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Doc. ADM Direito 220.8090.6204.5671

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade. Juízo de equidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ. Distinção.

1 - Não obstante a literalidade da Lei 6.830/1980, art. 26, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 965.5844.4367.0839

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Distinção do tema 1.076/stj. Ausência de divergência no âmbito interno. Matéria já pacificada. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu embargos de divergência por inexistência de dissídio jurisprudencial, em razão da pacificação da matéria no EREsp Acórdão/STJ pela corte especial, com aplicação da Súmula 168/stj e distinção do tema 1.076/STJ - nas hipóteses regidas pelo art. 26 da lei n.... ()

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Doc. ADM Direito 984.0678.8168.0351

3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a inadmissão de embargos de divergência, com fundamento na pacificação da matéria pela corte especial (eresp Acórdão/STJ), aplicação da Súmula 168/stj e distinção do tema 1.076 do stj.... ()

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