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DOC. 863.1699.5224.8129

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE DESALIJO. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A FIANÇA CONCEDIDA É INEFICIENTE, MESMO EM SE TRATANDO DE DÍVIDA DE ELEVADA MONTA, A EVIDENCIAR FUNDADA PROBABILIDADE DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 300. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.245/91, art. 59. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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