DOC. 250.6020.1459.9844

STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de aluguel residencial. Valor da fiança. Devolução. Condição do imóvel no momento da devolução. Questão decidida com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Trata-se de ação de cobrança do valor depositado a título de fiança em contrato de locação residencial, o qual não foi devolvido ao término da relação contratual, com a entrega das chaves.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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