 272, §5º, DO CPC SENTENÇA ANULADA PROVIMENTO. - O

art. 272, §5º, do CPC, determina que, caso haja pedido nesse sentido, as intimações processuais devem ocorrer em nome do advogado da parte, sob pena de nulidade. -No caso dos autos, houve expresso pedido neste sentido, mas, a despeito disso, todas as intimações foram realizas, apenas em nome da sociedade de advogados. Violação ao devido processo legal, tendo em vista o desrespeito ao art. 272, §5º, do CPC. Nulidade caracterizada. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença anulada. REC... ()

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Doc. 629.2236.7376.4049

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de precatório em ação acidentária contra o INSS. Levantamento de valores depositados em favor dos sucessores do autor, através de conta bancária em nome de sociedade de advogados. Possibilidade. Procurações recentes, outorgadas com poderes especiais para receber e dar quitação. Instrumentos de mandato que contém indicação do nome da sociedade de advogados, seu registro na OAB e seu endereço. Atendimento das exigências previstas na , § 3º e no CPC, ... ()

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Doc. 150.1392.7000.8200

77 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de juntada de substabelecimento subscrita somente por estagiário. Não conhecimento. Precedentes. Recursos de agravo regimental e embargos de declaração subscritos por advogada sem poderes nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«I. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, a despeito da regularidade da inscrição de estagiário, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, seus atos só terão validade quando praticados em conjunto e sob supervisão de profissional inscrito e habilitado para tal fim. Exegese do , § 2º. II. A Corte Especial do STJ, interpretando o , caput, e § 3º, pacificou entendimento no sentido da ilegitimidade da sociedade ... ()

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Doc. 161.6884.9004.1700

78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revogação da procuração. Não regularização da representação processual no prazo de 10 dias. Desnecessidade de intimação.

«1. Por meio da petição de fls. 398/302, os advogados da sociedade Zilveti Advogados comunicaram que o agravante revogou os poderes a eles outorgados pelo mandato de fl. 43. Tendo o escritório notificado o agravado de que atuaria nos processos até a data de 30/08/2015. 2. O, estabelece que «a parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa». Assim, o referido dispositivo dispensa a intimação da... ()

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Doc. 205.8971.0001.8400

79 - STJ. Processual civil. Petição avulsa. Não intimação do advogado da rio grande energia S/A. Substabelecimento sem reserva de poderes. Cerceamento de defesa. Prejuízo à parte. Nulidade configurada.

«1 - Trata-se de Petição protocolada após prolação de acórdão da Segunda Turma do STJ, em que se conheceu parcialmente do Recurso Especial, no que diz respeito à alegada violação ao , «e», nessa parte, não provido. 2 - A peticionante sustenta que a ausência de intimação do defensor da empresa Rio Grande Energia S/A, desde a juntada do novo substabelecimento sem reservas, importou em nulidade do julgamento. 3 - As instâncias precedentes não observaram ... ()

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Doc. 145.7535.2005.8500

80 - STJ. Civil e processual civil. Violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Sobrepartilha. Prévio conhecimento da ex-esposa. Súmula 7. Sonegação de cotas e ações de sociedade anônima. Inocorrência.

«1. Não se verifica a alegada violação do , uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Não se verifica também a suposta contrariedade aos e ... ()

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Doc. 240.8260.1672.8634

81 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração e cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - O fato de o advogado subscritor da peça processual compor a mesma sociedade de advogados que os demais patronos constituídos em procuração não ... ()

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Doc. 809.2434.9816.6483

82 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência. Alegação de nulidade da citação. É válida a citação se entregue a carta, nos condomínios edilícios, a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. CPC, art. 248, § 4º. Nulidade afastada. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, o seu encerramento irregular e a mera existência de grupo econômico não ensejam, por si, a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios. Na hipótese, o magistrado já havia decidido pela inversão do ônus da prova, impondo ao sócio a prova de que não havia confusão entre seu patrimônio e o da empresa executada. Sócio que foi intimado dessa decisão por advogado constituído nos autos. Decisão sobre a qual se operou a preclusão. Ausente a produção de qualquer prova por parte do sócio, é mantida a decisão que concluiu pela indevida confusão patrimonial entre a sociedade e seu único sócio, o agravante. Agravo não provido.

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Doc. 120.9581.6659.5999

83 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME".

Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo do autor. Não sendo a entidade «D4Sign» credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, era de rigor a determinação de regularização do instrumento de mandato. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Ratificação dos poderes outorgados na procuração mediante firma reconhecida encontra guarida em recentes enunciados sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG 424/2024). Autor reg... ()

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Doc. 210.7131.0117.2482

84 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição avulsa. Não intimação do advogado da rio grande energia S/A. Substabelecimento sem reserva de poderes. Cerceamento de defesa. Prejuízo à parte. Nulidade configurada.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que conheceu em parte do Recurso Especial, no que diz respeito à alegada violação ao , e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2 - Contudo, verifica-se a existência de Petição protocolada após prolação de acórdão da Segunda Turma do STJ, em que a requerente sustenta que a ausência de intimação do defensor da empresa Rio Grande Energia S/A, desde a juntada do novo substabelecimento sem reservas, impo... ()

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Doc. 887.7583.7799.1977

85 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME CELETISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME CONCORRENCIAL. REGIME DA EXECUÇÃO. PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte Superior, em conformidade com o julgamento do STF no RE Acórdão/STF, Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, tem adotado entendimento no sentido de que as sociedades de economia mista que executam atividades em regime concorrencial submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, na forma da CF/88, art. 173, § 1º. Na presente hipótese, o e. TRT consignou expressamente que a reclamada atua em regime de concorrência e, portanto, não se aplica o regime de execução por precatórios, disposto no CF/88, art. 100. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.

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Doc. 210.3513.6002.3600

86 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Seguro habitacional. SFH. Vício construtivo. Sobrestamento pelo tema 1011/STF. Inaplicabilidade ao caso. Intimação da sentença. Ausência de indicação do número da oab do patrono da parte demanda. Nulidade não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Exegese do CPC/2015, art. 278. Julgados desta corte superior.

«1 - Descabimento do sobrestamento do recurso especial com base na repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento do Tema 1011/STF, referente ao interesse da Caixa Econômica Federal em ingressar na lide, uma vez que essa questão não foi devolvida tampouco suscitada em recurso extraordinário interposto no caso dos autos, ademais, no julgamento do referido Tema, não houve ordem de suspensão de demandas em todo o território nacional. 2 - Nos termos do : «Sob pen... ()

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Doc. 182.3460.8000.2800

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Alegada nulidade da intimação da decisão agravada. Inocorrência. Inexistência de requerimento prévio de intimação exclusiva. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - À luz do que expressamente estabelece o § 2º do , «sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados». Nessa mesma linha, ... ()

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Doc. 240.1080.1108.7987

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Alegada nulidade da intimação da decisão que não conheceu do agravo, por deserção. Inocorrência. Inexistência de requerimento prévio de intimação exclusiva. Intimação de qualquer um deles. Inexistência de nulidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - À luz do que expressamente estabelece o § 2º do , «sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados". Nessa mesma linha, o § 5º do referido ta... ()

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Doc. 230.3280.2569.9526

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Alegada nulidade da intimação. Inocorrência. Recurso especial intempestivo. Interposição além do prazo legal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - À luz do que expressamente estabelece o § 2º do , «sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados». Nessa mesma linha, o § 5º do referido t... ()

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Doc. 148.0213.5186.4520

90 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado improcedente. Não cabimento da condenação ao pagamento de verba honorária advocatícia. Ausência de previsão legal. Inteligência do art. 85, §1º, do CPC, que enumera, taxativamente, as hipóteses passíveis de fixação. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Intimação da sociedade de advogados agravante para regularizar a representação processual. Desatendimento (CPC/2015,... ()

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Doc. 561.6681.9301.1090

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança, com reconvenção entre as partes, em fase de cumprimento de sentença - Acolhimento da respectiva impugnação, reconhecendo-se excesso de execução, condenando-se a sociedade exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do excesso verificado. Inconformismo da sociedade de advogados exequente. I - Alegado erro no cálculo da executada em sua impugnação, devendo incidir juros de mora, não havendo se falar, assim, em excesso de execução. II - Im... ()

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Doc. 707.8143.8021.1570

92 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA.

