DOC. 143.2294.2042.4700

TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra de construção civil.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não há como ser imputada à segunda reclamada (Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda.) nenhuma responsabilidade, seja solidária, seja subsidiária, porquanto, no caso concreto, além de a dona da obra não ser uma empresa construtora ou incorporadora, o contrato de empreitada foi de construção civil. Decisão regional contrária ao entendimento constante da referida orientação jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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