DOC. 785.9138.5965.1713

TJSP. Locação de imóvel residencial. Seguro fiança. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. O locatário teve seu nome injustamente negativado em razão da tentativa malsucedida de renovação do seguro fiança, quando a locação já havia sido extinta. Danos morais caracterizados. A indenização fixada em R$3.000,00 pela r. sentença deve ser majorada para R$10.000,00, montante compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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