1. O estabelece que a procuração deverá conter o nome do advogado, inscrição na OAB e respectivo endereço. Em que pese tenha constado no instrumento de mandato a outorga à sociedade de advogados, tais requisitos igualmente foram cumpridos naquele instrumento, não havendo falar em irregularidade na representação processual. 2. Ausência de elementos a ensejar a necessidade de indicação de endereço eletrônico da parte autora, notadamente porque não há identifi... ()

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Doc. 744.6382.7999.3751

93 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de nulidade do Acórdão por vício de intimação - Parte que foi expressamente intimada por sua advogada para apresentar resposta ao recurso - Mera irregularidade no cadastro processual que não implica nulidade processual - Erro Material - Inocorrência - Embargante que insiste na ausência de indícios de fraude para concessão do arresto cautelar - Mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara, amparado na valoração da prova dos autos em juízo de cognição sum... ()

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Doc. 220.3030.7880.9371

94 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do Acórdão que não conheceu do agravo regimental. Contradição. Embargos acolhidos. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso especial. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Sentença condenatória. Confisco. Efeitos. Sociedade em conta de participação. Valores ilícitos. Terceiros de boa-fé que não foram atingidos. Juros de mora. CCB/2002, art. 406 c/c o CTN, art. 161, § 1º. Correção monetária. IPCA-E. Ausência de ilegalidade. Termo inicial. Data do ato ilícito, do último pagamento e da intimação. Agravo regimental desprovido.

I - Os embargos de declaração destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que devam ser sanadas. Admitem-se ainda para a correção de erro material e, excepcionalmente, conforme construção doutrinária e jurisprudencial, para a alteração ou modificação da decisão embargada. Cuida-se de recurso de fundamentação estritamente vinculada, impondo-se-lhe o imediato indeferimento quando não estiverem devidamente demonstradas as condições descritas no ... ()

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Doc. 220.3030.1300.3029

95 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que não conheceu do agravo regimental. Contradição. Embargos acolhidos. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso especial. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Sentença condenatória. Confisco. Efeitos. Sociedade em conta de participação. Valores ilícitos. Terceiros de boa-fé que não foram atingidos. Juros de mora. CCB/2002, art. 406 c/c o CTN, art. 161, § 1º. Correção monetária. Ipca-E. Ausência de ilegalidade. Termo inicial. Data do ato ilícito, do último pagamento e da intimação. Agravo regimental desprovido.

I - Os embargos de declaração destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que devam ser sanadas. Admitem-se ainda para a correção de erro material e, excepcionalmente, conforme construção doutrinária e jurisprudencial, para a alteração ou modificação da decisão embargada. Cuida-se de recurso de fundamentação estritamente vinculada, impondo-se lhe o imediato indeferimento quando não estiverem devidamente demonstradas as condições descritas no ... ()

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Doc. 158.3123.3000.6200

96 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença arbitral. Arbitragem. Multa. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 893/STJ. Acórdão estadual dando provimento a agravo de instrumento da sociedade empresária executada, por considerar descabida a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J no âmbito de cumprimento de sentença arbitral. Insurgência dos exequentes. Lei 9.307, de 23/09/1996. CPC/1973, art. 475-J, e ss. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos do : Tema 893/STJ - No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante ... ()

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Doc. 609.4484.3806.4819

97 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO DE ACORDO TRABALHISTA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra a sentença que imputou aos depósitos, efetuados pelos apelantes como quitação de parcelas do acordo trabalhista, a natureza de honorários advocatícios, aplicando multa de 50% por descumprimento do acordo. 2. Preliminar de contrarrazões. Ilegitimidade passiva do Bonelli Sociedade Individual de Advocacia. Rejeição. Prova de recebimento de pagamentos vinculados ao acordo, justificando sua pertinência subjetiva para o polo passivo da ação. 3. Cerc... ()

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Doc. 187.5147.6070.6333

98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO, QUE É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CASO EM EXAME

Sentença (index 215) que julgou procedente o pedido. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recurso da Ré pleiteando improcedência do pedido. RAZÕES DE DECIDIR O recurso interposto pela sociedade Ré não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Distribuído o apelo, foi determinada comprovação da hipossuficiência, todavia, a parte não se manifestou. Assim, o requerimento foi indeferido e determinado o recolhimento das custas em cinco dias, sob pena de deserção. Mais uma vez, a Demandad... ()

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Doc. 220.5041.2732.5127

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

1 - Embargos de terceiro. 2 - A representação judicial da sociedade de advogados por um de seus sócios não configura advocacia em causa própria, ante a existência de personalidades jurídicas distintas, revelando-se obrigatória a juntada aos autos da procuração do causídico que patrocina a causa. 3 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo ú... ()

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Doc. 250.6020.1540.6429

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização da representação processual, apesar da intimação da parte. Súmula 115/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir 2 - eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. Precedentes. Nos termos da jurisprudência do STJ,"a sociedade de 3 - advo... ()

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